Xavier, Silvana Maria GabaldoRibeiro, Ana Elize SilvaRibeiro, Ana Elize Silva2024-02-292024-02-292023https://repositorio.uniso.br/handle/uniso/1284https://doi.org/10.22482/dspace/95Este artigo científico possui como foco o estudo do tributo Municipal intitulado como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Buscou-se apresentar sua definição e principais características, quem são os sujeitos ativo e passivo, a base de cálculo e alíquota, bem como os princípios que o regem, como o princípio da isonomia e capacidade contributiva e em sequência os incentivos fiscais oferecidos pelos Municípios. Para alcançar tal finalidade, de forma a dispor de informações relevantes ao leitor, foi utilizado como técnica de pesquisa a pesquisa documental - bibliográfica. Desta forma, conclui-se que o contribuinte dispõe de benesses que o auxiliam na obrigação de recolhimento do tributo, de forma a respeitar os princípios explícitos e implícitos dispostos na Constituição Federal e leis esparsas, visto que sua arrecadação é baseada na capacidade contributiva do contribuinte.This scientific article focuses on the study of the Municipal tax entitled as Tax on Urban Property and Territorial Property (IPTU). We sought to present its definition and main characteristics, who are the active and passive subjects, the calculation basis and rate, as well as the principles that govern it, such as the principle of isonomy and contributory capacity and, in sequence, the tax incentives offered by the Municipalities . To achieve this purpose, in order to have relevant information available to the reader, documental - bibliographical research was used as a research technique. In this way, it is concluded that the taxpayer has benefits that help him in the obligation to pay the tax, in order to respect the explicit and implicit principles set forth in the Federal Constitution and scattered laws, since its collection is based on the contributory capacity of the taxpayer.Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilDireito - TCCUniversidade de Sorocaba - TCCArtigo / TCC