Barberato Filho, SilvioMacedo, Eloisa Israel deMacedo, Eloisa Israel de2023-05-092023-05-092010https://repositorio.uniso.br/handle/uniso/462O aumento da demanda judicial por medicamentos tem causado sérios problemas às políticas públicas de saúde, pois esta concessão tem impacto significativo, seja no acesso racional aos medicamentos ou nas finanças públicas. As dificuldades de entendimento entre o judiciário e o setor da saúde, bem como as limitações do poder executivo na implementação da política nacional de medicamentos e de assistência farmacêutica, tem gerado conflitos e pressões, contribuindo para a utilização de caminhos alternativos do acesso a medicamentos. O objetivo deste trabalho foi discutir a importância da análise técnica para a tomada de decisão do fornecimento de medicamentos pela via judicial. Entre os procedimentos adotados destacam-se: a caracterização da demanda judicial de medicamentos no Estado de São Paulo; a verificação da presença dos medicamentos nos componentes da assistência farmacêutica no SUS; e a análise do grau de recomendação de medicamentos ainda não incorporados nos programas oficiais. As informações dos processos judiciais foram obtidas da base de dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A amostra foi composta por cinco processos de cada município sede dos Departamentos Regionais de Saúde do Estado de São Paulo, totalizando 81 processos que atenderam aos critérios de inclusão. Foram identificados 77 fármacos diferentes e o número de medicamentos por processo variou entre um e sete itens. Na distribuição dos processos judiciais, o Estado foi o principal réu, sendo acionado em 64,2% das solicitações; 22,2% foram impetrados contra municípios e 13,6% contra dois entes estatais (estado e município) simultaneamente. Entre as doenças referidas nos processos, destacaram-se problemas cardiovasculares, câncer e diabetes, seguidos por doença pulmonar obstrutiva crônica, osteoporose e glaucoma. A via judicial tem sido explorada para solicitar medicamentos cuja disponibilidade está prevista no SUS e medicamentos ainda não incorporados aos programas. Dos medicamentos solicitados, 14,3% deveriam estar disponíveis na atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS), 19,5% no componente de medicamentos de dispensação excepcional e 66,2% não pertenciam a nenhuma lista oficial do SUS. A falta de medicamentos nas Unidades de Saúde, as restrições e a desatualização dos protocolos clínicos, somados aos entraves burocráticos que dificultam o acesso aos medicamentos do componente de dispensação excepcional, legitimam a via judicial como alternativa para o acesso a medicamentos. Por outro lado, a influência da indústria farmacêutica sobre os prescritores, a dificuldade de contestar o diagnóstico e as prescrições médicas, a indicação de medicamentos sem evidência de benefício definido, bem como a inexistência de acompanhamento dos pacientes que fazem uso de medicamentos fornecidos por determinação judicial, dificultam a identificação dos pleitos justos e em consonância com o uso racional de medicamentos. O aperfeiçoamento da gestão da assistência farmacêutica, dos canais de comunicação com o judiciário e da análise técnica comprometida com a necessidade dos pacientes tornam-se ferramentas fundamentais para a tomada de decisão do fornecimento de medicamentos pela via judicial.The increase in the judicial demand for medicines has been causing serious problems to public health policies, since this concession has great impact, both on the rational access to medicines and on public finances. Difficulties in the relationship between the Judiciary Power and the health sector, as well as the Executive’s limitations on implementing the National Drug Policy and National Policy of Pharmaceutical Assistance, has created several conflicts and pressures, contributing to the use of alternative pathways to obtain access to medicines. The objective of this study is to discuss the importance of technical analysis in the decision-making process of giving access to medicines through the judicial pathway. Highlighted among the procedures used for this study are: the characterization of judicial demands of medicines in the State of São Paulo; the presence of the medicines in the SUS’ (Unified National Health System) pharmaceutical assistance components; and the grade of recommendation for medicines non-selected in the official programs. The information concerning the legal actions was obtained from the São Paulo State’s Court of Law. The sample was composed by five lawsuits from each municipality where the headquarters of São Paulo State’s Regional Health Departments are located, comprising a total of 81 lawsuits that matched the inclusion criteria. On those, 77 different drugs were identified and the number of medicines per lawsuit ranged from one to seven items. In the distribution of legal actions, the State was the main defendant, being present in 64.2% of the complaints; 22.2% had municipalities as defendants and 13.6% of total complaints held both the State and Municipality as defendants. Cardiovascular problems, cancer and diabetes, followed by chronic obstructive pulmonary disease, osteoporosis and glaucoma are among the medical conditions cited in those legal actions. The judicial pathway has been explored to request access to medicines which availability is predicted in SUS but not yet included in the programs. From the medicines requested, 14.3% should have been available in the primary care of SUS, 19.5% in the specialized component and 66.2% did not belong to any of SUS’ official lists. The lack of medicines in the Health Units, the restrictions and outdated clinical protocols, combined with the bureaucratic hindrances that difficult the access to medicines from the specialized component legitimizes the judicial pathway as an alternative to the access to those medicines. On the other hand, the influence of the pharmaceutical companies on prescribers, the difficulty to challenge the diagnosis and medical prescriptions, the indication of medicines without evidence of defined benefits, as well as the lack of follow up on patients that use medicines provided by judicial order, make it difficult the identification of rightful demands and in accordance to the rational utilization of medicines. The enhancement in pharmaceutical assistance management, the communication channels with the Judiciary Power and the technical analysis committed to the patient’s needs become fundamental tools in decisions involving the supply of medicines through the judicial pathway.Direito a saúdeJudicialização da saúdeServiços farmacêuticosPolítica farmacêuticaDissertação