Botelho, Thais FernandaMartins, Samuel Pires de LimaMartins, Samuel Pires de Lima2024-02-292024-02-292023https://repositorio.uniso.br/handle/uniso/1281https://doi.org/10.22482/dspace/92Este artigo tem como objetivo analisar a lei antiterrorismo (Lei N° 13.260 de 16 de Março de 2016), que tratou de regulamentar o disposto no inciso XLlll do artigo 5°da Constituição Brasileira de 1988, bem como demonstrar como o direito à privacidade também previsto na Constituição brasileira como direito fundamental, pode ser um óbice ao efetivo combate do terrorismo se não for bem examinado, visto que, atualmente existe uma judicialização constante sobre temas que porventura permitem diversos entendimentos sobre uma mesma questão.This article aims to analyze the anti-terrorism law (Law No. 13,260 of 16 March 2016), which dealt with regulating the provisions of item XLlll of article 5 of the Brazilian Constitution of 1988, as well as demonstrating how the right to privacy also foreseen in the Brazilian Constitution as a fundamental right, can be an obstacle to the effective fight against terrorism if it is not well examined, since, currently, there is a constant judicialization on themes that perhaps allow different understandings on the same issue.Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilDireito - TCCUniversidade de Sorocaba - TCCArtigo / TCC