Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS e os possíveis efeitos quanto ao ICMS-ST E ISS

Botelho, Thais FernandaCamargo, Gabriela Caroline deCamargo, Gabriela Caroline de2024-02-282024-02-282023https://repositorio.uniso.br/handle/uniso/1269https://doi.org/10.22482/dspace/83Trazendo as noções tributárias básicas, conceitos, fato gerador, base de cálculo, e outros aspectos que permeiam os tributos, com enfoque em ICMS, ICMSST, ISS, PIS e COFINS, buscando semelhanças e divergências nas características de cada um desses tributos, teve-se por objetivo extrair os principais fundamentos do RE nº 574.706 PR, julgado pelo STF, findo em 15 de março 2017. O Supremo Tribunal Federal entendeu, por maioria dos votos, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS, visto que este não se enquadra no conceito de faturamento ou receita, hipótese de incidência das referidas contribuições. Com análise dos argumentos utilizados na RE nº 574.706 PR, e arguição das teses derivadas deste entendimento, ampliando-as à exclusão do ICMS-ST e ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, no que tange o conceito de faturamento ou receitado Art. 195, I, b da Constituição Federal de 1988, para essas contribuições.Bringing the basic tax notions, concepts, taxable event, tax basis, and other aspects that permeate the taxes, focusing on ICMS, ICMS-ST, ISS, PIS and COFINS, seeking similarities and divergences in the characteristics of each of these taxes, the purpose was to extract the main grounds of RE 574.706 PR, judged by the STF, ended March 15, 2017. The Federal Supreme Court understood, by majority vote, that the ICMS should be excluded from the calculation basis of PIS and COFINS, since it does not fit into the concept of billing or revenue, hypothesis of incidence of such contributions. With analysis of the arguments used in RE 574.706 PR, and argumentation of the theses derived from this understanding, extending them to the exclusion of ICMS-ST and ISS from the calculation basis of PIS and COFINS, with regard to the concept of billing or revenue of Art. 195, I, b of the Federal Constitution of 1988, for these contributions.Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilDireito - TCCUniversidade de Sorocaba - TCCExclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS e os possíveis efeitos quanto ao ICMS-ST E ISSArtigo / TCC