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A importância do benefício assistencial LOAS-BPC
(2023) Coutinho, Francini Victoria
A sociedade se demonstra severa com aqueles que não se mostram com condições de prover sua própria subsistência. Quando tratamos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) assegurado pela Lei Orgânica da Previdência Social (LOAS), sabe-se que muitas vezes as pessoas passam grande parte de sua vida sem ter as condições mínimas a direitos fundamentais. Ocorre, no entanto, que muitos deles, senão quase a sua totalidade, acabam por buscar assistência governamental, quando tem assegurado o pagamento de um benefício, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão. No desenvolvimento do presente trabalho serão abordados os requisitos para a concessão do benefício, as causas características de modo a contribuir para a reinserção social do indivíduo bem como para sua sociabilização.
A importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para a aposentadoria especial
(2023) Thame, Lucas Lisboa Alves
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento essencial para a concessão da Aposentadoria Especial, destinada aos trabalhadores que exercem atividades laborais insalubres ou perigosas. O PPP contém informações detalhadas sobre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, os agentes nocivos aos quais ele está exposto e as medidas de proteção adotadas pela empresa. A existência do PPP é fundamental para a comprovação das condições especiais de trabalho, já que é por meio dele que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avalia se o trabalhador tem direito à aposentadoria especial. Sem o PPP, a comprovação se torna mais difícil e subjetiva, sujeita a contestações e atrasos no processo de concessão. Além disso, as empresas têm a responsabilidade legal de emitir e manter atualizado o PPP de seus trabalhadores, sob pena de multas e ações trabalhistas. A emissão correta e completa do PPP é, portanto, uma forma de proteger os trabalhadores e a empresa, garantindo a saúde e a segurança no ambiente de trabalho, bem como a concessão justa e segura da aposentadoria especial.
A investigação criminal direta pelo ministério público e sua constitucionalidade
(2023) Santos, Gabriel Souza dos
O presente artigo tem como objetivo estudar os impactos que a investigação criminal direta por parte do Ministério Público causa em toda a persecução penal, tratando dos argumentos favoráveis e contrários, analisando se há benefícios nessa prática para a solução de inúmeros casos que chegam ao conhecimento das autoridades todos os dias.
A ressocialização do preso frente ao sistema penitenciário brasileiro
(2023) Gabrielli, Gabriela Ayres
O presente artigo científico tem como principal questionamento a ressocialização de detentos após o cumprimento de suas penas é possível. O objetivo é avaliar a eficácia do sistema prisional brasileiro no processo de reintegração desses indivíduos à sociedade, conforme prevê a Lei de Execução Penal. Serão abordadas as dificuldades enfrentadas pelos egressos na sua readaptação e reinserção social, levando em conta os princípios aplicáveis às penas e a legislação brasileira. Para tanto, serão analisadas as relações jurídicas e estatais que possibilitam a reinserção dos detentos no mercado de trabalho, bem como as aplicabilidades e efetividade dos programas de ressocialização e seus desafios. Por meio de estudos de casos, será avaliado se os presos possuem as estruturas básicas necessárias para conviver novamente em sociedade após o cumprimento de suas penas.
A violação dos direitos fundamentais no cárcere brasileiro e o estado de coisas inconstitucional
(2023) Pinheiro, Nathalia Dornelas
O presente artigo trata principalmente sobre a violação dos direitos fundamentais no cárcere brasileiro e o estado de coisas inconstitucional, ou seja, a notória falha quanto ao efetivo cumprimento de direitos essenciais previamente previstos na constituição federal de 1988, que confere direitos básicos a todo e qualquer ser humano para que se viva em condições dignas. Trás consigo ainda o objetivo de analisar os direitos fundamentais violados para entender as consequências à sociedade com relação a inobservância estatal e as falhas de execução penal por parte do poder punitivo deste. Utilizou-se para este artigo uma metodologia descritiva e exploratória no que diz respeito ao abordar os temas em questão, contando com técnicas de pesquisa através de doutrinas, artigos e bases de dados.
Ação civil pública e estatuto da criança e do adolescente: uma práxis dualista para garantia e defesa dos direitos difusos e coletivos
(2023) Barbosa, Gabriel Pedroso
A desigualdade social no Brasil afeta a todos e principalmente os hipossuficientes. Neste estamento impera a incerteza econômica que impacta a todos e de forma mais intensa, os menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente visa garantir direitos e proteger os menores das situações de risco, violação de direitos e criminalidade. Está disposto entre os direitos de interesse difuso e coletivo, categoria de direito, difundida no Brasil a partir da década de 1980 justamente para tratar de questões especificas e não tratadas no ordenamento jurídico. Para tratar dos interesses difusos dos menores o Estatuto da Criança e do Adolescente definiu a prerrogativa do Ministério Público para propor ação civil pública – instituto de defesa coletiva de interesses difusos disposto na Lei de Ação Civil Pública - para a defesa do melhor interesse da criança e do adolescente.
Aplicabilidade da lei penal brasileira para assassinos em série
(2023) Santério, Camila
O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação da lei penal brasileira nos casos de crimes cometidos por assassinos em série, por meio do estudo da legislação, doutrina e jurisprudência. Especificamente, a pesquisa busca levantar o histórico desses crimes, conceituá-los, classificá-los, identificálos e compreender se esses criminosos são considerados imputáveis, se há possibilidade de reintegração à sociedade e, caso não haja, quais medidas devem ser adotadas. Os assassinos em série costumam cessar sua prática somente quando são detidos ou mortos, e o código penal brasileiro não apresenta disposições específicas para esses casos. No entanto, existem diversas disposições legais que podem ser aplicadas aos crimes cometidos por esses indivíduos, de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso. Diante disso, é importante ressaltar a necessidade de criação de uma instituição voltada para a identificação, tratamento e gerenciamento desses indivíduos, uma vez que eles cometeram crimes graves e violentos motivados por fatores emocionais e psicológicos complexos. Devido à falta de estudos aprofundados sobre o tema, há uma enorme lacuna na preparação das autoridades para identificar e tratar esses criminosos de forma adequada, visando sua reintegração à sociedade. Caso não haja possibilidade de reinserção social, a Lei de Execução Penal prevê que, em casos de extrema periculosidade do condenado, a pena de prisão pode ser cumprida em regime fechado por prazo indeterminado.
Aplicabilidade da progressão de regime para reeducando que cumpre pena em regime disciplinar diferenciado
(2023) Baptistella, Mariane
Neste artigo científico trata-se do regime disciplinar diferenciado, o qual deu-se a ser nacional após a publicação da Lei nº 10.792 de 1º de Dezembro de 2003, que modificou a redação do Artigo 52, entre outras, da Lei de Execução Penal. Tem po finalidade analisar as hipóteses de aplicabilidade e cabimento do regime disciplinar diferencial, onde impõe ao preso um regime (sanção disciplinar) de cumprimento da pena de prisão muito mais rigoroso, podendo ser aplicada de duas formas, sanção disciplinar e medida de caráter cautelar nas progressões de regimes dentro das unidades prisionais; a contribuição para a ressocialização e apontar melhorias no desenvolvimento entre os reeducando dentro do estabelecimento prisional e com a sociedade. Portanto, é indispensável analisar o conceito e origem histórica dele no Brasil, expor a viabilidade e a aplicação; analisar os tipos de progressões de regime com a utilização do Regime Disciplinar Diferenciado. Desenvolve-se então, uma pesquisa com intuito básico estratégico, objetivo, descritivo e será realizada com pesquisas bibliográficas, doutrinas, jurisprudências e artigos.
Aspectos punitivos da pscopatia no âmbito jurídico
(2023) Toledo, Amanda de Carvalho Mariano
O artigo analisou como o psicopata é tratado perante o ordenamento jurídico brasileiro, a capacidade civil e penal, a punibilidade do psicopata e por final, apresenta um caso real do psicopata e serial killer, Pedro Rodrigues Filho. Diante deste cenário, cogitou o seguinte problema: O psicopata é considerado culpado diante da prática de crimes? O objetivo geral deste artigo é encontrar a medida punitiva apropriada para esses fatos. A metodologia utilizada neste artigo foi de revisão bibliográfica, trazendo a frente as leis do Brasil perante a psicopatia. Concluindo-se que os psicopatas precisam de leis específicas.
Biodiversidade e biopirataria: uma análise a lei de acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado
(2023) Ferreira, Letícia
O presente artigo científico tem por objetivo analisar, o direito ambiental, a biodiversidade brasileira, as práticas de biopirataria que recaem sobre ela, seus impactos, a atuação dos órgãos fiscalizadores e responsabilização atribuída as práticas ilegais, observar a efetiva contribuição da Lei 13.123/2015. Foi utilizada a pesquisa bibliográfica, pela consulta de leis, doutrinas, artigos científicos e sites de instituições ambientais.
Caso Robinho: a possibilidade de homologação de sentença penal italiana para cumprimento de sentença no brasil
(2023) Pinheiro, Júlia Galheigo
O objetivo do presente artigo é analisar os fatos praticados por Robinho e a possibilidade de homologação da sentença impostano exterior para que o condenado cumpra a referida pena no Brasil. Robson de Souza, mais conhecido como Robinho, foi condenado pelo crime de estupro coletivo e sentenciado a pena de 09 (nove) anos de reclusão pela Justiça Italiana, país onde praticou o fato. Robinho é brasileiro nato e não pode ser extraditado para cumprimento de sentença imposta no exterior, o que prevê a Constituição Federal, em seu art. 05º (BRASIL, 1988). Dessa forma, discute-se se o réu estaria livre para exercer seu direito à liberdade ou ainda, se há possibilidade de que uma sentença imposta por país estrangeiro ser homologada em solo nacional, para que o poder-dever do Estado de penalizar aquele que desrespeita as leis seja legalmente executado? Em que hipóteses um brasileiro nato que comete crime no exterior poderá ter sua pena estrangeira homologada no Brasil? A metodologia utilizada será de pesquisas bibliográficas com base em doutrinas, jurisprudências, leis e pareceres dos Superiores Tribunais. O estudo será realizado com base em noticiários e autores da área criminal, de forma que a pesquisa será qualitativa, buscando estabelecer relação entre a teoria legal e o que vem sendo aplicado na prática, explicando de que forma se dá a homologação e suas hipóteses de aplicação.
Crime cibernético e a divulgação não autorizada de imagens íntimas
(2023) Silva, Ana Caroline Bezerra da
Com o avanço da internet e da tecnologia ocorre também o crescimento do crime cibernético, onde os criminosos tem explorado vulnerabilidade em sistemas e redes para conseguirem obter acesso a informações pessoais e a documentações. A divulgação não autorizada de imagens íntimas é um dos crimes cibernéticos que tem como vítima crianças, adolescentes e também adultos. Muitas vezes conhecido como pornografia de vingança, que compartilha imagens íntimas sem o consentimento da vítima, com o intuito de constranger ou chantagear a vítima. O caso Carolina Dieckmann é um dos maiores casos sobre o crime cibernético no Brasil, uma vez que a atriz teve sua caixa de e-mail invadida, onde possuía diversas fotos íntimas que foram divulgadas, sem o seu consentimento e consequentemente foi ameaçada pelos criminosos, que queriam dinheiro da mesma em troca de retirar as imagens da internet. O caso tomou uma enorme proporção haja vista que não havia um tratamento específico para esse tipo de crime. Foi então criada a Lei 12.737/12, mais conhecida como Lei Carolina Dieckmann, a qual promoveu alterações no Código Penal Brasileiro, definindo os crimes cibernéticos. Pelo fato da grande proporção do caso e o aumento de casos de crimes cibernéticos e divulgações não autorizadas de imagens intima, a Lei Carolina Dieckmann foi sancionada e com caráter de urgência, para proteger a privacidade de todos.
Estupro e denunciação caluniosa: o prejuízo ao sistema de amparo as mulheres no Brasil
(2023) Oliveira, Beatriz Rodrigues Timóteo de
O presente trabalho apresenta um estudo acerca da influência da denunciação caluniosa no combate a crimes sexuais, da maneira como uma única denúncia sobre crime que nunca existiu atinge, indireta e negativamente, qualquer outra denúncia, mesmo que verdadeira. Apresentamos uma análise, através da pesquisa descritiva, da maneira como uma falsa denúncia do crime de estupro coloca em risco a eficácia dos mecanismos de proteção e acolhimento a verdadeira vítima e o que antes deveria ser usado como garantia de tratamento digno a vítima de violência sexual, é usado com má-fé para fins alheios aos previstos pela Lei. Consequentemente, nota-se um crescente descrédito do Estado diante do enfrentamento de crimes sexuais, o que aparentemente surge como ineficácia das autoridades em investigar a ocorrência de um crime e punir o acusado, na verdade é uma forma de prevenção de novas denúncias falsas que atribuem a autoria do crime de estupro a sujeitos inocentes, ferindo o princípio constitucional da presunção de inocência e o regular andamento da justiça. Além disso, da forma como essas denúncias prejudicam o entendimento das pessoas, principalmente mulheres, acerca desses crimes, com a premissa de que a palavra da vítima deve ser considerada prova suprema da ocorrência de crime sexual.
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: principais argumentos do RE Nº 574.706/PR
(2023) Oliveira, Daiana Lopes de
Considerando a alta carga tributária das empresas privadas, a busca por validação de sistemática de cálculo, bem como da composição da base de cálculo à ser tributada, em 15/03/2017 o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento Recurso Extraordinário (RE) n° 574.706/PR e fixou a tese de que o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da COFINS. A chamada Tese do Século, refletiu não só nos cofres públicos com uma diminuição significativa de arrecadação, como também a possibilidade de que o tema reflita na composição da base de cálculo de outros impostos e abertura de um precedente para o ajuizamento de ações de restituição das contribuições pagas em excesso. O presente artigo, procura demonstrar os impactos e o reflexo na carga tributária da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da COFINS, a inconstitucionalidade dessa cobrança nos períodos anteriores à pacificação do tema pelo STF, e a diferenciação entre Receita e Faturamento mediante interpretação sob o Ângulo da Constituição Federal e Código Tributário Nacional (CTN) e da tese dos Ministros.
Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS e os possíveis efeitos quanto ao ICMS-ST E ISS
(2023) Camargo, Gabriela Caroline de
Trazendo as noções tributárias básicas, conceitos, fato gerador, base de cálculo, e outros aspectos que permeiam os tributos, com enfoque em ICMS, ICMSST, ISS, PIS e COFINS, buscando semelhanças e divergências nas características de cada um desses tributos, teve-se por objetivo extrair os principais fundamentos do RE nº 574.706 PR, julgado pelo STF, findo em 15 de março 2017. O Supremo Tribunal Federal entendeu, por maioria dos votos, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS, visto que este não se enquadra no conceito de faturamento ou receita, hipótese de incidência das referidas contribuições. Com análise dos argumentos utilizados na RE nº 574.706 PR, e arguição das teses derivadas deste entendimento, ampliando-as à exclusão do ICMS-ST e ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, no que tange o conceito de faturamento ou receitado Art. 195, I, b da Constituição Federal de 1988, para essas contribuições.
Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na privacidade do consumidor e a adequação das empresas
(2023) Martines, Lucas Vinicius
O estudo trata sobre os impactos das empresas e dos consumidores perante a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil, que entrou em vigor em setembro de 2020 e estabeleceu novas regras para o tratamento de dados pessoais por empresas e entidades públicas. O objetivo da LGPD é proteger a privacidade dos cidadãos e garantir que seus dados pessoais sejam tratados de forma adequada e segura, equilibrando os interesses das empresas com o direito fundamental à privacidade. A LGPD estabelece os direitos dos titulares dos dados, incluindo o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade dos dados. A lei prevê sanções para empresas que violam suas disposições, incluindo multas, advertências e suspensão do tratamento de dados pessoais. A proteção da privacidade é essencial para a preservação da dignidade humana e da autonomia individual, valores fundamentais da democracia.
Justiça penal negociada: apontamentos acerca do acordo de não persecução penal
(2023) Araújo, Joana Martins de
Pretende-se, nesse trabalho, analisar o Acordo de Não Persecução Penal enquanto sistema da Justiça Penal Negociada, tendo em vista as discordâncias doutrinárias acerca da legalidade de seus requisitos, bem como sua constitucionalidade ao ser inserido no sistema jurídico brasileiro. Inicia-se com uma breve explanação acerca da Justiça Penal Negociada, apontando os sistemas que a compõem e os princípios mitigados com a sua aplicação. Passa-se a contextualizar o surgimento do Acordo de Não Persecução Penal. Por fim, é feita uma análise dos requisitos para concessão do Acordo, expondo as divergências doutrinárias acerca da legalidade de tais condições. Para tanto, utiliza-se o método da pesquisa bibliográfica.
Lei de cotas raciais: reparação histórica ou discriminação
(2023) Santos, Rebéca de Assis
A Lei de Cotas é um importante instrumento para a entrada de pessoas marginalizadas em espaços onde antigamente não poderiam nem ao menos sonhar com a possibilidade. Com a sua criação e a obrigatoriedade de reserva de vagas, surgiram inúmeros debates sobre a constitucionalidade da lei e o questionamento em relação à política pública ser injusta com o resto da população e até mesmo com os próprios pretos. Embora, a Lei tenha sido criada como tentativa de reparar o sofrimento tão duradouro, é de suma importância analisar o contexto histórico por trás dessa proposta e os pontos positivos e negativos desta legislação e se o seu objetivo — reparar a desigualdade social — foi alcançado ou apenas serviu para ser mais uma ilusão a igualdade de raças.
Menores infratores: a reincidência e as medidas socioeducativas no Brasil
(2023) Corrêa, Luiz Gustavo de Oliveira
A reincidência de menores infratores ocorre quando os jovens cometem novos crimes após já terem sido condenados por um delito anterior. Isso é uma grande preocupação em todo o mundo, pois afeta a segurança pública e o bem-estar das cidades brasileiras. As razões por trás da reincidência são diversas e complexas, e incluem fatores sociais, econômicos e psicológicos. Para prevenir a reincidência, é necessário realizar intervenções que incluem programas de prevenção de delinquência, medidas de justiça restaurativa, programas de reintegração social, apoio à educação e treinamento profissional, bem como aconselhamento e tratamento para problemas de saúde mental. No Brasil, as medidas socioeducativas são utilizadas pelo sistema de justiça juvenil para tratar de jovens infratores. Essas medidas possuem de evitar com que esses jovens voltem a cometer delitos, visando o objetivo de ajudar na reabilitação e na reintegração de jovens diante da sociedade. Existem diferentes tipos de medidas socioeducativas que podem vir a serem aplicadas, como a advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional. A escolha sob a medida tomada vai depender da gravidade do ato infracional cometido, além de considerar as circunstâncias envolvidas do ato. O objetivo das aplicações é garantir que o propósito de ajudar os jovens a se reintegrarem na sociedade, visando oportunidades de desenvolvimento social, educacional e profissional, a fim de reduzir a reincidência juvenil e promover um futuro com uma sociedade mais justa e segura.
O direito à privacidade como óbice ao combate do terrorismo
(2023) Martins, Samuel Pires de Lima
Este artigo tem como objetivo analisar a lei antiterrorismo (Lei N° 13.260 de 16 de Março de 2016), que tratou de regulamentar o disposto no inciso XLlll do artigo 5°da Constituição Brasileira de 1988, bem como demonstrar como o direito à privacidade também previsto na Constituição brasileira como direito fundamental, pode ser um óbice ao efetivo combate do terrorismo se não for bem examinado, visto que, atualmente existe uma judicialização constante sobre temas que porventura permitem diversos entendimentos sobre uma mesma questão.

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