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Submissões Recentes
Artigo / TCC
A perpetuação da punição ao egresso prisional e seus desafios na reinserção social
(2025) Ledesma, Emily dos Santos; Silva, Laura Pierini Pimenta da
Alinhada ao fato de que não há vigência da pena perpétua em nosso ordenamento jurídico, a pesquisa a seguir se concentrará na perpetuação de uma forma de estigma e preconceito que recai sobre o egresso prisional após a quitação de sua dívida para com a sociedade e com o responsável pela imposição da pena. Tal pena implícita, embora descarada, atribuída ao egresso, revela-se nociva para o processo de reintegração social, momento de suma importância para o egresso, e essencial para sua remissão. A reintegração no mercado de trabalho, o reencontro pacífico com a família e uma vida digna, sem preconceito, são alguns dos direitos e prazeres arrancados à força do egresso, devido ao preconceito e estigma, que criam um rótulo permanente ao indivíduo que já não possui mais débitos com o Estado, mas é abandonado por ele. Tal abandono do Estado se manifesta, principalmente, no incentivo a que empresas privadas desempenhem funções que deveriam ser de competência pública, além da retirada de sua responsabilidade em promover a devida ressocialização do ex-detento. Dessa forma, o egresso se vê compelido a retornar ao que já conhece — o escárnio — em vez de se aventurar no digno e respeitado desconhecido, uma vez que é privado das possibilidades que permitem tais mudanças.
Artigo / TCC
A concessão de alimentos gravídicos e seus requisitos legais
(2025) Santos, Aline Pereira Dias dos; Corrêa, Ingrid Diniz
A pesquisa analisa a concessão de alimentos gravídicos, regulamentada pela Lei n° 11.804/2008, que garante à gestante o direito de solicitar judicialmente pensão alimentícia durante a gravidez. O estudo discute as implicações sociais e jurídicas desse direito, evidenciando sua importância para a proteção do nascituro e promoção da saúde materno-infantil. Aborda a necessidade de comprovação da gravidez e indícios de paternidade, destacando os impactos emocionais e psicológicos causados pela falta de apoio financeiro, que podem prejudicar a saúde da mãe e o desenvolvimento do bebê. Além disso, analisa a jurisprudência e os meios de prova necessários à concessão do benefício. Por fim, propõe sugestões para facilitar o acesso à justiça e assegurar a efetivação dos direitos previstos em lei.
Artigo / TCC
Impactos da reforma trabalhista no direito sindical: uma análise das mudanças
(2025) Oliveira, Maria Clara da Silva; Monteiro, Vitor Augusto
O presente trabalho analisa os impactos da Reforma Trabalhista de 2017 sobre o Direito Sindical no Brasil, contextualizando sua implementação em meio a uma crise político-econômica. O estudo aborda o Direito do Trabalho como mecanismo de proteção à parte hipossuficiente da relação laboral e destaca a importância histórica e legal do sindicalismo na defesa dos direitos coletivos dos trabalhadores. As principais alterações legislativas, como a prevalência do negociado sobre o legislado, o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória, resultaram em enfraquecimento da atuação sindical, aumento da precarização e fragmentação da classe trabalhadora. A análise revela que os sindicatos enfrentam o desafio de se reinventar, buscando novas formas de financiamento, representatividade e diálogo com os trabalhadores. O trabalho conclui que a consolidação de um modelo sindical justo e autônomo é essencial para garantir relações de trabalho equilibradas e a efetiva proteção social.
Artigo / TCC
Os direitos da criança frente à realidade das mães detentas: desafios e perspectivas da proteção integral
(2025) Machado, Emily Aranha; Castioni, Jenifer Luana Feliciano
A criança recebe tratamento diferenciado no ordenamento jurídico diante da sua situação de vulnerabilidade e de desenvolvimento. Quando se observa a relação maternal da mãe em situação de reclusão, a situação se agrava diante da precariedade para a manutenção do vínculo familiar. Por isso, busca-se através de pesquisas referentes à temática, leis, tratados, jurisprudência e análise crítica verificar e embasar o cenário mais saudável à criança e se é possível a continuação da convivência e do poder familiar da mãe frente à situação de instabilidade. Existem situações de suspensão ou destituição do poder familiar que impactam o núcleo familiar de tal forma que, se não analisado de forma cautelosa pode levar à situação de adoção, que embora excepcionalíssima, é bem delicada, diante da possibilidade de perda do contato da criança com sua mãe, e não encontrá-la mais. Elenca-se, por outro lado, a responsabilidade do Estado e da sociedade através de entidades e políticas públicas a fim de mitigar os efeitos do sistema carcerário no desenvolvimento infantil.
Artigo / TCC
Direito da saúde: o direito de gestar dentro das penitenciárias femininas brasileiras
(2025) Mendes, Alice Apolinário; Costa, Marina Dantas
O presente artigo busca analisar os direitos das mulheres gestantes no sistema penitenciário feminino brasileiro, com ênfase no direito à saúde no ciclo gravídico-puerperal. O encarceramento feminino no Brasil cresceu exponencialmente nas últimas décadas e, como consequência, as condições precárias das prisões femininas, aliadas à negligência no cuidado à saúde das gestantes, violam direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise de dados secundários extraídos de fontes oficiais, como o Infopen Mulheres e o Relipen, além de diretrizes técnicas nacionais e internacionais. São examinados aspectos relacionados ao acesso ao pré-natal, ao parto, ao puerpério, bem como à assistência odontológica e ao tratamento humanizado. Os resultados apontam falhas estruturais e operacionais na aplicação das políticas públicas voltadas à saúde das gestantes privadas de liberdade, revelando um descompasso entre o arcabouço normativo vigente e sua efetiva implementação. Conclui-se pela necessidade de ações coordenadas e fiscalizadas que assegurem, de fato, os direitos já reconhecidos em lei.