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Ação civil pública e estatuto da criança e do adolescente: uma práxis dualista para garantia e defesa dos direitos difusos e coletivos
(2023) Barbosa, Gabriel Pedroso
A desigualdade social no Brasil afeta a todos e principalmente os hipossuficientes. Neste estamento impera a incerteza econômica que impacta a todos e de forma mais intensa, os menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente visa garantir direitos e proteger os menores das situações de risco, violação de direitos e criminalidade. Está disposto entre os direitos de interesse difuso e coletivo, categoria de direito, difundida no Brasil a partir da década de 1980 justamente para tratar de questões especificas e não tratadas no ordenamento jurídico. Para tratar dos interesses difusos dos menores o Estatuto da Criança e do Adolescente definiu a prerrogativa do Ministério Público para propor ação civil pública – instituto de defesa coletiva de interesses difusos disposto na Lei de Ação Civil Pública - para a defesa do melhor interesse da criança e do adolescente.