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Prisão especial para cidadãos que possuem diplomas universitários: garantia de direitos ou inconstitucionalidade?
(2024) Bastos, Guilherme Rocha; Saldanha, Jurema Maciel
Este artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade da prisão especial para portadores de diploma do Ensino Superior, bem como os fundamentos das leis que asseguram esse direito. Para tanto, utilizamos o método de pesquisa exploratória, incluindo levantamento bibliográfico e revisão de literatura. Nossos resultados indicam que a prisão especial entra em conflito com o princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal de 1988, e tem sido objeto de questionamento pelo Supremo Tribunal Federal. Como conclusão, destacamos a necessidade de equilibrar a punição com a reintegração dos detentos à sociedade, garantindo seus direitos fundamentais de reintegração de forma segura e produtiva.