A responsabilidade civil do Estado frente ao erro judiciário penal

Este artigo tem o objetivo de apresentar os conceitos que circundam atualmente a responsabilidade estatal em casos de erros do judiciário penal no Brasil, valendo-se da técnica de pesquisa por documentação indireta, do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico. O erro judiciário penal possuí consequências extremamente graves para a vítima, portanto esse trabalho busca responder a seguinte questão: como o ordenamento jurídico brasileiro procura mitigar esses danos? O presente artigo será dividido em duas partes: a primeira com os conceitos e o respaldo jurídico acerca da concretização da responsabilização estatal e a segunda demonstrando a aplicação desses institutos através da análise jurisprudencial dos diferentes estados brasileiros nos últimos anos.