A importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para a aposentadoria especial
| dc.contributor.advisor | Botelho, Thais Fernanda | |
| dc.contributor.author | Thame, Lucas Lisboa Alves | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-27T12:11:16Z | |
| dc.date.available | 2024-02-27T12:11:16Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.abstract | O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento essencial para a concessão da Aposentadoria Especial, destinada aos trabalhadores que exercem atividades laborais insalubres ou perigosas. O PPP contém informações detalhadas sobre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, os agentes nocivos aos quais ele está exposto e as medidas de proteção adotadas pela empresa. A existência do PPP é fundamental para a comprovação das condições especiais de trabalho, já que é por meio dele que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avalia se o trabalhador tem direito à aposentadoria especial. Sem o PPP, a comprovação se torna mais difícil e subjetiva, sujeita a contestações e atrasos no processo de concessão. Além disso, as empresas têm a responsabilidade legal de emitir e manter atualizado o PPP de seus trabalhadores, sob pena de multas e ações trabalhistas. A emissão correta e completa do PPP é, portanto, uma forma de proteger os trabalhadores e a empresa, garantindo a saúde e a segurança no ambiente de trabalho, bem como a concessão justa e segura da aposentadoria especial. | pt |
| dc.description.abstract | The Social Security Professional Profile (PPP) is an essential document for granting Special Retirement, intended for workers who carry out unhealthy or dangerous work activities. The PPP contains detailed information about the activities carried out by the worker, the harmful agents to which he is exposed and the protection measures adopted by the company. The existence of the PPP is fundamental for proving the special working conditions, since it is through it that the National Institute of Social Security (INSS) assesses whether the worker is entitled to special retirement. Without the PPP, proof becomes more difficult and subjective, subject to challenges and delays in the concession process. In addition, companies have the legal responsibility to issue and keep updated the PPP of their workers, under penalty of fines and labor lawsuits. The correct and complete issuance of the PPP is, therefore, a way of protecting workers and the company, guaranteeing health and safety in the work environment, as well as the fair and safe granting of special retirement. | en |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uniso.br/handle/uniso/1245 | |
| dc.identifier.uri | https://doi.org/10.22482/dspace/61 | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Direito - TCC | |
| dc.subject | Universidade de Sorocaba - TCC | |
| dc.title | A importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para a aposentadoria especial | |
| dc.type | Artigo / TCC | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| local.description.course | Direito | |
| local.rights | Open Access | |
| relation.isAdvisorOfPublication | b7f0ccb6-143f-41cb-96bb-59fa46908323 | |
| relation.isAdvisorOfPublication.latestForDiscovery | b7f0ccb6-143f-41cb-96bb-59fa46908323 |
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