Ação civil pública e estatuto da criança e do adolescente: uma práxis dualista para garantia e defesa dos direitos difusos e coletivos
| dc.contributor.advisor | Botelho, Thais Fernanda | |
| dc.contributor.author | Barbosa, Gabriel Pedroso | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-27T18:17:24Z | |
| dc.date.available | 2024-02-27T18:17:24Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.abstract | A desigualdade social no Brasil afeta a todos e principalmente os hipossuficientes. Neste estamento impera a incerteza econômica que impacta a todos e de forma mais intensa, os menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente visa garantir direitos e proteger os menores das situações de risco, violação de direitos e criminalidade. Está disposto entre os direitos de interesse difuso e coletivo, categoria de direito, difundida no Brasil a partir da década de 1980 justamente para tratar de questões especificas e não tratadas no ordenamento jurídico. Para tratar dos interesses difusos dos menores o Estatuto da Criança e do Adolescente definiu a prerrogativa do Ministério Público para propor ação civil pública – instituto de defesa coletiva de interesses difusos disposto na Lei de Ação Civil Pública - para a defesa do melhor interesse da criança e do adolescente. | pt |
| dc.description.abstract | Social inequality in Brazil affects everyone and especially the poor. In this class, economic uncertainty impacts everyone and, in a more intense way, the minors. The Child and Adolescent Statute aims to guarantee rights and protect minors from situations of risk, violation of rights and criminality. It is arranged between the rights of diffuse and collective interest, a category of law, widespread in Brazil from the 1980s precisely to address specific issues not addressed in the legal system. To deal with the diffuse interests of minors, the Child and Adolescent Statute defined the prerogative of the Public Prosecutor's Office to file a public civil action - an institute for the collective defense of diffuse interests provided for in the Public Civil Action Law - to defend the best interests of the child and of the teenager. | en |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uniso.br/handle/uniso/1255 | |
| dc.identifier.uri | https://doi.org/10.22482/dspace/71 | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Direito - TCC | |
| dc.subject | Universidade de Sorocaba - TCC | |
| dc.title | Ação civil pública e estatuto da criança e do adolescente: uma práxis dualista para garantia e defesa dos direitos difusos e coletivos | |
| dc.type | Artigo / TCC | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| local.description.course | Direito | |
| local.rights | Open Access | |
| relation.isAdvisorOfPublication | b7f0ccb6-143f-41cb-96bb-59fa46908323 | |
| relation.isAdvisorOfPublication.latestForDiscovery | b7f0ccb6-143f-41cb-96bb-59fa46908323 |
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