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Judicialização da saúde: impactos e alternativas na gestão pública

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Artigo / TCC

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Direito

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Resumo / Abstract

O presente artigo científico tem como objetivo estudar a judicialização da saúde, analisando os impactos dessas ações na gestão pública e investigando possíveis alternativas para reduzir a ineficácia do sistema de saúde no país. A pesquisa é realizada com base na Constituição Federal, no Direito Processual Civil e nas normas tributárias que regem os orçamentos públicos, e artigos acadêmicos. A pesquisa tende a mostrar os resultados que estas ações individualizadas podem gerar na administração pública.


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