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Lei de cotas raciais: reparação histórica ou discriminação

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Artigo / TCC

Data

2023

Curso

Direito

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Resumo / Abstract

A Lei de Cotas é um importante instrumento para a entrada de pessoas marginalizadas em espaços onde antigamente não poderiam nem ao menos sonhar com a possibilidade. Com a sua criação e a obrigatoriedade de reserva de vagas, surgiram inúmeros debates sobre a constitucionalidade da lei e o questionamento em relação à política pública ser injusta com o resto da população e até mesmo com os próprios pretos. Embora, a Lei tenha sido criada como tentativa de reparar o sofrimento tão duradouro, é de suma importância analisar o contexto histórico por trás dessa proposta e os pontos positivos e negativos desta legislação e se o seu objetivo — reparar a desigualdade social — foi alcançado ou apenas serviu para ser mais uma ilusão a igualdade de raças.


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