Aplicabilidade da progressão de regime para reeducando que cumpre pena em regime disciplinar diferenciado
| dc.contributor.advisor | Botelho, Thais Fernanda | |
| dc.contributor.author | Baptistella, Mariane | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-27T19:20:25Z | |
| dc.date.available | 2024-02-27T19:20:25Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.abstract | Neste artigo científico trata-se do regime disciplinar diferenciado, o qual deu-se a ser nacional após a publicação da Lei nº 10.792 de 1º de Dezembro de 2003, que modificou a redação do Artigo 52, entre outras, da Lei de Execução Penal. Tem po finalidade analisar as hipóteses de aplicabilidade e cabimento do regime disciplinar diferencial, onde impõe ao preso um regime (sanção disciplinar) de cumprimento da pena de prisão muito mais rigoroso, podendo ser aplicada de duas formas, sanção disciplinar e medida de caráter cautelar nas progressões de regimes dentro das unidades prisionais; a contribuição para a ressocialização e apontar melhorias no desenvolvimento entre os reeducando dentro do estabelecimento prisional e com a sociedade. Portanto, é indispensável analisar o conceito e origem histórica dele no Brasil, expor a viabilidade e a aplicação; analisar os tipos de progressões de regime com a utilização do Regime Disciplinar Diferenciado. Desenvolve-se então, uma pesquisa com intuito básico estratégico, objetivo, descritivo e será realizada com pesquisas bibliográficas, doutrinas, jurisprudências e artigos. | pt |
| dc.description.abstract | This scientific article deals with the differentiated disciplinary regime, which became national after the publication of Law No. 10,792 of December 1, 2003, which modified the wording of Article 52, among others, of the Criminal Enforcement Law. Its purpose is to analyze the hypotheses of applicability and appropriateness of the differential disciplinary regime, where it imposes on the prisoner a regime (disciplinary sanction) of compliance with the prison sentence much more rigorous, and can be applied in two ways, disciplinary sanction and precautionary measure in the progressions of regimes within the prison units; the contribution to resocialization and point out improvements in development among the re-educating within the prison and with society. Therefore, it is indispensable to analyze the concept and historical origin of it in Brazil, to expose the feasibility and application; to analyze the types of regime progressions with the use of the Differentiated Disciplinary Regime. It is then developed a research with basic strategic, objective, descriptive purpose and will be carried out with bibliographical research, doctrines, jurisprudence and articles. | en |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uniso.br/handle/uniso/1258 | |
| dc.identifier.uri | https://doi.org/10.22482/dspace/74 | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Direito - TCC | |
| dc.subject | Universidade de Sorocaba - TCC | |
| dc.title | Aplicabilidade da progressão de regime para reeducando que cumpre pena em regime disciplinar diferenciado | |
| dc.type | Artigo / TCC | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| local.description.course | Direito | |
| local.rights | Open Access | |
| relation.isAdvisorOfPublication | b7f0ccb6-143f-41cb-96bb-59fa46908323 | |
| relation.isAdvisorOfPublication.latestForDiscovery | b7f0ccb6-143f-41cb-96bb-59fa46908323 |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- Aplicabilidade da progressão de regime para reeducando que cumpre pena em regime disciplinar diferenciado.pdf
- Tamanho:
- 165.7 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.21 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed to upon submission
- Descrição: