Direito da saúde: o direito de gestar dentro das penitenciárias femininas brasileiras
| dc.contributor.advisor | Miranda, Fernando Silveira Melo Plentz | |
| dc.contributor.author | Mendes, Alice Apolinário | |
| dc.contributor.author | Costa, Marina Dantas | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-08T18:27:12Z | |
| dc.date.available | 2025-12-08T18:27:12Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo busca analisar os direitos das mulheres gestantes no sistema penitenciário feminino brasileiro, com ênfase no direito à saúde no ciclo gravídico-puerperal. O encarceramento feminino no Brasil cresceu exponencialmente nas últimas décadas e, como consequência, as condições precárias das prisões femininas, aliadas à negligência no cuidado à saúde das gestantes, violam direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise de dados secundários extraídos de fontes oficiais, como o Infopen Mulheres e o Relipen, além de diretrizes técnicas nacionais e internacionais. São examinados aspectos relacionados ao acesso ao pré-natal, ao parto, ao puerpério, bem como à assistência odontológica e ao tratamento humanizado. Os resultados apontam falhas estruturais e operacionais na aplicação das políticas públicas voltadas à saúde das gestantes privadas de liberdade, revelando um descompasso entre o arcabouço normativo vigente e sua efetiva implementação. Conclui-se pela necessidade de ações coordenadas e fiscalizadas que assegurem, de fato, os direitos já reconhecidos em lei. | pt |
| dc.description.abstract | This article attempts to analyze the rights of pregnant women in the Brazilian women's prison system, with an emphasis on health care. Women's imprisonment in Brazil has grown exponentially in recent decades and, therefore, the precarious conditions of women's prisons, combined with negligence in the health care of pregnant women, violate fundamental rights guaranteed by the Federal Constitution and Criminal Execution Law. The research adopts a qualitative approach, based on a literature review and analysis of secondary data from official sources such as Infopen Mulheres and Relipen, as well as national and international technical guidelines. It examines aspects related to access to prenatal care, childbirth, and the puerperium, as well as dental care and humanized treatment. The results point to structural and operational flaws in the application of public policies aimed at the health of pregnant women deprived of their liberty, revealing a mismatch between the current regulatory framework and its effective implementation. The conclusion is that there is a genuine need for coordinated and monitored actions to ensure the rights already recognized by law. | en |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uniso.br/handle/uniso/2382 | |
| dc.identifier.uri | https://doi.org/10.22482/dspace/575 | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito - TCC | |
| dc.subject | Universidade de Sorocaba - TCC | |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas::Direito | |
| dc.title | Direito da saúde: o direito de gestar dentro das penitenciárias femininas brasileiras | |
| dc.type | Artigo / TCC | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| local.description.course | Direito | |
| relation.isAdvisorOfPublication | b8f3b5b3-0c84-4bef-99e4-07e3928183db | |
| relation.isAdvisorOfPublication.latestForDiscovery | b8f3b5b3-0c84-4bef-99e4-07e3928183db |
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