Guardas municipais e os limites atribuidos: a (in) constitucionalidade na atuação investigativa e a nulidade processual

Este artigo tem por objetivo esclarecer quais as atribuições da Guarda Municipal, de modo a serem abordados conceitos e competências, observando se a atuação da Guarda não excede os limites impostos pela Constituição Federal e as mutações principalmente, por intermédio da Lei Federal 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).