Guardas municipais e os limites atribuidos: a (in) constitucionalidade na atuação investigativa e a nulidade processual
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Direito
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Este artigo tem por objetivo esclarecer quais as atribuições da Guarda Municipal, de modo a serem abordados conceitos e competências, observando se a atuação da Guarda não excede os limites impostos pela Constituição Federal e as mutações principalmente, por intermédio da Lei Federal 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).