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Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na privacidade do consumidor e a adequação das empresas

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dc.contributor.advisorBotelho, Thais Fernanda
dc.contributor.authorMartines, Lucas Vinicius
dc.date.accessioned2024-02-28T18:25:37Z
dc.date.available2024-02-28T18:25:37Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractO estudo trata sobre os impactos das empresas e dos consumidores perante a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil, que entrou em vigor em setembro de 2020 e estabeleceu novas regras para o tratamento de dados pessoais por empresas e entidades públicas. O objetivo da LGPD é proteger a privacidade dos cidadãos e garantir que seus dados pessoais sejam tratados de forma adequada e segura, equilibrando os interesses das empresas com o direito fundamental à privacidade. A LGPD estabelece os direitos dos titulares dos dados, incluindo o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade dos dados. A lei prevê sanções para empresas que violam suas disposições, incluindo multas, advertências e suspensão do tratamento de dados pessoais. A proteção da privacidade é essencial para a preservação da dignidade humana e da autonomia individual, valores fundamentais da democracia.pt
dc.description.abstractThe study examines the impacts of companies and consumers regarding the arrival of the General Data Protection Law (LGPD) in Brazil, which came into effect in September 2020 and established new rules for the processing of personal data by companies and public entities. The objective of the LGPD is to protect citizens' privacy and ensure that their personal data is handled appropriately and securely, balancing the interests of companies with the fundamental right to privacy. The LGPD establishes the rights of data subjects, including the right of access, correction, deletion, and portability of data. The law provides sanctions for companies that violate its provisions, including fines, warnings, and suspension of the processing of personal data. Privacy protection is essential for the preservation of human dignity and individual autonomy, fundamental values of democracy.en
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniso.br/handle/uniso/1273
dc.identifier.urihttps://doi.org/10.22482/dspace/86
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito - TCC
dc.subjectUniversidade de Sorocaba - TCC
dc.titleImpactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na privacidade do consumidor e a adequação das empresas
dc.typeArtigo / TCC
dspace.entity.typePublication
local.description.courseDireito
local.rightsOpen Access
relation.isAdvisorOfPublicationb7f0ccb6-143f-41cb-96bb-59fa46908323
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