Caso Robinho: a possibilidade de homologação de sentença penal italiana para cumprimento de sentença no brasil
| dc.contributor.advisor | Botelho, Thais Fernanda | |
| dc.contributor.author | Pinheiro, Júlia Galheigo | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-28T16:09:10Z | |
| dc.date.available | 2024-02-28T16:09:10Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.abstract | O objetivo do presente artigo é analisar os fatos praticados por Robinho e a possibilidade de homologação da sentença impostano exterior para que o condenado cumpra a referida pena no Brasil. Robson de Souza, mais conhecido como Robinho, foi condenado pelo crime de estupro coletivo e sentenciado a pena de 09 (nove) anos de reclusão pela Justiça Italiana, país onde praticou o fato. Robinho é brasileiro nato e não pode ser extraditado para cumprimento de sentença imposta no exterior, o que prevê a Constituição Federal, em seu art. 05º (BRASIL, 1988). Dessa forma, discute-se se o réu estaria livre para exercer seu direito à liberdade ou ainda, se há possibilidade de que uma sentença imposta por país estrangeiro ser homologada em solo nacional, para que o poder-dever do Estado de penalizar aquele que desrespeita as leis seja legalmente executado? Em que hipóteses um brasileiro nato que comete crime no exterior poderá ter sua pena estrangeira homologada no Brasil? A metodologia utilizada será de pesquisas bibliográficas com base em doutrinas, jurisprudências, leis e pareceres dos Superiores Tribunais. O estudo será realizado com base em noticiários e autores da área criminal, de forma que a pesquisa será qualitativa, buscando estabelecer relação entre a teoria legal e o que vem sendo aplicado na prática, explicando de que forma se dá a homologação e suas hipóteses de aplicação. | pt |
| dc.description.abstract | The objective of this article is to analyze the facts moved by Robinho and also the possibility of homologation by the Brazilian Justice of the sentence imposed abroad so that the convict bought the sentence in Brazil. As is widely known, Robson de Souza, better known as Robinho, was convicted of the crime of collective rape and sentenced to 9 years of imprisonment by the Italian Justice, the country where he committed the act. Robinho is a native Brazilian, which prohibits his extradition to comply with a sentence imposed abroad, in accordance with our Federal Constitution, in its article 5. Therefore, the defendant would be free to exercise his right to freedom or there is still the possibility that a sentence imposed by a foreign country can be ratified on national soil, so that the power-duty of the State to penalize those who disrespect the laws is legally executed? In what hypotheses can a native Brazilian who commits a crime abroad have his foreign sentence ratified in his country of birth? The methodology used will be bibliographical research based on doctrines, jurisprudence, laws, and opinions of the Superior Courts. The study will be carried out based on news and authors from the criminal area, so that the qualitative research, seeking to establish a relationship between legal theory and what has been applied in practice, seeking to explain how homologation takes place and its hypotheses of application. | en |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uniso.br/handle/uniso/1261 | |
| dc.identifier.uri | https://doi.org/10.22482/dspace/77 | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Direito - TCC | |
| dc.subject | Universidade de Sorocaba - TCC | |
| dc.title | Caso Robinho: a possibilidade de homologação de sentença penal italiana para cumprimento de sentença no brasil | |
| dc.type | Artigo / TCC | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| local.description.course | Direito | |
| local.rights | Open Access | |
| relation.isAdvisorOfPublication | b7f0ccb6-143f-41cb-96bb-59fa46908323 | |
| relation.isAdvisorOfPublication.latestForDiscovery | b7f0ccb6-143f-41cb-96bb-59fa46908323 |
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