Repositório Institucional da UNISO
 

O direito à privacidade como óbice ao combate do terrorismo

dc.contributor.advisorBotelho, Thais Fernanda
dc.contributor.authorMartins, Samuel Pires de Lima
dc.date.accessioned2024-02-29T13:04:56Z
dc.date.available2024-02-29T13:04:56Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractEste artigo tem como objetivo analisar a lei antiterrorismo (Lei N° 13.260 de 16 de Março de 2016), que tratou de regulamentar o disposto no inciso XLlll do artigo 5°da Constituição Brasileira de 1988, bem como demonstrar como o direito à privacidade também previsto na Constituição brasileira como direito fundamental, pode ser um óbice ao efetivo combate do terrorismo se não for bem examinado, visto que, atualmente existe uma judicialização constante sobre temas que porventura permitem diversos entendimentos sobre uma mesma questão.pt
dc.description.abstractThis article aims to analyze the anti-terrorism law (Law No. 13,260 of 16 March 2016), which dealt with regulating the provisions of item XLlll of article 5 of the Brazilian Constitution of 1988, as well as demonstrating how the right to privacy also foreseen in the Brazilian Constitution as a fundamental right, can be an obstacle to the effective fight against terrorism if it is not well examined, since, currently, there is a constant judicialization on themes that perhaps allow different understandings on the same issue.en
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniso.br/handle/uniso/1281
dc.identifier.urihttps://doi.org/10.22482/dspace/92
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito - TCC
dc.subjectUniversidade de Sorocaba - TCC
dc.titleO direito à privacidade como óbice ao combate do terrorismo
dc.typeArtigo / TCC
dspace.entity.typePublication
local.description.courseDireito
local.rightsOpen Access
relation.isAdvisorOfPublicationb7f0ccb6-143f-41cb-96bb-59fa46908323
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