Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: principais argumentos do RE Nº 574.706/PR
| dc.contributor.advisor | Botelho, Thais Fernanda | |
| dc.contributor.author | Oliveira, Daiana Lopes de | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-28T17:07:48Z | |
| dc.date.available | 2024-02-28T17:07:48Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.abstract | Considerando a alta carga tributária das empresas privadas, a busca por validação de sistemática de cálculo, bem como da composição da base de cálculo à ser tributada, em 15/03/2017 o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento Recurso Extraordinário (RE) n° 574.706/PR e fixou a tese de que o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da COFINS. A chamada Tese do Século, refletiu não só nos cofres públicos com uma diminuição significativa de arrecadação, como também a possibilidade de que o tema reflita na composição da base de cálculo de outros impostos e abertura de um precedente para o ajuizamento de ações de restituição das contribuições pagas em excesso. O presente artigo, procura demonstrar os impactos e o reflexo na carga tributária da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da COFINS, a inconstitucionalidade dessa cobrança nos períodos anteriores à pacificação do tema pelo STF, e a diferenciação entre Receita e Faturamento mediante interpretação sob o Ângulo da Constituição Federal e Código Tributário Nacional (CTN) e da tese dos Ministros. | pt |
| dc.description.abstract | Considering the high tax burden of private companies, the search for validation of the calculation system, as well as the composition of the calculation base to be taxed on 03/15/2017, the Full Court of the STF concluded judgment RE No. 574.706/PR and fixed the thesis that ICMS is not part of the calculation base for the incidence of PIS and COFINS. The so-called Thesis of the Century reflected not only on the public coffers with a significant decrease in collection, but also the possibility that the theme reflects on the composition of the calculation base of other taxes and the opening of a precedent for the filing of actions to refund the overpaid contributions. The research seeks to demonstrate the economic impacts and the reflection on the tax burden of the exclusion of ICMS from the calculation base of Pis and COFINS, the unconstitutionality of this charge in periods prior to the pacification of the subject by the STF, the differentiation between Revenue and Billing through interpretation under the angle of the Federal Constitution and the National Tax Code. | en |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uniso.br/handle/uniso/1267 | |
| dc.identifier.uri | https://doi.org/10.22482/dspace/82 | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Direito - TCC | |
| dc.subject | Universidade de Sorocaba - TCC | |
| dc.title | Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: principais argumentos do RE Nº 574.706/PR | |
| dc.type | Artigo / TCC | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| local.description.course | Direito | |
| local.rights | Open Access | |
| relation.isAdvisorOfPublication | b7f0ccb6-143f-41cb-96bb-59fa46908323 | |
| relation.isAdvisorOfPublication.latestForDiscovery | b7f0ccb6-143f-41cb-96bb-59fa46908323 |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS_principais argumentos do RE nº 574.706PR.pdf
- Tamanho:
- 542.85 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.21 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed to upon submission
- Descrição: