A responsabilidade civil das agências de turismo como fornecedores de serviços turísticos sob a ótica do código de defesa do consumidor: uma análise jurídica
| dc.contributor.advisor | Xavier, Silvana Maria Gabaldo | |
| dc.contributor.author | Cristo, Nicole Veiga | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-27T13:50:18Z | |
| dc.date.available | 2024-02-27T13:50:18Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description.abstract | A responsabilidade civil solidária é um tema muito importante no setor do turismo, visto que envolve a segurança e a qualidade dos serviços prestados aos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as agências de turismo são solidariamente responsáveis pelos serviços prestados pelas operadoras de turismo, e companhias aéreas, garantindo assim a segurança e qualidade dos serviços contratados. Porém, recentemente houve um novo entendimento no que diz respeito a não responsabilidade solidária entre as agências de turismo e as companhias aéreas. Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as agências de turismo não tem responsabilidade solidária sobre os serviços prestados pelas companhias aéreas, visto que não há relação de subordinação ou de dependência entre elas. Essa decisão é um marco importante no setor do turismo, pois altera o entendimento que vinha sendo adotado até então. Agora, as agências de turismo ficam isentas de responsabilidade em casos envolvendo atrasos, cancelamentos e outras questões relacionadas aos voos contratados pelos consumidores através das agências de turismo. Por fim, a responsabilidade civil solidária é um tema crucial no turismo, e deve ser levado em consideração tanto pelas agências de turismo quanto pelas operadoras de turismo e companhias aéreas. A recente decisão do STJ traz um novo entendimento sobre a não responsabilidade solidária entre as agências de turismo e as companhias aéreas, garantindo assim uma distribuição mais clara das responsabilidades e maior segurança jurídica para todos os envolvidos no setor. | pt |
| dc.description.abstract | Solidary civil liability is a highly significant topic in the tourism sector as it encompasses the safety and quality of services provided to consumers. The Consumer Protection Code establishes that travel agencies have solidary liability for the services provided by tour operators and airlines, thereby ensuring the safety and quality of contracted services. However, there has recently been a new understanding regarding the lack of solidary liability between travel agencies and airlines. In a groundbreaking decision, the Superior Court of Justice (STJ) ruled that travel agencies are not solidarily liable for the services provided by airlines as there is no relationship of subordination or dependence between them. This decision marks an important milestone in the tourism sector as it alters the previously adopted understanding. Consequently, travel agencies are now exempt from liability in cases involving delays, cancellations, and other issues related to flights booked by consumers through travel agencies. In conclusion, solidary civil liability is a crucial subject in tourism and should be taken into consideration by both travel agencies, tour operators, and airlines. The recent decision by the STJ brings a new understanding regarding the lack of solidary liability between travel agencies and airlines, thus ensuring a clearer distribution of responsibilities and greater legal certainty for all parties involved in the sector. | en |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uniso.br/handle/uniso/1248 | |
| dc.identifier.uri | https://doi.org/10.22482/dspace/64 | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Direito - TCC | |
| dc.subject | Universidade de Sorocaba - TCC | |
| dc.title | A responsabilidade civil das agências de turismo como fornecedores de serviços turísticos sob a ótica do código de defesa do consumidor: uma análise jurídica | |
| dc.type | Artigo / TCC | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| local.description.course | Direito | |
| local.rights | Open Access | |
| relation.isAdvisorOfPublication | dd1cea42-b672-424f-a766-2797c8f07f95 | |
| relation.isAdvisorOfPublication.latestForDiscovery | dd1cea42-b672-424f-a766-2797c8f07f95 |
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