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Aspectos jurídicos da herança digital

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Direito

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Este artigo relata sobre a dificuldade de abordarmos sobre a herança digital no âmbito jurídico, visto que não há nenhum amparo legislativo. Para realização do estudo, foi utilizado o livro de Cíntia Burille sobre Herança Digital e artigos científicos de outros autores. Em muitos dos estudos apontaram para o mesmo problema, se haveria a transmissibilidade universal dos bens digitais ou somente os de caráter patrimonial e se feriria o direito de personalidade e da autonomia privada. Esse é um assunto extremamente atual que ainda não tem resolução, apenas opiniões divergentes, de muita complexidade.


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