Abortamento em gestação decorrente de crime de violência sexual

Com o objetivo de evidenciar a luta enfrentada pelas vítimas de violência sexual resultante em gestação indesejada, o presente artigo cientifico apontará as falhas do cumprimento da lei, constantes no Código Penal Brasileiro, bem como, a formas possíveis de lidar com estas situações tão complexas e garantir a aplicabilidade do exercício do direito de forma justa. Através de pesquisas, artigos, doutrinas e leis, foi possível concluir que por mais que este direito esteja disposto há anos na lei brasileira, permanece grandemente ignorado, por se tratar de um assunto envolto de opiniões controversas, resultando por muitas vezes a proibição do livre exercício desta norma, e escolhendo pelas vítimas o seu futuro. Diante disso, se mostra a importância de políticas públicas efetivas e até mesmo a informação a população em relação aos seus direitos e saúde.