Botelho, Thais FernandaAraújo, Joana Martins deAraújo, Joana Martins de2024-02-282024-02-282023https://repositorio.uniso.br/handle/uniso/1274https://doi.org/10.22482/dspace/87Pretende-se, nesse trabalho, analisar o Acordo de Não Persecução Penal enquanto sistema da Justiça Penal Negociada, tendo em vista as discordâncias doutrinárias acerca da legalidade de seus requisitos, bem como sua constitucionalidade ao ser inserido no sistema jurídico brasileiro. Inicia-se com uma breve explanação acerca da Justiça Penal Negociada, apontando os sistemas que a compõem e os princípios mitigados com a sua aplicação. Passa-se a contextualizar o surgimento do Acordo de Não Persecução Penal. Por fim, é feita uma análise dos requisitos para concessão do Acordo, expondo as divergências doutrinárias acerca da legalidade de tais condições. Para tanto, utiliza-se o método da pesquisa bibliográfica.The aim of this paper is to analyze the non-prosecution agreement as a system of Plea-Bargaining Criminal Law, being aware of contradictions between scholars’ opinions when it comes to the lawfulness of its requirements, as well as its constitutionality when inserted in the Brazilian legal system. It commences with a brief explanation of Plea-Bargaining Criminal Law, highlighting the systems of which it is comprised and the principals mitigated by applying it. It proceeds to contextualize the emergence of the Non-Prosecution Agreement. Lastly, an analysis of the requirements to the agreements’ concession is made, exposing the discrepancy between scholars’ opinions regarding the legality of said conditions. For which, bibliographic research is used.Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilDireito - TCCUniversidade de Sorocaba - TCCArtigo / TCC