Botelho, Thais FernandaPinheiro, Nathalia DornelasPinheiro, Nathalia Dornelas2024-02-272024-02-272023https://repositorio.uniso.br/handle/uniso/1253https://doi.org/10.22482/dspace/69O presente artigo trata principalmente sobre a violação dos direitos fundamentais no cárcere brasileiro e o estado de coisas inconstitucional, ou seja, a notória falha quanto ao efetivo cumprimento de direitos essenciais previamente previstos na constituição federal de 1988, que confere direitos básicos a todo e qualquer ser humano para que se viva em condições dignas. Trás consigo ainda o objetivo de analisar os direitos fundamentais violados para entender as consequências à sociedade com relação a inobservância estatal e as falhas de execução penal por parte do poder punitivo deste. Utilizou-se para este artigo uma metodologia descritiva e exploratória no que diz respeito ao abordar os temas em questão, contando com técnicas de pesquisa através de doutrinas, artigos e bases de dados.This article deals mainly with the violation of fundamental rights in Brazilian prisons and the unconstitutional state of affairs, that is, the notorious failure regarding the effective fulfillment of essential rights previously provided for in the 1988 federal constitution, which confers basic rights to any and all human being to live in dignified conditions. It also brings with it the objective of analyzing the fundamental rights violated to understand the consequences to society in relation to state noncompliance and the failures of criminal execution by its punitive power. A descriptive and exploratory methodology was used for this article in terms of addressing the issues in question, relying on research techniques through doctrines, articles and databases.Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilDireito - TCCUniversidade de Sorocaba - TCCArtigo / TCC