Xavier, Silvana Maria GabaldoRosa, Beatriz SantaRosa, Beatriz Santa2024-02-272024-02-272023https://repositorio.uniso.br/handle/uniso/1254https://doi.org/10.22482/dspace/70Com o objetivo de evidenciar a luta enfrentada pelas vítimas de violência sexual resultante em gestação indesejada, o presente artigo cientifico apontará as falhas do cumprimento da lei, constantes no Código Penal Brasileiro, bem como, a formas possíveis de lidar com estas situações tão complexas e garantir a aplicabilidade do exercício do direito de forma justa. Através de pesquisas, artigos, doutrinas e leis, foi possível concluir que por mais que este direito esteja disposto há anos na lei brasileira, permanece grandemente ignorado, por se tratar de um assunto envolto de opiniões controversas, resultando por muitas vezes a proibição do livre exercício desta norma, e escolhendo pelas vítimas o seu futuro. Diante disso, se mostra a importância de políticas públicas efetivas e até mesmo a informação a população em relação aos seus direitos e saúde.With the aim of highlighting the struggle faced by victims of sexual violence resulting in unwanted pregnancies, this scientific article will point out the flaws in law enforcement, contained in the Brazilian Penal Code, as well as possible ways of dealing with these complex and complex situations. guarantee the applicability of the exercise of the right in a fair manner. Through research, articles, doctrines and law, it was possible to conclude that even though this right has been available for years in Brazilian law, it remains largely ignored, as it is a subject surrounded by controversial opinions, often resulting in the prohibition of free exercise of this norm, and choosing their future for the victims. In view of this, the importance of effective public policies and even information to the population in relation to their rights and health is shown.Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilDireito - TCCUniversidade de Sorocaba - TCCArtigo / TCC