Repositório Institucional da Universidade de Sorocaba :: Navegando por Autor "Costa, Marina Dantas"

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Direito da saúde: o direito de gestar dentro das penitenciárias femininas brasileiras
(2025) Mendes, Alice Apolinário; Costa, Marina Dantas
O presente artigo busca analisar os direitos das mulheres gestantes no sistema penitenciário feminino brasileiro, com ênfase no direito à saúde no ciclo gravídico-puerperal. O encarceramento feminino no Brasil cresceu exponencialmente nas últimas décadas e, como consequência, as condições precárias das prisões femininas, aliadas à negligência no cuidado à saúde das gestantes, violam direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise de dados secundários extraídos de fontes oficiais, como o Infopen Mulheres e o Relipen, além de diretrizes técnicas nacionais e internacionais. São examinados aspectos relacionados ao acesso ao pré-natal, ao parto, ao puerpério, bem como à assistência odontológica e ao tratamento humanizado. Os resultados apontam falhas estruturais e operacionais na aplicação das políticas públicas voltadas à saúde das gestantes privadas de liberdade, revelando um descompasso entre o arcabouço normativo vigente e sua efetiva implementação. Conclui-se pela necessidade de ações coordenadas e fiscalizadas que assegurem, de fato, os direitos já reconhecidos em lei.