Repositório Institucional da Universidade de Sorocaba :: Navegando por Autor "Oliveira, Paula Maria Laureano Rodrigues de"

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A tutela jurídica das relações familiares e contratuais na maternidade por substituição transnacional
(2025) Silva, Beatriz Iara Martins da; Oliveira, Paula Maria Laureano Rodrigues de
O presente trabalho analisa o arcabouço normativo aplicável à gestação de substituição enquanto fenômeno transnacional no âmbito do Direito Internacional Privado, do Direito Comparado, do Direito Constitucional e dos atos e regulamentos infralegais do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Federal de Medicina, assim como os instrumentos pertinentes no Direito Internacional dos Direitos Humanos e correspondente jurisprudência. Analisa-se a viabilidade de homologação de sentença estrangeira que declara vínculo parental advindo da prática a partir da jurisprudência pátria. Em seguida, correlacionam-se os institutos de Direito de Família sob a ótica da constitucionalização do Direito Privado, determinando-se as relações jurídicas sui generis imanentes da gestação por substituição a partir das quais infere-se uma teoria da parentalidade. Enfim, estuda-se a viabilidade da tutela executória dos acordos de gestação sub-rogada a partir de ratio decidendi aplicada no Superior Tribunal de Justiça.