Navegando por Autor "Ribeiro, Ana Elize Silva"
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- Artigo / TCCO Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): características, princípios e incentivos fiscais.(2023) Ribeiro, Ana Elize SilvaEste artigo científico possui como foco o estudo do tributo Municipal intitulado como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Buscou-se apresentar sua definição e principais características, quem são os sujeitos ativo e passivo, a base de cálculo e alíquota, bem como os princípios que o regem, como o princípio da isonomia e capacidade contributiva e em sequência os incentivos fiscais oferecidos pelos Municípios. Para alcançar tal finalidade, de forma a dispor de informações relevantes ao leitor, foi utilizado como técnica de pesquisa a pesquisa documental - bibliográfica. Desta forma, conclui-se que o contribuinte dispõe de benesses que o auxiliam na obrigação de recolhimento do tributo, de forma a respeitar os princípios explícitos e implícitos dispostos na Constituição Federal e leis esparsas, visto que sua arrecadação é baseada na capacidade contributiva do contribuinte.