Direito

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A importância do benefício assistencial LOAS-BPC
(2023) Coutinho, Francini Victoria
A sociedade se demonstra severa com aqueles que não se mostram com condições de prover sua própria subsistência. Quando tratamos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) assegurado pela Lei Orgânica da Previdência Social (LOAS), sabe-se que muitas vezes as pessoas passam grande parte de sua vida sem ter as condições mínimas a direitos fundamentais. Ocorre, no entanto, que muitos deles, senão quase a sua totalidade, acabam por buscar assistência governamental, quando tem assegurado o pagamento de um benefício, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão. No desenvolvimento do presente trabalho serão abordados os requisitos para a concessão do benefício, as causas características de modo a contribuir para a reinserção social do indivíduo bem como para sua sociabilização.