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Turnos ininterruptos de revezamento: a CLT e a saúde do trabalhador
(2023) Ribeiro, Roberta Moura
O presente artigo tem como intuito principal demonstrar diante da CLT, jurisprudências e da Higiene e Segurança do trabalho, a realização de trabalhos em turnos ininterruptos de revezamento, quais as consequências, malefícios e benefícios do trabalho nesses horários e o que pode ser feito para que os trabalhadores possam obter qualidade de vida no seu dia a dia. Para melhor compreensão, este artigo será dividido em três partes, a primeira mostrará o conceito de turnos ininterruptos de revezamento, suas características e abordagem diante da CLT, em seguida quais as consequências em trabalhar nesses horários e o que ocasiona a saúde do trabalhador e por fim, como é possível lidar com esses horários e obter uma qualidade de vida, diante da mudança de comportamento e consciência da empresa.
A utilização da linguagem descritiva na elucidação do código de defesa do consumidor
(2023) Pinto, Priscilla da Silva Lima
Nesta pesquisa será analisado a linguagem rebuscada do código de defesa do consumidor com o escopo de compreender os termos jurídicos bem como torná-los acessíveis à população que mais necessita dos conhecimentos que versem sobre a relação consumerista bem como aproximar a leitura do CDC que envolvem os direitos e obrigações do consumidor com o uso de linguagem clara para o entendimento do código, não deixando que situações-problemas prevaleçam sobre o conhecimento do cliente e mitigar a busca imediata ao órgão competente PROCON para sanar danos causados pelo fornecedor.
Justiça penal negociada: apontamentos acerca do acordo de não persecução penal
(2023) Araújo, Joana Martins de
Pretende-se, nesse trabalho, analisar o Acordo de Não Persecução Penal enquanto sistema da Justiça Penal Negociada, tendo em vista as discordâncias doutrinárias acerca da legalidade de seus requisitos, bem como sua constitucionalidade ao ser inserido no sistema jurídico brasileiro. Inicia-se com uma breve explanação acerca da Justiça Penal Negociada, apontando os sistemas que a compõem e os princípios mitigados com a sua aplicação. Passa-se a contextualizar o surgimento do Acordo de Não Persecução Penal. Por fim, é feita uma análise dos requisitos para concessão do Acordo, expondo as divergências doutrinárias acerca da legalidade de tais condições. Para tanto, utiliza-se o método da pesquisa bibliográfica.
A responsabilidade civil das agências de turismo como fornecedores de serviços turísticos sob a ótica do código de defesa do consumidor: uma análise jurídica
(2023) Cristo, Nicole Veiga
A responsabilidade civil solidária é um tema muito importante no setor do turismo, visto que envolve a segurança e a qualidade dos serviços prestados aos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as agências de turismo são solidariamente responsáveis pelos serviços prestados pelas operadoras de turismo, e companhias aéreas, garantindo assim a segurança e qualidade dos serviços contratados. Porém, recentemente houve um novo entendimento no que diz respeito a não responsabilidade solidária entre as agências de turismo e as companhias aéreas. Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as agências de turismo não tem responsabilidade solidária sobre os serviços prestados pelas companhias aéreas, visto que não há relação de subordinação ou de dependência entre elas. Essa decisão é um marco importante no setor do turismo, pois altera o entendimento que vinha sendo adotado até então. Agora, as agências de turismo ficam isentas de responsabilidade em casos envolvendo atrasos, cancelamentos e outras questões relacionadas aos voos contratados pelos consumidores através das agências de turismo. Por fim, a responsabilidade civil solidária é um tema crucial no turismo, e deve ser levado em consideração tanto pelas agências de turismo quanto pelas operadoras de turismo e companhias aéreas. A recente decisão do STJ traz um novo entendimento sobre a não responsabilidade solidária entre as agências de turismo e as companhias aéreas, garantindo assim uma distribuição mais clara das responsabilidades e maior segurança jurídica para todos os envolvidos no setor.
A ressocialização do preso frente ao sistema penitenciário brasileiro
(2023) Gabrielli, Gabriela Ayres
O presente artigo científico tem como principal questionamento a ressocialização de detentos após o cumprimento de suas penas é possível. O objetivo é avaliar a eficácia do sistema prisional brasileiro no processo de reintegração desses indivíduos à sociedade, conforme prevê a Lei de Execução Penal. Serão abordadas as dificuldades enfrentadas pelos egressos na sua readaptação e reinserção social, levando em conta os princípios aplicáveis às penas e a legislação brasileira. Para tanto, serão analisadas as relações jurídicas e estatais que possibilitam a reinserção dos detentos no mercado de trabalho, bem como as aplicabilidades e efetividade dos programas de ressocialização e seus desafios. Por meio de estudos de casos, será avaliado se os presos possuem as estruturas básicas necessárias para conviver novamente em sociedade após o cumprimento de suas penas.
A investigação criminal direta pelo ministério público e sua constitucionalidade
(2023) Santos, Gabriel Souza dos
O presente artigo tem como objetivo estudar os impactos que a investigação criminal direta por parte do Ministério Público causa em toda a persecução penal, tratando dos argumentos favoráveis e contrários, analisando se há benefícios nessa prática para a solução de inúmeros casos que chegam ao conhecimento das autoridades todos os dias.
Criminalização do stalking: um estudo sobre a recorrente forma de violência contra as mulheres e sua aplicabilidade no âmbito da Lei Maria da Penha
(2023) Teixeira, Taiane Domingues
O presente artigo possui o viés de apresentar o impacto causado pela recente criminalização de uma das formas mais antigas e recorrente prática de violência cometida contra a mulher: a perseguição. Buscará demonstrar a pertinência da aplicação das medidas previstas na Lei Maria da Penha nos casos em que for praticado o crime de “stalking” contra mulheres, bem como, em quais hipóteses e os meios executórios admissíveis.
A conciliação e mediação nas ações de família em casos de violência doméstica (Lei Maria da Penha)
(2023) Benetão, Vinicius Senciati
A violência doméstica é um grave problema social que atinge milhares de famílias em todo o mundo. No Brasil, a Lei Maria da Penha foi criada em 2006 com o objetivo de proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha é um marco legal importante na luta contra a violência de gênero, mas ainda existem desafios para sua aplicação. A mediação e conciliação de conflitos nas ações de família quando se envolve casos de violência doméstica é um tema controverso, que gera muitas discussões no meio jurídico e na sociedade em geral pelos impactos que podem gerar uma mediação diante da vítima e o seu agressor. Com tais efeitos sobre a mediação a melhor alternativa seria o procedimento processual comum.
A ciência do direito como disciplina no ensino básico para efetivação do estado democrático de direito
(2023) Silva, Enzo Milano
Este artigo fala sobre o estado social do ser humano e discorre sobre sua regulamentação que, a princípio, deve ser próxima das pessoas que serão a ela submetidas. Na sequência, expõe por meio de dados extraídos de pesquisas que, no momento contemporâneo, essa proximidade é muito ínfima, posto que muitas pessoas têm pouco ou nenhum conhecimento sobre as normas jurídicas, apresentando também quais são as consequências práticas desse fenômeno. Por fim, aborda a importância da educação na formação dos indivíduos e de que forma e em que medida poderia funcionar como uma contramedida para enfrentar desse problema.
Direito à educação no transtorno espectro autista: inclusão nas universidades
(2023) Prestes Neto, Ubiratan Dias Batista
A pesquisa tem o objetivo de analisar as ações e diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.764/12, abordando os objetivos e os mecanismos para a efetivação dos direitos à educação da pessoa com Transtorno de Espectro Autista, frente aos obstáculos nas universidades brasileiras e os efeitos na inclusão social. A Educação Superior brasileira vem passando por modificações, atualmente, se encontram nas universidades pessoas com diagnóstico de TEA, seu acesso foi garantido constitucionalmente, enfrenta diversas dificuldades, a permanência nem sempre tem sido discutida. A gravidade do transtorno varia referente a intensidade do comprometimento dos sintomas que podem variar, para melhorar a inclusão de pessoas com TEA, visualizando a deficiência numa perspectiva social, no movimento de garantir respeito aos direitos de igualdade com a Lei nº 12764/2012, demonstrando seus direitos de cidadão como qualquer outro estudante, respeitando suas limitações e diferenças. Para que tais direitos sejam respeitados, se faz necessário que as universidades sejam organizadas para atender as necessidades dos mesmos. A metodologia utilizada é de referências bibliográficas, com base na doutrina, legislação e jurisprudência, que conduz à reflexão das políticas de inclusão de pessoas com TEA nas universidades.
Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual no contexto da dignidade humana
(2023) Laurentino, Regiane de Oliveira
Este estudo pretende abordar o Tráfico Internacional de pessoas e a Proteção do Estado sob o prisma do Princípio da Dignidade Humana. O objetivo geral é investigar e analisar a relação entre Tráfico Internacional de Pessoas e a violação ao Princípio de Dignidade Humana, com enfoque em reflexões acerca do tráfico para fins de exploração sexual. Como objetivo específico, optou-se por discorrer acerca das medidas, políticas e legislação dispostas pelo ordenamento jurídico brasileiro no combate a essa prática, bem como compreender o tipo penal. O enfrentamento ao Tráfico de Pessoas constitui um dos maiores desafios para as autoridades brasileiras, sobretudo, devido ao seu caráter transnacional. Dessa senda, questionase: Quais os fatores colocam o país em tamanha evidência no cenário internacional? Quais os impactos trazidos pelo crime de tráfico de pessoas com intuito de exploração sexual à luz do Princípio da dignidade da pessoa humana, e como a legislação penal brasileira e normas internacionais tratam acerca desta temática para proteção e segurança do indivíduo? Sob o prisma metodológico, este estudo é de abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, e método dedutivo. A partir da bibliografia especializada, evidenciou-se os desafios para prevenção e o combate contra esse crime, bem como apontou-se para a necessidade de um trabalho articulado entre as autoridades nacionais e internacionais de combate ao tráfico de pessoas. Este artigo tem como intuito analisar a situação de vulnerabilidade das vítimas a luz da dignidade humana e analisar as normas legislativas de prevenção e punição dos envolvidos.
O direito digital e a responsabilidade civil do digital influencer no âmbito do direito do consumidor
(2023) Silva, Michele Camargo
O presente trabalho tem como tema a relação do direito digital e o Código de Defesa do Consumidor e as respectivas responsabilidades civis do Digital Influencer no âmbito das relações de consumo. O objetivo principal é dispor sobre a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo frente ao Digital Influencer, buscando averiguar as aplicações do direito, dispor as aplicações do CDC e apresentar informações e meios necessários de proteção ao consumidor.
Os efeitos provenientes da separação de fato perante a concessão da pensão por morte e a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça
(2023) Santos, Ana Carolina Ramos
Neste trabalho, será exposto as circunstâncias que prevalecem ao requerer a “Pensão Por Morte” (tratando-se do Regime Geral da Previdência Social), e quais dificuldades esses segurados se deparam, a fim de obter a concessão do referido benefício previdenciário. Desta forma, será apresentada a análise da controvérsia legislativa diante a falta de dispositivos legais que amparam as situações sociais, bem como, dispõe sobre a evolução histórica e os princípios que norteiam a Pensão Por Morte. Desta maneira, com o advento da sociedade, e todas as questões intrínsecas ao desenvolvimento humano e as suas formas de relacionamento, é de suma importância preservar e adequar o princípio da Igualdade, de maneira pelo qual o entendimento de separação, seja esta de fato ou judicial, seja tratado com equivalência. Diante da realidade, o presente artigo exibe a análise, principalmente das jurisprudências atuais, artigos científicos e doutrinas que esclareçam e nos enfatizam informações pertinentes ao caso. Inclusive, verificando as diversas lacunas jurídicas diante ao tema, nota-se a relevância da complementação destas por meio de analogia. Portanto, neste momento, se torna imprescindível o aprofundamento dos entendimentos jurisprudenciais. E, havendo êxito em constatar a “necessidade econômica superveniente”, a benesse em questão, deverá amparar o segurado que o pleiteia, conforme dispõe a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça.
A responsabilidade civil do Estado frente ao erro judiciário penal
(2023) Santos, Larissa Santana dos
Este artigo tem o objetivo de apresentar os conceitos que circundam atualmente a responsabilidade estatal em casos de erros do judiciário penal no Brasil, valendo-se da técnica de pesquisa por documentação indireta, do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico. O erro judiciário penal possuí consequências extremamente graves para a vítima, portanto esse trabalho busca responder a seguinte questão: como o ordenamento jurídico brasileiro procura mitigar esses danos? O presente artigo será dividido em duas partes: a primeira com os conceitos e o respaldo jurídico acerca da concretização da responsabilização estatal e a segunda demonstrando a aplicação desses institutos através da análise jurisprudencial dos diferentes estados brasileiros nos últimos anos.
Abandono afetivo e material e as consequências jurídicas e sociais
(2023) Inoyama, Cíntia Aiko
O objetivo deste trabalho é analisar e compreender os impactos causados pelo abandono afetivo e material familiar na sociedade, com base na opinião de juízes e doutrinadores tais como estudos de manuais, artigos científicos e jurisprudência. Foi utilizado o método de pesquisa descritiva com a finalidade de examinar os efeitos causados pelo abandono afetivo e material dos pais durante a infância dos filhos, partindo de uma revisão bibliográfica composta pelos principais autores e juristas da área, traçando uma linha de entendimento para definir e resolver os problemas trazidos com o tema proposto. O trabalho analisará a importância do princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da solidariedade recíproca e do princípio da afetividade nas relações familiares. Para isso, será necessária uma pesquisa documental, utilizando-se de jurisprudência, leis, doutrinas, artigos. Através desta metodologia, será possível realizar o estudo dos impactos que o abandono afetivo e material poderá causar na sociedade.
A importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para a aposentadoria especial
(2023) Thame, Lucas Lisboa Alves
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento essencial para a concessão da Aposentadoria Especial, destinada aos trabalhadores que exercem atividades laborais insalubres ou perigosas. O PPP contém informações detalhadas sobre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, os agentes nocivos aos quais ele está exposto e as medidas de proteção adotadas pela empresa. A existência do PPP é fundamental para a comprovação das condições especiais de trabalho, já que é por meio dele que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avalia se o trabalhador tem direito à aposentadoria especial. Sem o PPP, a comprovação se torna mais difícil e subjetiva, sujeita a contestações e atrasos no processo de concessão. Além disso, as empresas têm a responsabilidade legal de emitir e manter atualizado o PPP de seus trabalhadores, sob pena de multas e ações trabalhistas. A emissão correta e completa do PPP é, portanto, uma forma de proteger os trabalhadores e a empresa, garantindo a saúde e a segurança no ambiente de trabalho, bem como a concessão justa e segura da aposentadoria especial.
Ação civil pública e estatuto da criança e do adolescente: uma práxis dualista para garantia e defesa dos direitos difusos e coletivos
(2023) Barbosa, Gabriel Pedroso
A desigualdade social no Brasil afeta a todos e principalmente os hipossuficientes. Neste estamento impera a incerteza econômica que impacta a todos e de forma mais intensa, os menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente visa garantir direitos e proteger os menores das situações de risco, violação de direitos e criminalidade. Está disposto entre os direitos de interesse difuso e coletivo, categoria de direito, difundida no Brasil a partir da década de 1980 justamente para tratar de questões especificas e não tratadas no ordenamento jurídico. Para tratar dos interesses difusos dos menores o Estatuto da Criança e do Adolescente definiu a prerrogativa do Ministério Público para propor ação civil pública – instituto de defesa coletiva de interesses difusos disposto na Lei de Ação Civil Pública - para a defesa do melhor interesse da criança e do adolescente.
Alienação parental e suas consequências jurídicas
(2023) Cassão, Ana Beatriz Bernal
O presente artigo tem o objetivo de analisar o fenômeno da alienação parental mediante compilação bibliográfica através de revisão de literatura. Foram abordados a definição de alienação parental e síndrome da alienação parental, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana, o melhor interesse da criança e do adolescente, o fenômeno das falsas memórias e falsas denúncias, além da definição de guarda unilateral e guarda compartilhada. Foram utilizados como base para o artigo: a Constituição Federal (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010), além da revisão bibliográfica de diversos autores, como Richard Gardner, Paulo Lôbo, Ana Carolina Madaleno e Rolf Madaleno, entre outros. Por fim, foi possível chegar-se à conclusão de que a guarda compartilhada é uma possível forma de mitigação do fenômeno da alienação parental.
Estupro e denunciação caluniosa: o prejuízo ao sistema de amparo as mulheres no Brasil
(2023) Oliveira, Beatriz Rodrigues Timóteo de
O presente trabalho apresenta um estudo acerca da influência da denunciação caluniosa no combate a crimes sexuais, da maneira como uma única denúncia sobre crime que nunca existiu atinge, indireta e negativamente, qualquer outra denúncia, mesmo que verdadeira. Apresentamos uma análise, através da pesquisa descritiva, da maneira como uma falsa denúncia do crime de estupro coloca em risco a eficácia dos mecanismos de proteção e acolhimento a verdadeira vítima e o que antes deveria ser usado como garantia de tratamento digno a vítima de violência sexual, é usado com má-fé para fins alheios aos previstos pela Lei. Consequentemente, nota-se um crescente descrédito do Estado diante do enfrentamento de crimes sexuais, o que aparentemente surge como ineficácia das autoridades em investigar a ocorrência de um crime e punir o acusado, na verdade é uma forma de prevenção de novas denúncias falsas que atribuem a autoria do crime de estupro a sujeitos inocentes, ferindo o princípio constitucional da presunção de inocência e o regular andamento da justiça. Além disso, da forma como essas denúncias prejudicam o entendimento das pessoas, principalmente mulheres, acerca desses crimes, com a premissa de que a palavra da vítima deve ser considerada prova suprema da ocorrência de crime sexual.
A análise sobre a perspectiva dos alimentos avoengos na realidade brasileira
(2023) Oliveira, Vitoria Balista
O presente trabalho se desenvolve a partir do devido entendimento sobre a contemplação do que o instituto de alimentos abrange, esclarecendo de quem é o papel de ser o alimentante e de quem pode ser o alimentado, bem como, as suas devidas consequências. Há a análise sobre a fixação da pensão alimentícia, eis que por mais que o termo “alimentos” remeta a apenas um vocábulo, há a integralização do valor em todos os aspectos e necessidades do alimentado. Além de esclarecer que a relação obrigacional de prestar alimentos que foram repassadas aos avós foi caracterizada visando a forma subsidiária, sendo deferida apenas na impossibilidade dos genitores em prestarem os devidos alimentos a sua prole. Desta forma, sendo a única solução o repasse aos avós, como forma de alimentos avoengos. Há a atenção necessária para o inadimplemento alimentar, que enseja a denominada “prisão civil” em face do executado, sendo preceituada no ordenamento jurídico brasileiro e em atuais jurisprudências e súmulas. O principal tema do artigo científico é a análise do impacto que o instituo causa na realidade brasileira, tanto para a parte alimentada (requerente) quanto para a parte alimentante (requerido), realçando os principais pontos positivos e negativos que a ação pode acarretar. O trabalho será desenvolvido utilizando o método metodológico, com a pesquisa bibliográfica.

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