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A violação dos direitos fundamentais no cárcere brasileiro e o estado de coisas inconstitucional
(2023) Pinheiro, Nathalia Dornelas
O presente artigo trata principalmente sobre a violação dos direitos fundamentais no cárcere brasileiro e o estado de coisas inconstitucional, ou seja, a notória falha quanto ao efetivo cumprimento de direitos essenciais previamente previstos na constituição federal de 1988, que confere direitos básicos a todo e qualquer ser humano para que se viva em condições dignas. Trás consigo ainda o objetivo de analisar os direitos fundamentais violados para entender as consequências à sociedade com relação a inobservância estatal e as falhas de execução penal por parte do poder punitivo deste. Utilizou-se para este artigo uma metodologia descritiva e exploratória no que diz respeito ao abordar os temas em questão, contando com técnicas de pesquisa através de doutrinas, artigos e bases de dados.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): características, princípios e incentivos fiscais.
(2023) Ribeiro, Ana Elize Silva
Este artigo científico possui como foco o estudo do tributo Municipal intitulado como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Buscou-se apresentar sua definição e principais características, quem são os sujeitos ativo e passivo, a base de cálculo e alíquota, bem como os princípios que o regem, como o princípio da isonomia e capacidade contributiva e em sequência os incentivos fiscais oferecidos pelos Municípios. Para alcançar tal finalidade, de forma a dispor de informações relevantes ao leitor, foi utilizado como técnica de pesquisa a pesquisa documental - bibliográfica. Desta forma, conclui-se que o contribuinte dispõe de benesses que o auxiliam na obrigação de recolhimento do tributo, de forma a respeitar os princípios explícitos e implícitos dispostos na Constituição Federal e leis esparsas, visto que sua arrecadação é baseada na capacidade contributiva do contribuinte.
A importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para a aposentadoria especial
(2023) Thame, Lucas Lisboa Alves
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento essencial para a concessão da Aposentadoria Especial, destinada aos trabalhadores que exercem atividades laborais insalubres ou perigosas. O PPP contém informações detalhadas sobre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, os agentes nocivos aos quais ele está exposto e as medidas de proteção adotadas pela empresa. A existência do PPP é fundamental para a comprovação das condições especiais de trabalho, já que é por meio dele que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avalia se o trabalhador tem direito à aposentadoria especial. Sem o PPP, a comprovação se torna mais difícil e subjetiva, sujeita a contestações e atrasos no processo de concessão. Além disso, as empresas têm a responsabilidade legal de emitir e manter atualizado o PPP de seus trabalhadores, sob pena de multas e ações trabalhistas. A emissão correta e completa do PPP é, portanto, uma forma de proteger os trabalhadores e a empresa, garantindo a saúde e a segurança no ambiente de trabalho, bem como a concessão justa e segura da aposentadoria especial.
Aplicabilidade da lei penal brasileira para assassinos em série
(2023) Santério, Camila
O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação da lei penal brasileira nos casos de crimes cometidos por assassinos em série, por meio do estudo da legislação, doutrina e jurisprudência. Especificamente, a pesquisa busca levantar o histórico desses crimes, conceituá-los, classificá-los, identificálos e compreender se esses criminosos são considerados imputáveis, se há possibilidade de reintegração à sociedade e, caso não haja, quais medidas devem ser adotadas. Os assassinos em série costumam cessar sua prática somente quando são detidos ou mortos, e o código penal brasileiro não apresenta disposições específicas para esses casos. No entanto, existem diversas disposições legais que podem ser aplicadas aos crimes cometidos por esses indivíduos, de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso. Diante disso, é importante ressaltar a necessidade de criação de uma instituição voltada para a identificação, tratamento e gerenciamento desses indivíduos, uma vez que eles cometeram crimes graves e violentos motivados por fatores emocionais e psicológicos complexos. Devido à falta de estudos aprofundados sobre o tema, há uma enorme lacuna na preparação das autoridades para identificar e tratar esses criminosos de forma adequada, visando sua reintegração à sociedade. Caso não haja possibilidade de reinserção social, a Lei de Execução Penal prevê que, em casos de extrema periculosidade do condenado, a pena de prisão pode ser cumprida em regime fechado por prazo indeterminado.
Menores infratores: a reincidência e as medidas socioeducativas no Brasil
(2023) Corrêa, Luiz Gustavo de Oliveira
A reincidência de menores infratores ocorre quando os jovens cometem novos crimes após já terem sido condenados por um delito anterior. Isso é uma grande preocupação em todo o mundo, pois afeta a segurança pública e o bem-estar das cidades brasileiras. As razões por trás da reincidência são diversas e complexas, e incluem fatores sociais, econômicos e psicológicos. Para prevenir a reincidência, é necessário realizar intervenções que incluem programas de prevenção de delinquência, medidas de justiça restaurativa, programas de reintegração social, apoio à educação e treinamento profissional, bem como aconselhamento e tratamento para problemas de saúde mental. No Brasil, as medidas socioeducativas são utilizadas pelo sistema de justiça juvenil para tratar de jovens infratores. Essas medidas possuem de evitar com que esses jovens voltem a cometer delitos, visando o objetivo de ajudar na reabilitação e na reintegração de jovens diante da sociedade. Existem diferentes tipos de medidas socioeducativas que podem vir a serem aplicadas, como a advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional. A escolha sob a medida tomada vai depender da gravidade do ato infracional cometido, além de considerar as circunstâncias envolvidas do ato. O objetivo das aplicações é garantir que o propósito de ajudar os jovens a se reintegrarem na sociedade, visando oportunidades de desenvolvimento social, educacional e profissional, a fim de reduzir a reincidência juvenil e promover um futuro com uma sociedade mais justa e segura.
A influência da mídia no tribunal do júri
(2023) Teles, Guilherme de Carvalho
É inegável o poder da mídia na formação da opinião pública, especialmente no campo do direito penal, onde crimes são amplamente divulgados pela imprensa sensacionalista. Isso pode ter um impacto significativo nas decisões do Tribunal do Júri, levando em consideração a parcialidade das notícias que são veiculadas. Este trabalho visa avaliar como a mídia influencia as decisões deste Tribunal Popular em casos de crimes dolosos contra a vida, especialmente os que possuem grande repercussão. Utilizando o método dialético de abordagem, o estudo relaciona o poder dos veículos midiáticos com o sistema penal brasileiro, com foco na influência da mídia sobre as decisões do Tribunal do Júri. Analisando três casos reais no Brasil, conclui-se que a mídia pode influenciar negativamente as decisões do Júri por meio de julgamentos e pré-condenações feitas em seus veículos.
A ciência do direito como disciplina no ensino básico para efetivação do estado democrático de direito
(2023) Silva, Enzo Milano
Este artigo fala sobre o estado social do ser humano e discorre sobre sua regulamentação que, a princípio, deve ser próxima das pessoas que serão a ela submetidas. Na sequência, expõe por meio de dados extraídos de pesquisas que, no momento contemporâneo, essa proximidade é muito ínfima, posto que muitas pessoas têm pouco ou nenhum conhecimento sobre as normas jurídicas, apresentando também quais são as consequências práticas desse fenômeno. Por fim, aborda a importância da educação na formação dos indivíduos e de que forma e em que medida poderia funcionar como uma contramedida para enfrentar desse problema.
Os efeitos provenientes da separação de fato perante a concessão da pensão por morte e a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça
(2023) Santos, Ana Carolina Ramos
Neste trabalho, será exposto as circunstâncias que prevalecem ao requerer a “Pensão Por Morte” (tratando-se do Regime Geral da Previdência Social), e quais dificuldades esses segurados se deparam, a fim de obter a concessão do referido benefício previdenciário. Desta forma, será apresentada a análise da controvérsia legislativa diante a falta de dispositivos legais que amparam as situações sociais, bem como, dispõe sobre a evolução histórica e os princípios que norteiam a Pensão Por Morte. Desta maneira, com o advento da sociedade, e todas as questões intrínsecas ao desenvolvimento humano e as suas formas de relacionamento, é de suma importância preservar e adequar o princípio da Igualdade, de maneira pelo qual o entendimento de separação, seja esta de fato ou judicial, seja tratado com equivalência. Diante da realidade, o presente artigo exibe a análise, principalmente das jurisprudências atuais, artigos científicos e doutrinas que esclareçam e nos enfatizam informações pertinentes ao caso. Inclusive, verificando as diversas lacunas jurídicas diante ao tema, nota-se a relevância da complementação destas por meio de analogia. Portanto, neste momento, se torna imprescindível o aprofundamento dos entendimentos jurisprudenciais. E, havendo êxito em constatar a “necessidade econômica superveniente”, a benesse em questão, deverá amparar o segurado que o pleiteia, conforme dispõe a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça.
A responsabilidade civil do Estado frente ao erro judiciário penal
(2023) Santos, Larissa Santana dos
Este artigo tem o objetivo de apresentar os conceitos que circundam atualmente a responsabilidade estatal em casos de erros do judiciário penal no Brasil, valendo-se da técnica de pesquisa por documentação indireta, do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico. O erro judiciário penal possuí consequências extremamente graves para a vítima, portanto esse trabalho busca responder a seguinte questão: como o ordenamento jurídico brasileiro procura mitigar esses danos? O presente artigo será dividido em duas partes: a primeira com os conceitos e o respaldo jurídico acerca da concretização da responsabilização estatal e a segunda demonstrando a aplicação desses institutos através da análise jurisprudencial dos diferentes estados brasileiros nos últimos anos.
Abandono afetivo e material e as consequências jurídicas e sociais
(2023) Inoyama, Cíntia Aiko
O objetivo deste trabalho é analisar e compreender os impactos causados pelo abandono afetivo e material familiar na sociedade, com base na opinião de juízes e doutrinadores tais como estudos de manuais, artigos científicos e jurisprudência. Foi utilizado o método de pesquisa descritiva com a finalidade de examinar os efeitos causados pelo abandono afetivo e material dos pais durante a infância dos filhos, partindo de uma revisão bibliográfica composta pelos principais autores e juristas da área, traçando uma linha de entendimento para definir e resolver os problemas trazidos com o tema proposto. O trabalho analisará a importância do princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da solidariedade recíproca e do princípio da afetividade nas relações familiares. Para isso, será necessária uma pesquisa documental, utilizando-se de jurisprudência, leis, doutrinas, artigos. Através desta metodologia, será possível realizar o estudo dos impactos que o abandono afetivo e material poderá causar na sociedade.
A utilização da linguagem descritiva na elucidação do código de defesa do consumidor
(2023) Pinto, Priscilla da Silva Lima
Nesta pesquisa será analisado a linguagem rebuscada do código de defesa do consumidor com o escopo de compreender os termos jurídicos bem como torná-los acessíveis à população que mais necessita dos conhecimentos que versem sobre a relação consumerista bem como aproximar a leitura do CDC que envolvem os direitos e obrigações do consumidor com o uso de linguagem clara para o entendimento do código, não deixando que situações-problemas prevaleçam sobre o conhecimento do cliente e mitigar a busca imediata ao órgão competente PROCON para sanar danos causados pelo fornecedor.
Justiça penal negociada: apontamentos acerca do acordo de não persecução penal
(2023) Araújo, Joana Martins de
Pretende-se, nesse trabalho, analisar o Acordo de Não Persecução Penal enquanto sistema da Justiça Penal Negociada, tendo em vista as discordâncias doutrinárias acerca da legalidade de seus requisitos, bem como sua constitucionalidade ao ser inserido no sistema jurídico brasileiro. Inicia-se com uma breve explanação acerca da Justiça Penal Negociada, apontando os sistemas que a compõem e os princípios mitigados com a sua aplicação. Passa-se a contextualizar o surgimento do Acordo de Não Persecução Penal. Por fim, é feita uma análise dos requisitos para concessão do Acordo, expondo as divergências doutrinárias acerca da legalidade de tais condições. Para tanto, utiliza-se o método da pesquisa bibliográfica.
A ressocialização do preso frente ao sistema penitenciário brasileiro
(2023) Gabrielli, Gabriela Ayres
O presente artigo científico tem como principal questionamento a ressocialização de detentos após o cumprimento de suas penas é possível. O objetivo é avaliar a eficácia do sistema prisional brasileiro no processo de reintegração desses indivíduos à sociedade, conforme prevê a Lei de Execução Penal. Serão abordadas as dificuldades enfrentadas pelos egressos na sua readaptação e reinserção social, levando em conta os princípios aplicáveis às penas e a legislação brasileira. Para tanto, serão analisadas as relações jurídicas e estatais que possibilitam a reinserção dos detentos no mercado de trabalho, bem como as aplicabilidades e efetividade dos programas de ressocialização e seus desafios. Por meio de estudos de casos, será avaliado se os presos possuem as estruturas básicas necessárias para conviver novamente em sociedade após o cumprimento de suas penas.
A investigação criminal direta pelo ministério público e sua constitucionalidade
(2023) Santos, Gabriel Souza dos
O presente artigo tem como objetivo estudar os impactos que a investigação criminal direta por parte do Ministério Público causa em toda a persecução penal, tratando dos argumentos favoráveis e contrários, analisando se há benefícios nessa prática para a solução de inúmeros casos que chegam ao conhecimento das autoridades todos os dias.
Direito à educação no transtorno espectro autista: inclusão nas universidades
(2023) Prestes Neto, Ubiratan Dias Batista
A pesquisa tem o objetivo de analisar as ações e diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.764/12, abordando os objetivos e os mecanismos para a efetivação dos direitos à educação da pessoa com Transtorno de Espectro Autista, frente aos obstáculos nas universidades brasileiras e os efeitos na inclusão social. A Educação Superior brasileira vem passando por modificações, atualmente, se encontram nas universidades pessoas com diagnóstico de TEA, seu acesso foi garantido constitucionalmente, enfrenta diversas dificuldades, a permanência nem sempre tem sido discutida. A gravidade do transtorno varia referente a intensidade do comprometimento dos sintomas que podem variar, para melhorar a inclusão de pessoas com TEA, visualizando a deficiência numa perspectiva social, no movimento de garantir respeito aos direitos de igualdade com a Lei nº 12764/2012, demonstrando seus direitos de cidadão como qualquer outro estudante, respeitando suas limitações e diferenças. Para que tais direitos sejam respeitados, se faz necessário que as universidades sejam organizadas para atender as necessidades dos mesmos. A metodologia utilizada é de referências bibliográficas, com base na doutrina, legislação e jurisprudência, que conduz à reflexão das políticas de inclusão de pessoas com TEA nas universidades.
Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual no contexto da dignidade humana
(2023) Laurentino, Regiane de Oliveira
Este estudo pretende abordar o Tráfico Internacional de pessoas e a Proteção do Estado sob o prisma do Princípio da Dignidade Humana. O objetivo geral é investigar e analisar a relação entre Tráfico Internacional de Pessoas e a violação ao Princípio de Dignidade Humana, com enfoque em reflexões acerca do tráfico para fins de exploração sexual. Como objetivo específico, optou-se por discorrer acerca das medidas, políticas e legislação dispostas pelo ordenamento jurídico brasileiro no combate a essa prática, bem como compreender o tipo penal. O enfrentamento ao Tráfico de Pessoas constitui um dos maiores desafios para as autoridades brasileiras, sobretudo, devido ao seu caráter transnacional. Dessa senda, questionase: Quais os fatores colocam o país em tamanha evidência no cenário internacional? Quais os impactos trazidos pelo crime de tráfico de pessoas com intuito de exploração sexual à luz do Princípio da dignidade da pessoa humana, e como a legislação penal brasileira e normas internacionais tratam acerca desta temática para proteção e segurança do indivíduo? Sob o prisma metodológico, este estudo é de abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, e método dedutivo. A partir da bibliografia especializada, evidenciou-se os desafios para prevenção e o combate contra esse crime, bem como apontou-se para a necessidade de um trabalho articulado entre as autoridades nacionais e internacionais de combate ao tráfico de pessoas. Este artigo tem como intuito analisar a situação de vulnerabilidade das vítimas a luz da dignidade humana e analisar as normas legislativas de prevenção e punição dos envolvidos.
O direito digital e a responsabilidade civil do digital influencer no âmbito do direito do consumidor
(2023) Silva, Michele Camargo
O presente trabalho tem como tema a relação do direito digital e o Código de Defesa do Consumidor e as respectivas responsabilidades civis do Digital Influencer no âmbito das relações de consumo. O objetivo principal é dispor sobre a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo frente ao Digital Influencer, buscando averiguar as aplicações do direito, dispor as aplicações do CDC e apresentar informações e meios necessários de proteção ao consumidor.
Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS e os possíveis efeitos quanto ao ICMS-ST E ISS
(2023) Camargo, Gabriela Caroline de
Trazendo as noções tributárias básicas, conceitos, fato gerador, base de cálculo, e outros aspectos que permeiam os tributos, com enfoque em ICMS, ICMSST, ISS, PIS e COFINS, buscando semelhanças e divergências nas características de cada um desses tributos, teve-se por objetivo extrair os principais fundamentos do RE nº 574.706 PR, julgado pelo STF, findo em 15 de março 2017. O Supremo Tribunal Federal entendeu, por maioria dos votos, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS, visto que este não se enquadra no conceito de faturamento ou receita, hipótese de incidência das referidas contribuições. Com análise dos argumentos utilizados na RE nº 574.706 PR, e arguição das teses derivadas deste entendimento, ampliando-as à exclusão do ICMS-ST e ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, no que tange o conceito de faturamento ou receitado Art. 195, I, b da Constituição Federal de 1988, para essas contribuições.
Turnos ininterruptos de revezamento: a CLT e a saúde do trabalhador
(2023) Ribeiro, Roberta Moura
O presente artigo tem como intuito principal demonstrar diante da CLT, jurisprudências e da Higiene e Segurança do trabalho, a realização de trabalhos em turnos ininterruptos de revezamento, quais as consequências, malefícios e benefícios do trabalho nesses horários e o que pode ser feito para que os trabalhadores possam obter qualidade de vida no seu dia a dia. Para melhor compreensão, este artigo será dividido em três partes, a primeira mostrará o conceito de turnos ininterruptos de revezamento, suas características e abordagem diante da CLT, em seguida quais as consequências em trabalhar nesses horários e o que ocasiona a saúde do trabalhador e por fim, como é possível lidar com esses horários e obter uma qualidade de vida, diante da mudança de comportamento e consciência da empresa.
O estatuto da criança e a lei da primeira infância: uma análise sobre a eficiência dos institutos na proteção de crianças contra a violência doméstica no Brasil
(2023) Silva, Vasti Gomes da
A violência infantil no Brasil, acompanham a história da humanidade. Temos um problema de Saúde Pública, Desigualdade Social, a ser enfrentado pelos governos e entidades sociais, e sociedade como um todo, trazendo consequências que podem gerar, nas mais diversas áreas do desenvolvimento ao longo da vida. Esta pesquisa tem como objetivo, analisar as causas e consequências da violência intrafamiliar, para o desenvolvimento infantil, utilizando como fontes, o levantamento bibliográfico, e artigos científicos jurídicos publicados à partir 1990. Tratar de um contexto que possui dimensões excessivas, como o da violência intrafamiliar é uma experiência que, traz uma série de consequências, pois nessas ocorrências, não atingem somente a criança quem sofreu agressão, mas todos os familiares que convivem direta ou indiretamente com a violência. Diante disso, as possíveis medidas contra violência infantil, é a realização de projetos sociais com intuito de diminuir a desigualdade social, abrindo outros caminhos, à população mais vulnerável, melhorando o convívio familiar, evitando castigos físicos ou humilhantes e criar relações positivas entre pais, mães e filhos. Portanto, retirando as crianças e jovens das ruas, trazendo para outros ambientes onde elas possam, sentir-se mais seguras, para viverem dignamente, como sujeitos de direito, desenvolvendo habilidades no esporte, na música, na dança, no teatro, essas crianças precisam de oportunidade, para que haja, a possibilidade de um futuro melhor e sem violência. O Brincar é um direito da criança, todos os documentos que norteiam a Educação Infantil expressam e contemplam o Brincar. Para a criança o brincar é como trabalhar para um adulto, pois ao brincar, não apenas trata-se de “divertir”, nesses momentos, a criança desenvolve a memória, a atenção, a imitação, a imaginação, a sua personalidade, a inteligência e a afetividade. Toda criança merece viver com dignidade, ter família, moradia, educação, sentir-se protegido. Para o enfrentamento da violência no Brasil, é necessário a implementação de campanhas públicas de educação, a promoção de uma equipe para aplicar um programa de saúde familiar, efetivar na prática, as leis vigentes no país, para que assim, possa haver a redução, do grave problema social e de saúde pública contra a violência no Brasil.

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