Direito

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A efetividade do direito à saúde no contexto do sistema prisional do brasil
(2023) Ferreira, Elisabete Lourenço Cortez
Este artigo científico pretende analisar o tema referente a efetividade do direito à saúde no contexto do sistema prisional do Brasil por meio de uma pesquisa bibliográfica. O objetivo é demonstrar que a saúde é um direito fundamental de todo ser humano e que sua efetividade é imprescindível, e o sistema prisional deve garantir a proteção desse direito para os detentos. Entretanto, as condições de saúde no sistema penal são precárias e muitas vezes insuficientes. Nesse contexto, o trabalho mostrará com o estudo do tema, que apesar de alguns direitos serem retirados do indivíduo que cumpre pena, eles continuam possuindo os direitos da pessoa humana e de cidadãos, além de todos os direitos sociais que lhe são inerentes, e estes, devem ser assegurados pelo Estado, incluindo aqueles relacionados à saúde.