Este artigo tem como objetivo analisar a lei antiterrorismo (Lei N° 13.260 de
16 de Março de 2016), que tratou de regulamentar o disposto no inciso XLlll do artigo
5°da Constituição Brasileira de 1988, bem como demonstrar como o direito à
privacidade também previsto na Constituição brasileira como direito fundamental,
pode ser um óbice ao efetivo combate do terrorismo se não for bem examinado, visto
que, atualmente existe uma judicialização constante sobre temas que porventura
permitem diversos entendimentos sobre uma mesma questão.