Navegando por Autor "Fernandes, Ana Carolina Machado"
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- Artigo / TCCEntre o direito à imagem e a liberdade parental: o desafio jurídico do oversharenting(2025) Santos, Amanda Patrícia Batista; Fernandes, Ana Carolina MachadoEste artigo analisa o fenômeno do oversharenting, caracterizado pela exposição excessiva de crianças nas redes sociais por seus responsáveis. Com base em pesquisa teórica e de campo realizada em Sorocaba, investigam-se os impactos dessa prática sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro. São discutidos o direito à imagem, à privacidade e os limites do poder familiar no contexto digital. O estudo compara a legislação brasileira com normas internacionais, especialmente a francesa, e examina projetos de lei em tramitação no Brasil. Conclui-se que, embora existam normas gerais de proteção, ainda há lacunas legais que exigem regulamentação específica.