Repositório Institucional da Universidade de Sorocaba :: Navegando por Autor "Lima, Fernanda Santana"

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A judicialização da saúde pública como garantia para a efetivação de direito fundamental no âmbito da pandemia do Covid-19
(2024) Lima, Fernanda Santana; Proença, Murilo Martins
O direito à saúde faz parte do rol de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, entretanto, devido à alta demanda de seu exercício, sua efetivação tornou-se um desafio, fazendo com que a judicialização de medicamentos, insumos e tratamentos fosse inevitável. A problemática causada pelo excesso de pleitos judiciais neste âmbito agravou-se ainda mais durante a pandemia que assolou o mundo em 2020, e, com o avanço da doença, mais escassos se tornaram os recursos estatais, fazendo-se necessário o ajuizamento de ações a fim de garantir o direito instituído por lei. O presente artigo, em sua integralidade, abordará a saúde pública desde a sua raiz constitucional e dará ênfase ao modo como tal direito fundamental é visto, demandado e interpretado no ordenamento jurídico brasileiro.