A judicialização da saúde pública como garantia para a efetivação de direito fundamental no âmbito da pandemia do Covid-19

O direito à saúde faz parte do rol de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, entretanto, devido à alta demanda de seu exercício, sua efetivação tornou-se um desafio, fazendo com que a judicialização de medicamentos, insumos e tratamentos fosse inevitável. A problemática causada pelo excesso de pleitos judiciais neste âmbito agravou-se ainda mais durante a pandemia que assolou o mundo em 2020, e, com o avanço da doença, mais escassos se tornaram os recursos estatais, fazendo-se necessário o ajuizamento de ações a fim de garantir o direito instituído por lei. O presente artigo, em sua integralidade, abordará a saúde pública desde a sua raiz constitucional e dará ênfase ao modo como tal direito fundamental é visto, demandado e interpretado no ordenamento jurídico brasileiro.