Direito à educação no transtorno espectro autista: inclusão nas universidades

A pesquisa tem o objetivo de analisar as ações e diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.764/12, abordando os objetivos e os mecanismos para a efetivação dos direitos à educação da pessoa com Transtorno de Espectro Autista, frente aos obstáculos nas universidades brasileiras e os efeitos na inclusão social. A Educação Superior brasileira vem passando por modificações, atualmente, se encontram nas universidades pessoas com diagnóstico de TEA, seu acesso foi garantido constitucionalmente, enfrenta diversas dificuldades, a permanência nem sempre tem sido discutida. A gravidade do transtorno varia referente a intensidade do comprometimento dos sintomas que podem variar, para melhorar a inclusão de pessoas com TEA, visualizando a deficiência numa perspectiva social, no movimento de garantir respeito aos direitos de igualdade com a Lei nº 12764/2012, demonstrando seus direitos de cidadão como qualquer outro estudante, respeitando suas limitações e diferenças. Para que tais direitos sejam respeitados, se faz necessário que as universidades sejam organizadas para atender as necessidades dos mesmos. A metodologia utilizada é de referências bibliográficas, com base na doutrina, legislação e jurisprudência, que conduz à reflexão das políticas de inclusão de pessoas com TEA nas universidades.