Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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Violência sexual contra crianças e adolescentes: uma análise sobre a exposição nas redes sociais
(2023) Kometani, Bruna Lemes da Silva
O presente artigo tem como objetivo estudar os impactos da violência sexual contra crianças e adolescentes e em como a superexposição nas redes sociais podem influenciar o aumento desse crime. A pesquisa é feita com base na Constituição Federal, Código Penal, Marco Civil da Internet e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual no contexto da dignidade humana
(2023) Laurentino, Regiane de Oliveira
Este estudo pretende abordar o Tráfico Internacional de pessoas e a Proteção do Estado sob o prisma do Princípio da Dignidade Humana. O objetivo geral é investigar e analisar a relação entre Tráfico Internacional de Pessoas e a violação ao Princípio de Dignidade Humana, com enfoque em reflexões acerca do tráfico para fins de exploração sexual. Como objetivo específico, optou-se por discorrer acerca das medidas, políticas e legislação dispostas pelo ordenamento jurídico brasileiro no combate a essa prática, bem como compreender o tipo penal. O enfrentamento ao Tráfico de Pessoas constitui um dos maiores desafios para as autoridades brasileiras, sobretudo, devido ao seu caráter transnacional. Dessa senda, questionase: Quais os fatores colocam o país em tamanha evidência no cenário internacional? Quais os impactos trazidos pelo crime de tráfico de pessoas com intuito de exploração sexual à luz do Princípio da dignidade da pessoa humana, e como a legislação penal brasileira e normas internacionais tratam acerca desta temática para proteção e segurança do indivíduo? Sob o prisma metodológico, este estudo é de abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, e método dedutivo. A partir da bibliografia especializada, evidenciou-se os desafios para prevenção e o combate contra esse crime, bem como apontou-se para a necessidade de um trabalho articulado entre as autoridades nacionais e internacionais de combate ao tráfico de pessoas. Este artigo tem como intuito analisar a situação de vulnerabilidade das vítimas a luz da dignidade humana e analisar as normas legislativas de prevenção e punição dos envolvidos.
Turnos ininterruptos de revezamento: a CLT e a saúde do trabalhador
(2023) Ribeiro, Roberta Moura
O presente artigo tem como intuito principal demonstrar diante da CLT, jurisprudências e da Higiene e Segurança do trabalho, a realização de trabalhos em turnos ininterruptos de revezamento, quais as consequências, malefícios e benefícios do trabalho nesses horários e o que pode ser feito para que os trabalhadores possam obter qualidade de vida no seu dia a dia. Para melhor compreensão, este artigo será dividido em três partes, a primeira mostrará o conceito de turnos ininterruptos de revezamento, suas características e abordagem diante da CLT, em seguida quais as consequências em trabalhar nesses horários e o que ocasiona a saúde do trabalhador e por fim, como é possível lidar com esses horários e obter uma qualidade de vida, diante da mudança de comportamento e consciência da empresa.
Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: à luz da legislação penal brasileira
(2023) Silva, Laís Bueno da
O tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual é um crime que afeta milhões de mulheres em todo o mundo, resultando em danos físicos, psicológicos e sociais significativos para as vítimas e suas comunidades. Este fenômeno é complexo e multifacetado, com raízes em fatores sociais, econômicos e políticos que aumentam a vulnerabilidade das mulheres à exploração. Além disso, a globalização, as mudanças nas políticas migratórias e a demanda por serviços sexuais têm contribuído para o crescimento do tráfico internacional de mulheres. Neste contexto, este artigo tem como objetivo examinar as principais causas e consequências do tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual. Para tanto, será realizada uma revisão da literatura existente sobre o tema, com o intuito de identificar as principais tendências, fatores e estratégias para combater o tráfico de mulheres. Espera-se que os resultados dessa pesquisa possam contribuir para o desenvolvimento de políticas mais eficazes e sustentáveis para a prevenção e combate ao tráfico internacional de mulheres
Sharenting: o fenômeno da superexposição infantil nas redes sociais pelos genitores
(2023) Silva, Ana Luísa Nascimento da
Este artigo apresenta um estudo sobre a superexposição infantil nas redes sociais pelos genitores. O objetivo do estudo é analisar o fenômeno do crescimento do compartilhamento excessivo de fotos, vídeos e dados pessoais de crianças nas redes sociais pelos genitores, em confronto com o ordenamento jurídico brasileiro e a doutrina da proteção integral. Como objetivos específicos o trabalho visa apontar as consequências positivas e negativas que a exposição infantil em redes sociais pode causar aos menores e, por fim, debater a colisão entre o direito de liberdade de expressão dos genitores e o direito à privacidade dos infantes. O método utilizado foi o de pesquisa descritiva com a finalidade de analisar leis, doutrinas, artigos científicos, revistas, teses e dissertações, partindo de uma revisão bibliográfica composta pelos principais autores da área. Os resultados mostraram que o compartilhamento excessivo de dados infantis viola o direito à privacidade dos infantes.
Os efeitos provenientes da separação de fato perante a concessão da pensão por morte e a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça
(2023) Santos, Ana Carolina Ramos
Neste trabalho, será exposto as circunstâncias que prevalecem ao requerer a “Pensão Por Morte” (tratando-se do Regime Geral da Previdência Social), e quais dificuldades esses segurados se deparam, a fim de obter a concessão do referido benefício previdenciário. Desta forma, será apresentada a análise da controvérsia legislativa diante a falta de dispositivos legais que amparam as situações sociais, bem como, dispõe sobre a evolução histórica e os princípios que norteiam a Pensão Por Morte. Desta maneira, com o advento da sociedade, e todas as questões intrínsecas ao desenvolvimento humano e as suas formas de relacionamento, é de suma importância preservar e adequar o princípio da Igualdade, de maneira pelo qual o entendimento de separação, seja esta de fato ou judicial, seja tratado com equivalência. Diante da realidade, o presente artigo exibe a análise, principalmente das jurisprudências atuais, artigos científicos e doutrinas que esclareçam e nos enfatizam informações pertinentes ao caso. Inclusive, verificando as diversas lacunas jurídicas diante ao tema, nota-se a relevância da complementação destas por meio de analogia. Portanto, neste momento, se torna imprescindível o aprofundamento dos entendimentos jurisprudenciais. E, havendo êxito em constatar a “necessidade econômica superveniente”, a benesse em questão, deverá amparar o segurado que o pleiteia, conforme dispõe a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça.
O outro lado da Lei Maria da Penha e as falsas denúncias de violência doméstica
(2023) Paula, Maria Augusta Medeiros de
Este artigo científico tem como objetivo apontar os principais avanços jurídicos trazidos pela lei 11.340/2006 e as principais questões que dificultam sua aplicação. Para isso, antes de tudo, o desenvolvimento histórico da referida lei no Brasil, a partir do processo de popularizar. Posteriormente, foram analisadas leis e disposições para trazer melhorias no tratamento da violência doméstica e diferentes métodos foram desenvolvidos. Limitar essas práticas, em última análise, levanta a questão da aplicação da lei. O método utilizado para atingir os objetivos do trabalho é um estudo por meio da análise de livros bíblicos, consulta a diversas fontes, como direito, livros, artigos, revistas. Por fim, pode-se concluir que a popular e conhecida Lei Maria da Penha teve muitas inovações e evoluções desde sua criação, mas ainda enfrenta muitas dificuldades em sua aplicação, devido a uma série de fatores, se houver, que não foram solucionados, deve-se priorizar o programa da família e a prevenção da violência contra a mulher.
O imposto sobre grandes fortunas: entraves para sua implementação no Brasil
(2023) Rodrigues, Matheus Henrique Sant’Ana Pflueger
O presente artigo trata-se de uma pesquisa bibliográfica que tem como objetivo principal explorar o imposto sobre grandes fortunas no Brasil, a possibilidade de sua instituição desde 1988 na Carta Magna brasileira, os principais entraves para sua instituição, sua função social e como auxiliará para a redução das desigualdades.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): características, princípios e incentivos fiscais.
(2023) Ribeiro, Ana Elize Silva
Este artigo científico possui como foco o estudo do tributo Municipal intitulado como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Buscou-se apresentar sua definição e principais características, quem são os sujeitos ativo e passivo, a base de cálculo e alíquota, bem como os princípios que o regem, como o princípio da isonomia e capacidade contributiva e em sequência os incentivos fiscais oferecidos pelos Municípios. Para alcançar tal finalidade, de forma a dispor de informações relevantes ao leitor, foi utilizado como técnica de pesquisa a pesquisa documental - bibliográfica. Desta forma, conclui-se que o contribuinte dispõe de benesses que o auxiliam na obrigação de recolhimento do tributo, de forma a respeitar os princípios explícitos e implícitos dispostos na Constituição Federal e leis esparsas, visto que sua arrecadação é baseada na capacidade contributiva do contribuinte.
O estatuto da criança e a lei da primeira infância: uma análise sobre a eficiência dos institutos na proteção de crianças contra a violência doméstica no Brasil
(2023) Silva, Vasti Gomes da
A violência infantil no Brasil, acompanham a história da humanidade. Temos um problema de Saúde Pública, Desigualdade Social, a ser enfrentado pelos governos e entidades sociais, e sociedade como um todo, trazendo consequências que podem gerar, nas mais diversas áreas do desenvolvimento ao longo da vida. Esta pesquisa tem como objetivo, analisar as causas e consequências da violência intrafamiliar, para o desenvolvimento infantil, utilizando como fontes, o levantamento bibliográfico, e artigos científicos jurídicos publicados à partir 1990. Tratar de um contexto que possui dimensões excessivas, como o da violência intrafamiliar é uma experiência que, traz uma série de consequências, pois nessas ocorrências, não atingem somente a criança quem sofreu agressão, mas todos os familiares que convivem direta ou indiretamente com a violência. Diante disso, as possíveis medidas contra violência infantil, é a realização de projetos sociais com intuito de diminuir a desigualdade social, abrindo outros caminhos, à população mais vulnerável, melhorando o convívio familiar, evitando castigos físicos ou humilhantes e criar relações positivas entre pais, mães e filhos. Portanto, retirando as crianças e jovens das ruas, trazendo para outros ambientes onde elas possam, sentir-se mais seguras, para viverem dignamente, como sujeitos de direito, desenvolvendo habilidades no esporte, na música, na dança, no teatro, essas crianças precisam de oportunidade, para que haja, a possibilidade de um futuro melhor e sem violência. O Brincar é um direito da criança, todos os documentos que norteiam a Educação Infantil expressam e contemplam o Brincar. Para a criança o brincar é como trabalhar para um adulto, pois ao brincar, não apenas trata-se de “divertir”, nesses momentos, a criança desenvolve a memória, a atenção, a imitação, a imaginação, a sua personalidade, a inteligência e a afetividade. Toda criança merece viver com dignidade, ter família, moradia, educação, sentir-se protegido. Para o enfrentamento da violência no Brasil, é necessário a implementação de campanhas públicas de educação, a promoção de uma equipe para aplicar um programa de saúde familiar, efetivar na prática, as leis vigentes no país, para que assim, possa haver a redução, do grave problema social e de saúde pública contra a violência no Brasil.
O direito digital e a responsabilidade civil do digital influencer no âmbito do direito do consumidor
(2023) Silva, Michele Camargo
O presente trabalho tem como tema a relação do direito digital e o Código de Defesa do Consumidor e as respectivas responsabilidades civis do Digital Influencer no âmbito das relações de consumo. O objetivo principal é dispor sobre a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo frente ao Digital Influencer, buscando averiguar as aplicações do direito, dispor as aplicações do CDC e apresentar informações e meios necessários de proteção ao consumidor.
O direito à privacidade como óbice ao combate do terrorismo
(2023) Martins, Samuel Pires de Lima
Este artigo tem como objetivo analisar a lei antiterrorismo (Lei N° 13.260 de 16 de Março de 2016), que tratou de regulamentar o disposto no inciso XLlll do artigo 5°da Constituição Brasileira de 1988, bem como demonstrar como o direito à privacidade também previsto na Constituição brasileira como direito fundamental, pode ser um óbice ao efetivo combate do terrorismo se não for bem examinado, visto que, atualmente existe uma judicialização constante sobre temas que porventura permitem diversos entendimentos sobre uma mesma questão.
Menores infratores: a reincidência e as medidas socioeducativas no Brasil
(2023) Corrêa, Luiz Gustavo de Oliveira
A reincidência de menores infratores ocorre quando os jovens cometem novos crimes após já terem sido condenados por um delito anterior. Isso é uma grande preocupação em todo o mundo, pois afeta a segurança pública e o bem-estar das cidades brasileiras. As razões por trás da reincidência são diversas e complexas, e incluem fatores sociais, econômicos e psicológicos. Para prevenir a reincidência, é necessário realizar intervenções que incluem programas de prevenção de delinquência, medidas de justiça restaurativa, programas de reintegração social, apoio à educação e treinamento profissional, bem como aconselhamento e tratamento para problemas de saúde mental. No Brasil, as medidas socioeducativas são utilizadas pelo sistema de justiça juvenil para tratar de jovens infratores. Essas medidas possuem de evitar com que esses jovens voltem a cometer delitos, visando o objetivo de ajudar na reabilitação e na reintegração de jovens diante da sociedade. Existem diferentes tipos de medidas socioeducativas que podem vir a serem aplicadas, como a advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional. A escolha sob a medida tomada vai depender da gravidade do ato infracional cometido, além de considerar as circunstâncias envolvidas do ato. O objetivo das aplicações é garantir que o propósito de ajudar os jovens a se reintegrarem na sociedade, visando oportunidades de desenvolvimento social, educacional e profissional, a fim de reduzir a reincidência juvenil e promover um futuro com uma sociedade mais justa e segura.
Lei Geral de Proteção de Dados: a proteção de dados e seu impacto na área da saúde
(2023) Santos, Viviane Rodrigues Brunetti dos
Objetivo dessa pesquisa é tratarmos da nova legislação (LGPD) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural. O que antes era considerado por muitas boas práticas, agora passará a ser obrigação. A nova legislação tem como objetivo proteger a privacidade e o interesse do indivíduo em sua liberdade. As obrigações impostas por essa Lei (13.709/2018), geram um impacto maior ainda na área da saúde, pois estamos tratando de dados considerados sensíveis, que devem ser tratados com muita responsabilidade e segurança por parte das empresas privadas e públicas e em geral na saúde. Nos ambientes hospitalares, clínicas e atendimentos médicos, o foco principal deveria ser o de fazer a melhor adequação possível aos termos da lei, na tentativa de minimizar ou até mesmo sanar os erros e inseguranças que geram com o mau uso da tecnologia. Aqueles nesse mercado que conseguirem demonstrar uma maior preocupação quanto à proteção de seus dados e garantir transparência e legalidade a seus clientes, com certeza serão beneficiados com esse diferencial.
Lei de cotas raciais: reparação histórica ou discriminação
(2023) Santos, Rebéca de Assis
A Lei de Cotas é um importante instrumento para a entrada de pessoas marginalizadas em espaços onde antigamente não poderiam nem ao menos sonhar com a possibilidade. Com a sua criação e a obrigatoriedade de reserva de vagas, surgiram inúmeros debates sobre a constitucionalidade da lei e o questionamento em relação à política pública ser injusta com o resto da população e até mesmo com os próprios pretos. Embora, a Lei tenha sido criada como tentativa de reparar o sofrimento tão duradouro, é de suma importância analisar o contexto histórico por trás dessa proposta e os pontos positivos e negativos desta legislação e se o seu objetivo — reparar a desigualdade social — foi alcançado ou apenas serviu para ser mais uma ilusão a igualdade de raças.
Justiça penal negociada: apontamentos acerca do acordo de não persecução penal
(2023) Araújo, Joana Martins de
Pretende-se, nesse trabalho, analisar o Acordo de Não Persecução Penal enquanto sistema da Justiça Penal Negociada, tendo em vista as discordâncias doutrinárias acerca da legalidade de seus requisitos, bem como sua constitucionalidade ao ser inserido no sistema jurídico brasileiro. Inicia-se com uma breve explanação acerca da Justiça Penal Negociada, apontando os sistemas que a compõem e os princípios mitigados com a sua aplicação. Passa-se a contextualizar o surgimento do Acordo de Não Persecução Penal. Por fim, é feita uma análise dos requisitos para concessão do Acordo, expondo as divergências doutrinárias acerca da legalidade de tais condições. Para tanto, utiliza-se o método da pesquisa bibliográfica.
Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na privacidade do consumidor e a adequação das empresas
(2023) Martines, Lucas Vinicius
O estudo trata sobre os impactos das empresas e dos consumidores perante a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil, que entrou em vigor em setembro de 2020 e estabeleceu novas regras para o tratamento de dados pessoais por empresas e entidades públicas. O objetivo da LGPD é proteger a privacidade dos cidadãos e garantir que seus dados pessoais sejam tratados de forma adequada e segura, equilibrando os interesses das empresas com o direito fundamental à privacidade. A LGPD estabelece os direitos dos titulares dos dados, incluindo o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade dos dados. A lei prevê sanções para empresas que violam suas disposições, incluindo multas, advertências e suspensão do tratamento de dados pessoais. A proteção da privacidade é essencial para a preservação da dignidade humana e da autonomia individual, valores fundamentais da democracia.
Guardas municipais e os limites atribuidos: a (in) constitucionalidade na atuação investigativa e a nulidade processual
(2023) Witzel, Maithê Camargo
Este artigo tem por objetivo esclarecer quais as atribuições da Guarda Municipal, de modo a serem abordados conceitos e competências, observando se a atuação da Guarda não excede os limites impostos pela Constituição Federal e as mutações principalmente, por intermédio da Lei Federal 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Filiação socioafetiva no âmbito extrajudicial
(2023) Silva, Renata Brito da
A presente pesquisa trata da filiação socioafetiva e tem o intuito de fazer uma análise sobre as questões que envolvem tal filiação no âmbito extrajudicial, bem como, apontar os requisitos para o reconhecimento e a impossibilidade de sua desconstituição por essa via. Primeiramente, foi abordada a evolução no conceito de família no direito brasileiro que não se enquadra mais somente na união matrimonial e seus descendentes, mas também na relação de afeto e cuidado. Verifica-se que o princípio da afetividade define o afeto como importante fator das relações familiares e não apenas o vínculo biológico, sendo reconhecido pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência. Assim, essa pesquisa possui a finalidade de demonstrar os requisitos para o reconhecimento na esfera extrajudicial, além da importância do afeto e do cuidado e as consequências que podem gerar na vida do(a) filho(a) que vier a ser reconhecido(a).
Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS e os possíveis efeitos quanto ao ICMS-ST E ISS
(2023) Camargo, Gabriela Caroline de
Trazendo as noções tributárias básicas, conceitos, fato gerador, base de cálculo, e outros aspectos que permeiam os tributos, com enfoque em ICMS, ICMSST, ISS, PIS e COFINS, buscando semelhanças e divergências nas características de cada um desses tributos, teve-se por objetivo extrair os principais fundamentos do RE nº 574.706 PR, julgado pelo STF, findo em 15 de março 2017. O Supremo Tribunal Federal entendeu, por maioria dos votos, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS, visto que este não se enquadra no conceito de faturamento ou receita, hipótese de incidência das referidas contribuições. Com análise dos argumentos utilizados na RE nº 574.706 PR, e arguição das teses derivadas deste entendimento, ampliando-as à exclusão do ICMS-ST e ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, no que tange o conceito de faturamento ou receitado Art. 195, I, b da Constituição Federal de 1988, para essas contribuições.

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