Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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A responsabilidade civil dos hospitais particulares frente ao erro médico
(2024) Santos, Pedro Micael dos; Ramos, Thamara Francine das Neves Moreira Pedroso
O tema da responsabilidade civil mostra-se como um grande desafio para o mundo do Direito, pois abarca uma infinidade de situações das quais nosso ordenamento não pode prever todas, por tratar-se de um trabalho sem vislumbre de um final efetivo. Para contornar essa problemática, delimita-se regras gerais a serem seguidas que servem como um molde para cada evento danoso que venha a acometer o direito de outrem. Dentro das esferas das quais esse tema repousa sua importância, o âmbito da prestação de serviços médicos pelos hospitais é um deles, portanto, estudar a aplicabilidade desse instituto para esses casos é de suma relevância em face aos eventuais erros que podem acontecer por parte do profissional da saúde no desempenho de sua função.
A questão dos direitos humanos dentro da penitenciária feminina: um estudo e análise sobre o sistema carcerário feminino brasileiro
(2024) Vásques, Alejandra Gomes; Aude, Natalia Carvalho de Oliveira
O número de detentas na penitenciária tem aumentado significativamente nos últimos anos. Neste artigo trataremos da análise e estudo dos direitos e garantias fundamentais contidas na Constituição Federal e sua aplicação, em regra, dentro das penitenciárias femininas brasileiras. Visando a ausência de dignidade menstrual, bem como a maternidade dentro das celas, a luta contra a desigualdade de gênero e o machismo.
A prova testemunhal como elemento essencial no processo penal, à luz das falsas memórias
(2024) Valerio, Bianca Maria Rubens; Amaral, Victória Rodrigues Mendes do
O presente estudo tem como objetivo analisar a implicação das falsas memórias na reconstrução dos fatos pelas testemunhas no processo penal e a possível redução dos consequentes danos. Para isso, serão apresentados conceitos sobre o tema, a busca pela "verdade real" e a prova testemunhal no processo penal. Ao analisar os aspectos jurídicos e a implicação das falsas memórias, fica evidente a fragilidade dessa prova, uma vez que depende exclusivamente da memória das testemunhas, o que a torna crucial para a decisão do juiz. Para compreender a importância da memória humana no processo penal, é necessário realizar um estudo interdisciplinar. Neste estudo, foram utilizadas análises bibliográficas e documentais para entender as falsas memórias e seu impacto na prova testemunhal, que muitas vezes é a única evidência disponível. Também foram analisados os fatores que podem contaminar a prova testemunhal e as técnicas que podem ser usadas para minimizar danos, como a Entrevista Cognitiva e o Reconhecimento Pessoal Sequencial.
A pejotização e a precarização das relações trabalhistas
(2024) Magalhaes, Laryssa da Silva Nautram; Jorge, Marks James
O objetivo deste texto é analisar, por meio de uma abordagem teórico-normativa, a prática conhecida como "subcontratação camuflada", enfatizando os prejuízos que ela acarreta às relações laborais. Verifica-se que a subcontratação camuflada, um procedimento legal em que um empregador induz seus colaboradores, indivíduos físicos, a estabelecer uma pessoa jurídica para realizar serviços por meio dela, constitui uma transgressão às normas trabalhistas, obstruindo a identificação do vínculo empregatício e a garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários aos trabalhadores subcontratados. Para isso, adotou-se o método jurídico-dedutivo, apoiado em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com o propósito de defender a aplicação dos princípios primordiais do Direito do Trabalho, especialmente o princípio da "primazia da realidade", visando detectar e desmantelar essa prática, com o intuito de assegurar os direitos trabalhistas dos trabalhadores.
A mitigação do ativismo judicial e a democracia brasileira: a criação de leis pelo poder judiciário
(2024) Silva, Camila Vitória Oliveira e; Almeida, Caroline Alves de
A presente pesquisa aborda como tema central o ativismo judicial, através do estudo sobre o papel dos tribunais na formulação e implementação de políticas públicas, examinando suas origens, manifestações contemporâneas, impactos na sociedade e as implicações para a democracia e o Estado de Direito. Essa discussão tem como principal tópico a separação de poderes de Montesquieu, que delimita as atribuições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e como contraponto o fenômeno da judicialização, que implica na transferência de parte do poder político das instituições políticas tradicionais para o Judiciário. A pesquisa também aborda as críticas ao ativismo, questionando-se a postura dos Magistrados e os próprios limites do Poder Judiciário, e os pontos favoráveis, com o entendimento de que os tribunais devem preencher as lacunas na legislação deixadas pela omissão do Legislativo ou Executivo na implementação de direitos fundamentais. Por fim, uma análise sobre os pontos abordados na pesquisa.
A loucura encarcerada: a política antimanicomial pelo fim dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico
(2024) Moraes, Beatriz Acs Silva
Este trabalho tem como base o estudo da Medida de Segurança no Código Penal brasileiro bem como a medida de internação realizada em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) mediante investigação em doutrinas e na legislação. O debate sobre o cuidado com a pessoa com transtorno mental é antigo, mas permanece sempre presente, afinal, mesmo após séculos de discussão ainda não foi possível chegar a um consenso do melhor tratamento. Por meio da compreensão do funcionamento da medida de segurança, do tratamento do doente mental ao longo dos séculos e a criação dos manicômios por análise bibliográfica, torna-se possível chegar ao objetivo da pesquisa que é apresentar as críticas referentes a Resolução nº 487/2023, do CNJ, que determinou o fechamento dos HCTPs. À luz do Código Penal, do depoimento de psiquiatras, da análise de dados e artigos, pretende-se demonstrar a inaplicabilidade da Política Antimanicomial tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista médico.
A judicialização da saúde pública como garantia para a efetivação de direito fundamental no âmbito da pandemia do Covid-19
(2024) Lima, Fernanda Santana; Proença, Murilo Martins
O direito à saúde faz parte do rol de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, entretanto, devido à alta demanda de seu exercício, sua efetivação tornou-se um desafio, fazendo com que a judicialização de medicamentos, insumos e tratamentos fosse inevitável. A problemática causada pelo excesso de pleitos judiciais neste âmbito agravou-se ainda mais durante a pandemia que assolou o mundo em 2020, e, com o avanço da doença, mais escassos se tornaram os recursos estatais, fazendo-se necessário o ajuizamento de ações a fim de garantir o direito instituído por lei. O presente artigo, em sua integralidade, abordará a saúde pública desde a sua raiz constitucional e dará ênfase ao modo como tal direito fundamental é visto, demandado e interpretado no ordenamento jurídico brasileiro.
A imputabilidade penal do psicopata criminoso
(2024) Camargo, Ariella; Berbel, Gustavo
O presente artigo aborda a complexa relação entre a psicopatia e a imputabilidade penal. Trata sobre a questão da responsabilidade penal dos criminosos diagnosticados com o transtorno de personalidade e como é de extrema importância examinar e considerar as características que os portadores desse transtorno possuem, tais como a falta de empatia, impulsividade e manipulação, no processo de sua penalização. O crime cometido por esses indivíduos está cada vez mais comum, devido ausência de uma legislação penal direta e explicita sobre o assunto, considerando em sua maioria, os portadores de psicopatia como semiimputaveís ou até mesmo inimputáveis. Os psicopatas possuem plena consciência do que fazem, tendo conhecimento do ilícito e são extremamente racionais, possuindo assim, plena intenção em cometer o delito. O objetivo do artigo é demonstrar a culpabilidade do psicopata criminoso e como este deve ser considerado imputável, e as maneiras de responsabilização ante a legislação penal brasileira.
A aposentadoria do professor: um estudo comparativo entre o regime geral de previdência social e o regime próprio de previdência social dos municípios de Sorocaba e Votorantim
(2024) Mello, Deborah Cristhiane Santos
Compreender o funcionamento e as especificidades entre os regimes previdenciários para a aposentadoria do professor, seja no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seja no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tendo como cenário os municípios de Sorocaba e Votorantim. Estabelecendo as principais vantagens, desvantagens, benefícios e prejuízos entre os regimes previdenciários trazidos pelas normas brasileiras e regionais para os professores, a fim de analisar qual deles foi mais assertivo, valorizando essa profissão essencial, e, infelizmente, desvalorizada na realidade da nação brasileira.
Violência sexual contra crianças e adolescentes: uma análise sobre a exposição nas redes sociais
(2023) Kometani, Bruna Lemes da Silva
O presente artigo tem como objetivo estudar os impactos da violência sexual contra crianças e adolescentes e em como a superexposição nas redes sociais podem influenciar o aumento desse crime. A pesquisa é feita com base na Constituição Federal, Código Penal, Marco Civil da Internet e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual no contexto da dignidade humana
(2023) Laurentino, Regiane de Oliveira
Este estudo pretende abordar o Tráfico Internacional de pessoas e a Proteção do Estado sob o prisma do Princípio da Dignidade Humana. O objetivo geral é investigar e analisar a relação entre Tráfico Internacional de Pessoas e a violação ao Princípio de Dignidade Humana, com enfoque em reflexões acerca do tráfico para fins de exploração sexual. Como objetivo específico, optou-se por discorrer acerca das medidas, políticas e legislação dispostas pelo ordenamento jurídico brasileiro no combate a essa prática, bem como compreender o tipo penal. O enfrentamento ao Tráfico de Pessoas constitui um dos maiores desafios para as autoridades brasileiras, sobretudo, devido ao seu caráter transnacional. Dessa senda, questionase: Quais os fatores colocam o país em tamanha evidência no cenário internacional? Quais os impactos trazidos pelo crime de tráfico de pessoas com intuito de exploração sexual à luz do Princípio da dignidade da pessoa humana, e como a legislação penal brasileira e normas internacionais tratam acerca desta temática para proteção e segurança do indivíduo? Sob o prisma metodológico, este estudo é de abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, e método dedutivo. A partir da bibliografia especializada, evidenciou-se os desafios para prevenção e o combate contra esse crime, bem como apontou-se para a necessidade de um trabalho articulado entre as autoridades nacionais e internacionais de combate ao tráfico de pessoas. Este artigo tem como intuito analisar a situação de vulnerabilidade das vítimas a luz da dignidade humana e analisar as normas legislativas de prevenção e punição dos envolvidos.
Turnos ininterruptos de revezamento: a CLT e a saúde do trabalhador
(2023) Ribeiro, Roberta Moura
O presente artigo tem como intuito principal demonstrar diante da CLT, jurisprudências e da Higiene e Segurança do trabalho, a realização de trabalhos em turnos ininterruptos de revezamento, quais as consequências, malefícios e benefícios do trabalho nesses horários e o que pode ser feito para que os trabalhadores possam obter qualidade de vida no seu dia a dia. Para melhor compreensão, este artigo será dividido em três partes, a primeira mostrará o conceito de turnos ininterruptos de revezamento, suas características e abordagem diante da CLT, em seguida quais as consequências em trabalhar nesses horários e o que ocasiona a saúde do trabalhador e por fim, como é possível lidar com esses horários e obter uma qualidade de vida, diante da mudança de comportamento e consciência da empresa.
Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: à luz da legislação penal brasileira
(2023) Silva, Laís Bueno da
O tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual é um crime que afeta milhões de mulheres em todo o mundo, resultando em danos físicos, psicológicos e sociais significativos para as vítimas e suas comunidades. Este fenômeno é complexo e multifacetado, com raízes em fatores sociais, econômicos e políticos que aumentam a vulnerabilidade das mulheres à exploração. Além disso, a globalização, as mudanças nas políticas migratórias e a demanda por serviços sexuais têm contribuído para o crescimento do tráfico internacional de mulheres. Neste contexto, este artigo tem como objetivo examinar as principais causas e consequências do tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual. Para tanto, será realizada uma revisão da literatura existente sobre o tema, com o intuito de identificar as principais tendências, fatores e estratégias para combater o tráfico de mulheres. Espera-se que os resultados dessa pesquisa possam contribuir para o desenvolvimento de políticas mais eficazes e sustentáveis para a prevenção e combate ao tráfico internacional de mulheres
Sharenting: o fenômeno da superexposição infantil nas redes sociais pelos genitores
(2023) Silva, Ana Luísa Nascimento da
Este artigo apresenta um estudo sobre a superexposição infantil nas redes sociais pelos genitores. O objetivo do estudo é analisar o fenômeno do crescimento do compartilhamento excessivo de fotos, vídeos e dados pessoais de crianças nas redes sociais pelos genitores, em confronto com o ordenamento jurídico brasileiro e a doutrina da proteção integral. Como objetivos específicos o trabalho visa apontar as consequências positivas e negativas que a exposição infantil em redes sociais pode causar aos menores e, por fim, debater a colisão entre o direito de liberdade de expressão dos genitores e o direito à privacidade dos infantes. O método utilizado foi o de pesquisa descritiva com a finalidade de analisar leis, doutrinas, artigos científicos, revistas, teses e dissertações, partindo de uma revisão bibliográfica composta pelos principais autores da área. Os resultados mostraram que o compartilhamento excessivo de dados infantis viola o direito à privacidade dos infantes.
Os efeitos provenientes da separação de fato perante a concessão da pensão por morte e a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça
(2023) Santos, Ana Carolina Ramos
Neste trabalho, será exposto as circunstâncias que prevalecem ao requerer a “Pensão Por Morte” (tratando-se do Regime Geral da Previdência Social), e quais dificuldades esses segurados se deparam, a fim de obter a concessão do referido benefício previdenciário. Desta forma, será apresentada a análise da controvérsia legislativa diante a falta de dispositivos legais que amparam as situações sociais, bem como, dispõe sobre a evolução histórica e os princípios que norteiam a Pensão Por Morte. Desta maneira, com o advento da sociedade, e todas as questões intrínsecas ao desenvolvimento humano e as suas formas de relacionamento, é de suma importância preservar e adequar o princípio da Igualdade, de maneira pelo qual o entendimento de separação, seja esta de fato ou judicial, seja tratado com equivalência. Diante da realidade, o presente artigo exibe a análise, principalmente das jurisprudências atuais, artigos científicos e doutrinas que esclareçam e nos enfatizam informações pertinentes ao caso. Inclusive, verificando as diversas lacunas jurídicas diante ao tema, nota-se a relevância da complementação destas por meio de analogia. Portanto, neste momento, se torna imprescindível o aprofundamento dos entendimentos jurisprudenciais. E, havendo êxito em constatar a “necessidade econômica superveniente”, a benesse em questão, deverá amparar o segurado que o pleiteia, conforme dispõe a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça.
O outro lado da Lei Maria da Penha e as falsas denúncias de violência doméstica
(2023) Paula, Maria Augusta Medeiros de
Este artigo científico tem como objetivo apontar os principais avanços jurídicos trazidos pela lei 11.340/2006 e as principais questões que dificultam sua aplicação. Para isso, antes de tudo, o desenvolvimento histórico da referida lei no Brasil, a partir do processo de popularizar. Posteriormente, foram analisadas leis e disposições para trazer melhorias no tratamento da violência doméstica e diferentes métodos foram desenvolvidos. Limitar essas práticas, em última análise, levanta a questão da aplicação da lei. O método utilizado para atingir os objetivos do trabalho é um estudo por meio da análise de livros bíblicos, consulta a diversas fontes, como direito, livros, artigos, revistas. Por fim, pode-se concluir que a popular e conhecida Lei Maria da Penha teve muitas inovações e evoluções desde sua criação, mas ainda enfrenta muitas dificuldades em sua aplicação, devido a uma série de fatores, se houver, que não foram solucionados, deve-se priorizar o programa da família e a prevenção da violência contra a mulher.
O imposto sobre grandes fortunas: entraves para sua implementação no Brasil
(2023) Rodrigues, Matheus Henrique Sant’Ana Pflueger
O presente artigo trata-se de uma pesquisa bibliográfica que tem como objetivo principal explorar o imposto sobre grandes fortunas no Brasil, a possibilidade de sua instituição desde 1988 na Carta Magna brasileira, os principais entraves para sua instituição, sua função social e como auxiliará para a redução das desigualdades.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): características, princípios e incentivos fiscais.
(2023) Ribeiro, Ana Elize Silva
Este artigo científico possui como foco o estudo do tributo Municipal intitulado como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Buscou-se apresentar sua definição e principais características, quem são os sujeitos ativo e passivo, a base de cálculo e alíquota, bem como os princípios que o regem, como o princípio da isonomia e capacidade contributiva e em sequência os incentivos fiscais oferecidos pelos Municípios. Para alcançar tal finalidade, de forma a dispor de informações relevantes ao leitor, foi utilizado como técnica de pesquisa a pesquisa documental - bibliográfica. Desta forma, conclui-se que o contribuinte dispõe de benesses que o auxiliam na obrigação de recolhimento do tributo, de forma a respeitar os princípios explícitos e implícitos dispostos na Constituição Federal e leis esparsas, visto que sua arrecadação é baseada na capacidade contributiva do contribuinte.
O estatuto da criança e a lei da primeira infância: uma análise sobre a eficiência dos institutos na proteção de crianças contra a violência doméstica no Brasil
(2023) Silva, Vasti Gomes da
A violência infantil no Brasil, acompanham a história da humanidade. Temos um problema de Saúde Pública, Desigualdade Social, a ser enfrentado pelos governos e entidades sociais, e sociedade como um todo, trazendo consequências que podem gerar, nas mais diversas áreas do desenvolvimento ao longo da vida. Esta pesquisa tem como objetivo, analisar as causas e consequências da violência intrafamiliar, para o desenvolvimento infantil, utilizando como fontes, o levantamento bibliográfico, e artigos científicos jurídicos publicados à partir 1990. Tratar de um contexto que possui dimensões excessivas, como o da violência intrafamiliar é uma experiência que, traz uma série de consequências, pois nessas ocorrências, não atingem somente a criança quem sofreu agressão, mas todos os familiares que convivem direta ou indiretamente com a violência. Diante disso, as possíveis medidas contra violência infantil, é a realização de projetos sociais com intuito de diminuir a desigualdade social, abrindo outros caminhos, à população mais vulnerável, melhorando o convívio familiar, evitando castigos físicos ou humilhantes e criar relações positivas entre pais, mães e filhos. Portanto, retirando as crianças e jovens das ruas, trazendo para outros ambientes onde elas possam, sentir-se mais seguras, para viverem dignamente, como sujeitos de direito, desenvolvendo habilidades no esporte, na música, na dança, no teatro, essas crianças precisam de oportunidade, para que haja, a possibilidade de um futuro melhor e sem violência. O Brincar é um direito da criança, todos os documentos que norteiam a Educação Infantil expressam e contemplam o Brincar. Para a criança o brincar é como trabalhar para um adulto, pois ao brincar, não apenas trata-se de “divertir”, nesses momentos, a criança desenvolve a memória, a atenção, a imitação, a imaginação, a sua personalidade, a inteligência e a afetividade. Toda criança merece viver com dignidade, ter família, moradia, educação, sentir-se protegido. Para o enfrentamento da violência no Brasil, é necessário a implementação de campanhas públicas de educação, a promoção de uma equipe para aplicar um programa de saúde familiar, efetivar na prática, as leis vigentes no país, para que assim, possa haver a redução, do grave problema social e de saúde pública contra a violência no Brasil.
O direito digital e a responsabilidade civil do digital influencer no âmbito do direito do consumidor
(2023) Silva, Michele Camargo
O presente trabalho tem como tema a relação do direito digital e o Código de Defesa do Consumidor e as respectivas responsabilidades civis do Digital Influencer no âmbito das relações de consumo. O objetivo principal é dispor sobre a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo frente ao Digital Influencer, buscando averiguar as aplicações do direito, dispor as aplicações do CDC e apresentar informações e meios necessários de proteção ao consumidor.

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