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Lei Geral de Proteção de Dados: a proteção de dados e seu impacto na área da saúde

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Data

2023

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Artigo / TCC

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Curso

Direito

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Resumo / Abstract

Objetivo dessa pesquisa é tratarmos da nova legislação (LGPD) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural. O que antes era considerado por muitas boas práticas, agora passará a ser obrigação. A nova legislação tem como objetivo proteger a privacidade e o interesse do indivíduo em sua liberdade. As obrigações impostas por essa Lei (13.709/2018), geram um impacto maior ainda na área da saúde, pois estamos tratando de dados considerados sensíveis, que devem ser tratados com muita responsabilidade e segurança por parte das empresas privadas e públicas e em geral na saúde. Nos ambientes hospitalares, clínicas e atendimentos médicos, o foco principal deveria ser o de fazer a melhor adequação possível aos termos da lei, na tentativa de minimizar ou até mesmo sanar os erros e inseguranças que geram com o mau uso da tecnologia. Aqueles nesse mercado que conseguirem demonstrar uma maior preocupação quanto à proteção de seus dados e garantir transparência e legalidade a seus clientes, com certeza serão beneficiados com esse diferencial.


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