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Crime cibernético e a divulgação não autorizada de imagens íntimas

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Data

2023

Tipo de documento

Artigo / TCC

Curso

Direito

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Resumo / Abstract

Com o avanço da internet e da tecnologia ocorre também o crescimento do crime cibernético, onde os criminosos tem explorado vulnerabilidade em sistemas e redes para conseguirem obter acesso a informações pessoais e a documentações. A divulgação não autorizada de imagens íntimas é um dos crimes cibernéticos que tem como vítima crianças, adolescentes e também adultos. Muitas vezes conhecido como pornografia de vingança, que compartilha imagens íntimas sem o consentimento da vítima, com o intuito de constranger ou chantagear a vítima. O caso Carolina Dieckmann é um dos maiores casos sobre o crime cibernético no Brasil, uma vez que a atriz teve sua caixa de e-mail invadida, onde possuía diversas fotos íntimas que foram divulgadas, sem o seu consentimento e consequentemente foi ameaçada pelos criminosos, que queriam dinheiro da mesma em troca de retirar as imagens da internet. O caso tomou uma enorme proporção haja vista que não havia um tratamento específico para esse tipo de crime. Foi então criada a Lei 12.737/12, mais conhecida como Lei Carolina Dieckmann, a qual promoveu alterações no Código Penal Brasileiro, definindo os crimes cibernéticos. Pelo fato da grande proporção do caso e o aumento de casos de crimes cibernéticos e divulgações não autorizadas de imagens intima, a Lei Carolina Dieckmann foi sancionada e com caráter de urgência, para proteger a privacidade de todos.


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