Direito

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A mitigação do ativismo judicial e a democracia brasileira: a criação de leis pelo poder judiciário
(2024) Silva, Camila Vitória Oliveira e; Almeida, Caroline Alves de
A presente pesquisa aborda como tema central o ativismo judicial, através do estudo sobre o papel dos tribunais na formulação e implementação de políticas públicas, examinando suas origens, manifestações contemporâneas, impactos na sociedade e as implicações para a democracia e o Estado de Direito. Essa discussão tem como principal tópico a separação de poderes de Montesquieu, que delimita as atribuições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e como contraponto o fenômeno da judicialização, que implica na transferência de parte do poder político das instituições políticas tradicionais para o Judiciário. A pesquisa também aborda as críticas ao ativismo, questionando-se a postura dos Magistrados e os próprios limites do Poder Judiciário, e os pontos favoráveis, com o entendimento de que os tribunais devem preencher as lacunas na legislação deixadas pela omissão do Legislativo ou Executivo na implementação de direitos fundamentais. Por fim, uma análise sobre os pontos abordados na pesquisa.