A loucura encarcerada: a política antimanicomial pelo fim dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico

Este trabalho tem como base o estudo da Medida de Segurança no Código Penal brasileiro bem como a medida de internação realizada em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) mediante investigação em doutrinas e na legislação. O debate sobre o cuidado com a pessoa com transtorno mental é antigo, mas permanece sempre presente, afinal, mesmo após séculos de discussão ainda não foi possível chegar a um consenso do melhor tratamento. Por meio da compreensão do funcionamento da medida de segurança, do tratamento do doente mental ao longo dos séculos e a criação dos manicômios por análise bibliográfica, torna-se possível chegar ao objetivo da pesquisa que é apresentar as críticas referentes a Resolução nº 487/2023, do CNJ, que determinou o fechamento dos HCTPs. À luz do Código Penal, do depoimento de psiquiatras, da análise de dados e artigos, pretende-se demonstrar a inaplicabilidade da Política Antimanicomial tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista médico.