Pretende-se, nesse trabalho, analisar o Acordo de Não Persecução Penal
enquanto sistema da Justiça Penal Negociada, tendo em vista as discordâncias
doutrinárias acerca da legalidade de seus requisitos, bem como sua
constitucionalidade ao ser inserido no sistema jurídico brasileiro. Inicia-se com uma
breve explanação acerca da Justiça Penal Negociada, apontando os sistemas que a
compõem e os princípios mitigados com a sua aplicação. Passa-se a contextualizar
o surgimento do Acordo de Não Persecução Penal. Por fim, é feita uma análise dos
requisitos para concessão do Acordo, expondo as divergências doutrinárias acerca
da legalidade de tais condições. Para tanto, utiliza-se o método da pesquisa
bibliográfica.