Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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A importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para a aposentadoria especial
(2023) Thame, Lucas Lisboa Alves
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento essencial para a concessão da Aposentadoria Especial, destinada aos trabalhadores que exercem atividades laborais insalubres ou perigosas. O PPP contém informações detalhadas sobre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, os agentes nocivos aos quais ele está exposto e as medidas de proteção adotadas pela empresa. A existência do PPP é fundamental para a comprovação das condições especiais de trabalho, já que é por meio dele que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avalia se o trabalhador tem direito à aposentadoria especial. Sem o PPP, a comprovação se torna mais difícil e subjetiva, sujeita a contestações e atrasos no processo de concessão. Além disso, as empresas têm a responsabilidade legal de emitir e manter atualizado o PPP de seus trabalhadores, sob pena de multas e ações trabalhistas. A emissão correta e completa do PPP é, portanto, uma forma de proteger os trabalhadores e a empresa, garantindo a saúde e a segurança no ambiente de trabalho, bem como a concessão justa e segura da aposentadoria especial.
Aplicabilidade da lei penal brasileira para assassinos em série
(2023) Santério, Camila
O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação da lei penal brasileira nos casos de crimes cometidos por assassinos em série, por meio do estudo da legislação, doutrina e jurisprudência. Especificamente, a pesquisa busca levantar o histórico desses crimes, conceituá-los, classificá-los, identificálos e compreender se esses criminosos são considerados imputáveis, se há possibilidade de reintegração à sociedade e, caso não haja, quais medidas devem ser adotadas. Os assassinos em série costumam cessar sua prática somente quando são detidos ou mortos, e o código penal brasileiro não apresenta disposições específicas para esses casos. No entanto, existem diversas disposições legais que podem ser aplicadas aos crimes cometidos por esses indivíduos, de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso. Diante disso, é importante ressaltar a necessidade de criação de uma instituição voltada para a identificação, tratamento e gerenciamento desses indivíduos, uma vez que eles cometeram crimes graves e violentos motivados por fatores emocionais e psicológicos complexos. Devido à falta de estudos aprofundados sobre o tema, há uma enorme lacuna na preparação das autoridades para identificar e tratar esses criminosos de forma adequada, visando sua reintegração à sociedade. Caso não haja possibilidade de reinserção social, a Lei de Execução Penal prevê que, em casos de extrema periculosidade do condenado, a pena de prisão pode ser cumprida em regime fechado por prazo indeterminado.
Abortamento em gestação decorrente de crime de violência sexual
(2023) Rosa, Beatriz Santa
Com o objetivo de evidenciar a luta enfrentada pelas vítimas de violência sexual resultante em gestação indesejada, o presente artigo cientifico apontará as falhas do cumprimento da lei, constantes no Código Penal Brasileiro, bem como, a formas possíveis de lidar com estas situações tão complexas e garantir a aplicabilidade do exercício do direito de forma justa. Através de pesquisas, artigos, doutrinas e leis, foi possível concluir que por mais que este direito esteja disposto há anos na lei brasileira, permanece grandemente ignorado, por se tratar de um assunto envolto de opiniões controversas, resultando por muitas vezes a proibição do livre exercício desta norma, e escolhendo pelas vítimas o seu futuro. Diante disso, se mostra a importância de políticas públicas efetivas e até mesmo a informação a população em relação aos seus direitos e saúde.
Aspectos punitivos da pscopatia no âmbito jurídico
(2023) Toledo, Amanda de Carvalho Mariano
O artigo analisou como o psicopata é tratado perante o ordenamento jurídico brasileiro, a capacidade civil e penal, a punibilidade do psicopata e por final, apresenta um caso real do psicopata e serial killer, Pedro Rodrigues Filho. Diante deste cenário, cogitou o seguinte problema: O psicopata é considerado culpado diante da prática de crimes? O objetivo geral deste artigo é encontrar a medida punitiva apropriada para esses fatos. A metodologia utilizada neste artigo foi de revisão bibliográfica, trazendo a frente as leis do Brasil perante a psicopatia. Concluindo-se que os psicopatas precisam de leis específicas.
A conciliação e mediação nas ações de família em casos de violência doméstica (Lei Maria da Penha)
(2023) Benetão, Vinicius Senciati
A violência doméstica é um grave problema social que atinge milhares de famílias em todo o mundo. No Brasil, a Lei Maria da Penha foi criada em 2006 com o objetivo de proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha é um marco legal importante na luta contra a violência de gênero, mas ainda existem desafios para sua aplicação. A mediação e conciliação de conflitos nas ações de família quando se envolve casos de violência doméstica é um tema controverso, que gera muitas discussões no meio jurídico e na sociedade em geral pelos impactos que podem gerar uma mediação diante da vítima e o seu agressor. Com tais efeitos sobre a mediação a melhor alternativa seria o procedimento processual comum.
Ação civil pública e estatuto da criança e do adolescente: uma práxis dualista para garantia e defesa dos direitos difusos e coletivos
(2023) Barbosa, Gabriel Pedroso
A desigualdade social no Brasil afeta a todos e principalmente os hipossuficientes. Neste estamento impera a incerteza econômica que impacta a todos e de forma mais intensa, os menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente visa garantir direitos e proteger os menores das situações de risco, violação de direitos e criminalidade. Está disposto entre os direitos de interesse difuso e coletivo, categoria de direito, difundida no Brasil a partir da década de 1980 justamente para tratar de questões especificas e não tratadas no ordenamento jurídico. Para tratar dos interesses difusos dos menores o Estatuto da Criança e do Adolescente definiu a prerrogativa do Ministério Público para propor ação civil pública – instituto de defesa coletiva de interesses difusos disposto na Lei de Ação Civil Pública - para a defesa do melhor interesse da criança e do adolescente.
Alienação parental e suas consequências jurídicas
(2023) Cassão, Ana Beatriz Bernal
O presente artigo tem o objetivo de analisar o fenômeno da alienação parental mediante compilação bibliográfica através de revisão de literatura. Foram abordados a definição de alienação parental e síndrome da alienação parental, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana, o melhor interesse da criança e do adolescente, o fenômeno das falsas memórias e falsas denúncias, além da definição de guarda unilateral e guarda compartilhada. Foram utilizados como base para o artigo: a Constituição Federal (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010), além da revisão bibliográfica de diversos autores, como Richard Gardner, Paulo Lôbo, Ana Carolina Madaleno e Rolf Madaleno, entre outros. Por fim, foi possível chegar-se à conclusão de que a guarda compartilhada é uma possível forma de mitigação do fenômeno da alienação parental.
Estupro e denunciação caluniosa: o prejuízo ao sistema de amparo as mulheres no Brasil
(2023) Oliveira, Beatriz Rodrigues Timóteo de
O presente trabalho apresenta um estudo acerca da influência da denunciação caluniosa no combate a crimes sexuais, da maneira como uma única denúncia sobre crime que nunca existiu atinge, indireta e negativamente, qualquer outra denúncia, mesmo que verdadeira. Apresentamos uma análise, através da pesquisa descritiva, da maneira como uma falsa denúncia do crime de estupro coloca em risco a eficácia dos mecanismos de proteção e acolhimento a verdadeira vítima e o que antes deveria ser usado como garantia de tratamento digno a vítima de violência sexual, é usado com má-fé para fins alheios aos previstos pela Lei. Consequentemente, nota-se um crescente descrédito do Estado diante do enfrentamento de crimes sexuais, o que aparentemente surge como ineficácia das autoridades em investigar a ocorrência de um crime e punir o acusado, na verdade é uma forma de prevenção de novas denúncias falsas que atribuem a autoria do crime de estupro a sujeitos inocentes, ferindo o princípio constitucional da presunção de inocência e o regular andamento da justiça. Além disso, da forma como essas denúncias prejudicam o entendimento das pessoas, principalmente mulheres, acerca desses crimes, com a premissa de que a palavra da vítima deve ser considerada prova suprema da ocorrência de crime sexual.
A análise sobre a perspectiva dos alimentos avoengos na realidade brasileira
(2023) Oliveira, Vitoria Balista
O presente trabalho se desenvolve a partir do devido entendimento sobre a contemplação do que o instituto de alimentos abrange, esclarecendo de quem é o papel de ser o alimentante e de quem pode ser o alimentado, bem como, as suas devidas consequências. Há a análise sobre a fixação da pensão alimentícia, eis que por mais que o termo “alimentos” remeta a apenas um vocábulo, há a integralização do valor em todos os aspectos e necessidades do alimentado. Além de esclarecer que a relação obrigacional de prestar alimentos que foram repassadas aos avós foi caracterizada visando a forma subsidiária, sendo deferida apenas na impossibilidade dos genitores em prestarem os devidos alimentos a sua prole. Desta forma, sendo a única solução o repasse aos avós, como forma de alimentos avoengos. Há a atenção necessária para o inadimplemento alimentar, que enseja a denominada “prisão civil” em face do executado, sendo preceituada no ordenamento jurídico brasileiro e em atuais jurisprudências e súmulas. O principal tema do artigo científico é a análise do impacto que o instituo causa na realidade brasileira, tanto para a parte alimentada (requerente) quanto para a parte alimentante (requerido), realçando os principais pontos positivos e negativos que a ação pode acarretar. O trabalho será desenvolvido utilizando o método metodológico, com a pesquisa bibliográfica.
O imposto sobre grandes fortunas: entraves para sua implementação no Brasil
(2023) Rodrigues, Matheus Henrique Sant’Ana Pflueger
O presente artigo trata-se de uma pesquisa bibliográfica que tem como objetivo principal explorar o imposto sobre grandes fortunas no Brasil, a possibilidade de sua instituição desde 1988 na Carta Magna brasileira, os principais entraves para sua instituição, sua função social e como auxiliará para a redução das desigualdades.
Lei de cotas raciais: reparação histórica ou discriminação
(2023) Santos, Rebéca de Assis
A Lei de Cotas é um importante instrumento para a entrada de pessoas marginalizadas em espaços onde antigamente não poderiam nem ao menos sonhar com a possibilidade. Com a sua criação e a obrigatoriedade de reserva de vagas, surgiram inúmeros debates sobre a constitucionalidade da lei e o questionamento em relação à política pública ser injusta com o resto da população e até mesmo com os próprios pretos. Embora, a Lei tenha sido criada como tentativa de reparar o sofrimento tão duradouro, é de suma importância analisar o contexto histórico por trás dessa proposta e os pontos positivos e negativos desta legislação e se o seu objetivo — reparar a desigualdade social — foi alcançado ou apenas serviu para ser mais uma ilusão a igualdade de raças.
Direito à educação no transtorno espectro autista: inclusão nas universidades
(2023) Prestes Neto, Ubiratan Dias Batista
A pesquisa tem o objetivo de analisar as ações e diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.764/12, abordando os objetivos e os mecanismos para a efetivação dos direitos à educação da pessoa com Transtorno de Espectro Autista, frente aos obstáculos nas universidades brasileiras e os efeitos na inclusão social. A Educação Superior brasileira vem passando por modificações, atualmente, se encontram nas universidades pessoas com diagnóstico de TEA, seu acesso foi garantido constitucionalmente, enfrenta diversas dificuldades, a permanência nem sempre tem sido discutida. A gravidade do transtorno varia referente a intensidade do comprometimento dos sintomas que podem variar, para melhorar a inclusão de pessoas com TEA, visualizando a deficiência numa perspectiva social, no movimento de garantir respeito aos direitos de igualdade com a Lei nº 12764/2012, demonstrando seus direitos de cidadão como qualquer outro estudante, respeitando suas limitações e diferenças. Para que tais direitos sejam respeitados, se faz necessário que as universidades sejam organizadas para atender as necessidades dos mesmos. A metodologia utilizada é de referências bibliográficas, com base na doutrina, legislação e jurisprudência, que conduz à reflexão das políticas de inclusão de pessoas com TEA nas universidades.
Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual no contexto da dignidade humana
(2023) Laurentino, Regiane de Oliveira
Este estudo pretende abordar o Tráfico Internacional de pessoas e a Proteção do Estado sob o prisma do Princípio da Dignidade Humana. O objetivo geral é investigar e analisar a relação entre Tráfico Internacional de Pessoas e a violação ao Princípio de Dignidade Humana, com enfoque em reflexões acerca do tráfico para fins de exploração sexual. Como objetivo específico, optou-se por discorrer acerca das medidas, políticas e legislação dispostas pelo ordenamento jurídico brasileiro no combate a essa prática, bem como compreender o tipo penal. O enfrentamento ao Tráfico de Pessoas constitui um dos maiores desafios para as autoridades brasileiras, sobretudo, devido ao seu caráter transnacional. Dessa senda, questionase: Quais os fatores colocam o país em tamanha evidência no cenário internacional? Quais os impactos trazidos pelo crime de tráfico de pessoas com intuito de exploração sexual à luz do Princípio da dignidade da pessoa humana, e como a legislação penal brasileira e normas internacionais tratam acerca desta temática para proteção e segurança do indivíduo? Sob o prisma metodológico, este estudo é de abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, e método dedutivo. A partir da bibliografia especializada, evidenciou-se os desafios para prevenção e o combate contra esse crime, bem como apontou-se para a necessidade de um trabalho articulado entre as autoridades nacionais e internacionais de combate ao tráfico de pessoas. Este artigo tem como intuito analisar a situação de vulnerabilidade das vítimas a luz da dignidade humana e analisar as normas legislativas de prevenção e punição dos envolvidos.
O direito digital e a responsabilidade civil do digital influencer no âmbito do direito do consumidor
(2023) Silva, Michele Camargo
O presente trabalho tem como tema a relação do direito digital e o Código de Defesa do Consumidor e as respectivas responsabilidades civis do Digital Influencer no âmbito das relações de consumo. O objetivo principal é dispor sobre a vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo frente ao Digital Influencer, buscando averiguar as aplicações do direito, dispor as aplicações do CDC e apresentar informações e meios necessários de proteção ao consumidor.
Menores infratores: a reincidência e as medidas socioeducativas no Brasil
(2023) Corrêa, Luiz Gustavo de Oliveira
A reincidência de menores infratores ocorre quando os jovens cometem novos crimes após já terem sido condenados por um delito anterior. Isso é uma grande preocupação em todo o mundo, pois afeta a segurança pública e o bem-estar das cidades brasileiras. As razões por trás da reincidência são diversas e complexas, e incluem fatores sociais, econômicos e psicológicos. Para prevenir a reincidência, é necessário realizar intervenções que incluem programas de prevenção de delinquência, medidas de justiça restaurativa, programas de reintegração social, apoio à educação e treinamento profissional, bem como aconselhamento e tratamento para problemas de saúde mental. No Brasil, as medidas socioeducativas são utilizadas pelo sistema de justiça juvenil para tratar de jovens infratores. Essas medidas possuem de evitar com que esses jovens voltem a cometer delitos, visando o objetivo de ajudar na reabilitação e na reintegração de jovens diante da sociedade. Existem diferentes tipos de medidas socioeducativas que podem vir a serem aplicadas, como a advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional. A escolha sob a medida tomada vai depender da gravidade do ato infracional cometido, além de considerar as circunstâncias envolvidas do ato. O objetivo das aplicações é garantir que o propósito de ajudar os jovens a se reintegrarem na sociedade, visando oportunidades de desenvolvimento social, educacional e profissional, a fim de reduzir a reincidência juvenil e promover um futuro com uma sociedade mais justa e segura.
A violação dos direitos fundamentais no cárcere brasileiro e o estado de coisas inconstitucional
(2023) Pinheiro, Nathalia Dornelas
O presente artigo trata principalmente sobre a violação dos direitos fundamentais no cárcere brasileiro e o estado de coisas inconstitucional, ou seja, a notória falha quanto ao efetivo cumprimento de direitos essenciais previamente previstos na constituição federal de 1988, que confere direitos básicos a todo e qualquer ser humano para que se viva em condições dignas. Trás consigo ainda o objetivo de analisar os direitos fundamentais violados para entender as consequências à sociedade com relação a inobservância estatal e as falhas de execução penal por parte do poder punitivo deste. Utilizou-se para este artigo uma metodologia descritiva e exploratória no que diz respeito ao abordar os temas em questão, contando com técnicas de pesquisa através de doutrinas, artigos e bases de dados.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): características, princípios e incentivos fiscais.
(2023) Ribeiro, Ana Elize Silva
Este artigo científico possui como foco o estudo do tributo Municipal intitulado como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Buscou-se apresentar sua definição e principais características, quem são os sujeitos ativo e passivo, a base de cálculo e alíquota, bem como os princípios que o regem, como o princípio da isonomia e capacidade contributiva e em sequência os incentivos fiscais oferecidos pelos Municípios. Para alcançar tal finalidade, de forma a dispor de informações relevantes ao leitor, foi utilizado como técnica de pesquisa a pesquisa documental - bibliográfica. Desta forma, conclui-se que o contribuinte dispõe de benesses que o auxiliam na obrigação de recolhimento do tributo, de forma a respeitar os princípios explícitos e implícitos dispostos na Constituição Federal e leis esparsas, visto que sua arrecadação é baseada na capacidade contributiva do contribuinte.
Os efeitos provenientes da separação de fato perante a concessão da pensão por morte e a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça
(2023) Santos, Ana Carolina Ramos
Neste trabalho, será exposto as circunstâncias que prevalecem ao requerer a “Pensão Por Morte” (tratando-se do Regime Geral da Previdência Social), e quais dificuldades esses segurados se deparam, a fim de obter a concessão do referido benefício previdenciário. Desta forma, será apresentada a análise da controvérsia legislativa diante a falta de dispositivos legais que amparam as situações sociais, bem como, dispõe sobre a evolução histórica e os princípios que norteiam a Pensão Por Morte. Desta maneira, com o advento da sociedade, e todas as questões intrínsecas ao desenvolvimento humano e as suas formas de relacionamento, é de suma importância preservar e adequar o princípio da Igualdade, de maneira pelo qual o entendimento de separação, seja esta de fato ou judicial, seja tratado com equivalência. Diante da realidade, o presente artigo exibe a análise, principalmente das jurisprudências atuais, artigos científicos e doutrinas que esclareçam e nos enfatizam informações pertinentes ao caso. Inclusive, verificando as diversas lacunas jurídicas diante ao tema, nota-se a relevância da complementação destas por meio de analogia. Portanto, neste momento, se torna imprescindível o aprofundamento dos entendimentos jurisprudenciais. E, havendo êxito em constatar a “necessidade econômica superveniente”, a benesse em questão, deverá amparar o segurado que o pleiteia, conforme dispõe a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça.
A responsabilidade civil do Estado frente ao erro judiciário penal
(2023) Santos, Larissa Santana dos
Este artigo tem o objetivo de apresentar os conceitos que circundam atualmente a responsabilidade estatal em casos de erros do judiciário penal no Brasil, valendo-se da técnica de pesquisa por documentação indireta, do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico. O erro judiciário penal possuí consequências extremamente graves para a vítima, portanto esse trabalho busca responder a seguinte questão: como o ordenamento jurídico brasileiro procura mitigar esses danos? O presente artigo será dividido em duas partes: a primeira com os conceitos e o respaldo jurídico acerca da concretização da responsabilização estatal e a segunda demonstrando a aplicação desses institutos através da análise jurisprudencial dos diferentes estados brasileiros nos últimos anos.
A ciência do direito como disciplina no ensino básico para efetivação do estado democrático de direito
(2023) Silva, Enzo Milano
Este artigo fala sobre o estado social do ser humano e discorre sobre sua regulamentação que, a princípio, deve ser próxima das pessoas que serão a ela submetidas. Na sequência, expõe por meio de dados extraídos de pesquisas que, no momento contemporâneo, essa proximidade é muito ínfima, posto que muitas pessoas têm pouco ou nenhum conhecimento sobre as normas jurídicas, apresentando também quais são as consequências práticas desse fenômeno. Por fim, aborda a importância da educação na formação dos indivíduos e de que forma e em que medida poderia funcionar como uma contramedida para enfrentar desse problema.

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