Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)
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- Artigo / TCCAplicabilidade da progressão de regime para reeducando que cumpre pena em regime disciplinar diferenciado(2023) Baptistella, MarianeNeste artigo científico trata-se do regime disciplinar diferenciado, o qual deu-se a ser nacional após a publicação da Lei nº 10.792 de 1º de Dezembro de 2003, que modificou a redação do Artigo 52, entre outras, da Lei de Execução Penal. Tem po finalidade analisar as hipóteses de aplicabilidade e cabimento do regime disciplinar diferencial, onde impõe ao preso um regime (sanção disciplinar) de cumprimento da pena de prisão muito mais rigoroso, podendo ser aplicada de duas formas, sanção disciplinar e medida de caráter cautelar nas progressões de regimes dentro das unidades prisionais; a contribuição para a ressocialização e apontar melhorias no desenvolvimento entre os reeducando dentro do estabelecimento prisional e com a sociedade. Portanto, é indispensável analisar o conceito e origem histórica dele no Brasil, expor a viabilidade e a aplicação; analisar os tipos de progressões de regime com a utilização do Regime Disciplinar Diferenciado. Desenvolve-se então, uma pesquisa com intuito básico estratégico, objetivo, descritivo e será realizada com pesquisas bibliográficas, doutrinas, jurisprudências e artigos.
- Artigo / TCCA influência da mídia no tribunal do júri(2023) Teles, Guilherme de CarvalhoÉ inegável o poder da mídia na formação da opinião pública, especialmente no campo do direito penal, onde crimes são amplamente divulgados pela imprensa sensacionalista. Isso pode ter um impacto significativo nas decisões do Tribunal do Júri, levando em consideração a parcialidade das notícias que são veiculadas. Este trabalho visa avaliar como a mídia influencia as decisões deste Tribunal Popular em casos de crimes dolosos contra a vida, especialmente os que possuem grande repercussão. Utilizando o método dialético de abordagem, o estudo relaciona o poder dos veículos midiáticos com o sistema penal brasileiro, com foco na influência da mídia sobre as decisões do Tribunal do Júri. Analisando três casos reais no Brasil, conclui-se que a mídia pode influenciar negativamente as decisões do Júri por meio de julgamentos e pré-condenações feitas em seus veículos.
- Artigo / TCCA ciência do direito como disciplina no ensino básico para efetivação do estado democrático de direito(2023) Silva, Enzo MilanoEste artigo fala sobre o estado social do ser humano e discorre sobre sua regulamentação que, a princípio, deve ser próxima das pessoas que serão a ela submetidas. Na sequência, expõe por meio de dados extraídos de pesquisas que, no momento contemporâneo, essa proximidade é muito ínfima, posto que muitas pessoas têm pouco ou nenhum conhecimento sobre as normas jurídicas, apresentando também quais são as consequências práticas desse fenômeno. Por fim, aborda a importância da educação na formação dos indivíduos e de que forma e em que medida poderia funcionar como uma contramedida para enfrentar desse problema.
- Artigo / TCCA análise sobre a perspectiva dos alimentos avoengos na realidade brasileira(2023) Oliveira, Vitoria BalistaO presente trabalho se desenvolve a partir do devido entendimento sobre a contemplação do que o instituto de alimentos abrange, esclarecendo de quem é o papel de ser o alimentante e de quem pode ser o alimentado, bem como, as suas devidas consequências. Há a análise sobre a fixação da pensão alimentícia, eis que por mais que o termo “alimentos” remeta a apenas um vocábulo, há a integralização do valor em todos os aspectos e necessidades do alimentado. Além de esclarecer que a relação obrigacional de prestar alimentos que foram repassadas aos avós foi caracterizada visando a forma subsidiária, sendo deferida apenas na impossibilidade dos genitores em prestarem os devidos alimentos a sua prole. Desta forma, sendo a única solução o repasse aos avós, como forma de alimentos avoengos. Há a atenção necessária para o inadimplemento alimentar, que enseja a denominada “prisão civil” em face do executado, sendo preceituada no ordenamento jurídico brasileiro e em atuais jurisprudências e súmulas. O principal tema do artigo científico é a análise do impacto que o instituo causa na realidade brasileira, tanto para a parte alimentada (requerente) quanto para a parte alimentante (requerido), realçando os principais pontos positivos e negativos que a ação pode acarretar. O trabalho será desenvolvido utilizando o método metodológico, com a pesquisa bibliográfica.
- Artigo / TCCO imposto sobre grandes fortunas: entraves para sua implementação no Brasil(2023) Rodrigues, Matheus Henrique Sant’Ana PfluegerO presente artigo trata-se de uma pesquisa bibliográfica que tem como objetivo principal explorar o imposto sobre grandes fortunas no Brasil, a possibilidade de sua instituição desde 1988 na Carta Magna brasileira, os principais entraves para sua instituição, sua função social e como auxiliará para a redução das desigualdades.
- Artigo / TCCLei de cotas raciais: reparação histórica ou discriminação(2023) Santos, Rebéca de AssisA Lei de Cotas é um importante instrumento para a entrada de pessoas marginalizadas em espaços onde antigamente não poderiam nem ao menos sonhar com a possibilidade. Com a sua criação e a obrigatoriedade de reserva de vagas, surgiram inúmeros debates sobre a constitucionalidade da lei e o questionamento em relação à política pública ser injusta com o resto da população e até mesmo com os próprios pretos. Embora, a Lei tenha sido criada como tentativa de reparar o sofrimento tão duradouro, é de suma importância analisar o contexto histórico por trás dessa proposta e os pontos positivos e negativos desta legislação e se o seu objetivo — reparar a desigualdade social — foi alcançado ou apenas serviu para ser mais uma ilusão a igualdade de raças.
- Artigo / TCCAbortamento em gestação decorrente de crime de violência sexual(2023) Rosa, Beatriz SantaCom o objetivo de evidenciar a luta enfrentada pelas vítimas de violência sexual resultante em gestação indesejada, o presente artigo cientifico apontará as falhas do cumprimento da lei, constantes no Código Penal Brasileiro, bem como, a formas possíveis de lidar com estas situações tão complexas e garantir a aplicabilidade do exercício do direito de forma justa. Através de pesquisas, artigos, doutrinas e leis, foi possível concluir que por mais que este direito esteja disposto há anos na lei brasileira, permanece grandemente ignorado, por se tratar de um assunto envolto de opiniões controversas, resultando por muitas vezes a proibição do livre exercício desta norma, e escolhendo pelas vítimas o seu futuro. Diante disso, se mostra a importância de políticas públicas efetivas e até mesmo a informação a população em relação aos seus direitos e saúde.
- Artigo / TCCAspectos punitivos da pscopatia no âmbito jurídico(2023) Toledo, Amanda de Carvalho MarianoO artigo analisou como o psicopata é tratado perante o ordenamento jurídico brasileiro, a capacidade civil e penal, a punibilidade do psicopata e por final, apresenta um caso real do psicopata e serial killer, Pedro Rodrigues Filho. Diante deste cenário, cogitou o seguinte problema: O psicopata é considerado culpado diante da prática de crimes? O objetivo geral deste artigo é encontrar a medida punitiva apropriada para esses fatos. A metodologia utilizada neste artigo foi de revisão bibliográfica, trazendo a frente as leis do Brasil perante a psicopatia. Concluindo-se que os psicopatas precisam de leis específicas.
- Artigo / TCCA conciliação e mediação nas ações de família em casos de violência doméstica (Lei Maria da Penha)(2023) Benetão, Vinicius SenciatiA violência doméstica é um grave problema social que atinge milhares de famílias em todo o mundo. No Brasil, a Lei Maria da Penha foi criada em 2006 com o objetivo de proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha é um marco legal importante na luta contra a violência de gênero, mas ainda existem desafios para sua aplicação. A mediação e conciliação de conflitos nas ações de família quando se envolve casos de violência doméstica é um tema controverso, que gera muitas discussões no meio jurídico e na sociedade em geral pelos impactos que podem gerar uma mediação diante da vítima e o seu agressor. Com tais efeitos sobre a mediação a melhor alternativa seria o procedimento processual comum.
- Artigo / TCCAção civil pública e estatuto da criança e do adolescente: uma práxis dualista para garantia e defesa dos direitos difusos e coletivos(2023) Barbosa, Gabriel PedrosoA desigualdade social no Brasil afeta a todos e principalmente os hipossuficientes. Neste estamento impera a incerteza econômica que impacta a todos e de forma mais intensa, os menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente visa garantir direitos e proteger os menores das situações de risco, violação de direitos e criminalidade. Está disposto entre os direitos de interesse difuso e coletivo, categoria de direito, difundida no Brasil a partir da década de 1980 justamente para tratar de questões especificas e não tratadas no ordenamento jurídico. Para tratar dos interesses difusos dos menores o Estatuto da Criança e do Adolescente definiu a prerrogativa do Ministério Público para propor ação civil pública – instituto de defesa coletiva de interesses difusos disposto na Lei de Ação Civil Pública - para a defesa do melhor interesse da criança e do adolescente.
- Artigo / TCCAlienação parental e suas consequências jurídicas(2023) Cassão, Ana Beatriz BernalO presente artigo tem o objetivo de analisar o fenômeno da alienação parental mediante compilação bibliográfica através de revisão de literatura. Foram abordados a definição de alienação parental e síndrome da alienação parental, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana, o melhor interesse da criança e do adolescente, o fenômeno das falsas memórias e falsas denúncias, além da definição de guarda unilateral e guarda compartilhada. Foram utilizados como base para o artigo: a Constituição Federal (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010), além da revisão bibliográfica de diversos autores, como Richard Gardner, Paulo Lôbo, Ana Carolina Madaleno e Rolf Madaleno, entre outros. Por fim, foi possível chegar-se à conclusão de que a guarda compartilhada é uma possível forma de mitigação do fenômeno da alienação parental.
- Artigo / TCCEstupro e denunciação caluniosa: o prejuízo ao sistema de amparo as mulheres no Brasil(2023) Oliveira, Beatriz Rodrigues Timóteo deO presente trabalho apresenta um estudo acerca da influência da denunciação caluniosa no combate a crimes sexuais, da maneira como uma única denúncia sobre crime que nunca existiu atinge, indireta e negativamente, qualquer outra denúncia, mesmo que verdadeira. Apresentamos uma análise, através da pesquisa descritiva, da maneira como uma falsa denúncia do crime de estupro coloca em risco a eficácia dos mecanismos de proteção e acolhimento a verdadeira vítima e o que antes deveria ser usado como garantia de tratamento digno a vítima de violência sexual, é usado com má-fé para fins alheios aos previstos pela Lei. Consequentemente, nota-se um crescente descrédito do Estado diante do enfrentamento de crimes sexuais, o que aparentemente surge como ineficácia das autoridades em investigar a ocorrência de um crime e punir o acusado, na verdade é uma forma de prevenção de novas denúncias falsas que atribuem a autoria do crime de estupro a sujeitos inocentes, ferindo o princípio constitucional da presunção de inocência e o regular andamento da justiça. Além disso, da forma como essas denúncias prejudicam o entendimento das pessoas, principalmente mulheres, acerca desses crimes, com a premissa de que a palavra da vítima deve ser considerada prova suprema da ocorrência de crime sexual.
- Artigo / TCCO outro lado da Lei Maria da Penha e as falsas denúncias de violência doméstica(2023) Paula, Maria Augusta Medeiros deEste artigo científico tem como objetivo apontar os principais avanços jurídicos trazidos pela lei 11.340/2006 e as principais questões que dificultam sua aplicação. Para isso, antes de tudo, o desenvolvimento histórico da referida lei no Brasil, a partir do processo de popularizar. Posteriormente, foram analisadas leis e disposições para trazer melhorias no tratamento da violência doméstica e diferentes métodos foram desenvolvidos. Limitar essas práticas, em última análise, levanta a questão da aplicação da lei. O método utilizado para atingir os objetivos do trabalho é um estudo por meio da análise de livros bíblicos, consulta a diversas fontes, como direito, livros, artigos, revistas. Por fim, pode-se concluir que a popular e conhecida Lei Maria da Penha teve muitas inovações e evoluções desde sua criação, mas ainda enfrenta muitas dificuldades em sua aplicação, devido a uma série de fatores, se houver, que não foram solucionados, deve-se priorizar o programa da família e a prevenção da violência contra a mulher.
- Artigo / TCCSharenting: o fenômeno da superexposição infantil nas redes sociais pelos genitores(2023) Silva, Ana Luísa Nascimento daEste artigo apresenta um estudo sobre a superexposição infantil nas redes sociais pelos genitores. O objetivo do estudo é analisar o fenômeno do crescimento do compartilhamento excessivo de fotos, vídeos e dados pessoais de crianças nas redes sociais pelos genitores, em confronto com o ordenamento jurídico brasileiro e a doutrina da proteção integral. Como objetivos específicos o trabalho visa apontar as consequências positivas e negativas que a exposição infantil em redes sociais pode causar aos menores e, por fim, debater a colisão entre o direito de liberdade de expressão dos genitores e o direito à privacidade dos infantes. O método utilizado foi o de pesquisa descritiva com a finalidade de analisar leis, doutrinas, artigos científicos, revistas, teses e dissertações, partindo de uma revisão bibliográfica composta pelos principais autores da área. Os resultados mostraram que o compartilhamento excessivo de dados infantis viola o direito à privacidade dos infantes.
- Artigo / TCCCriminalização do stalking: um estudo sobre a recorrente forma de violência contra as mulheres e sua aplicabilidade no âmbito da Lei Maria da Penha(2023) Teixeira, Taiane DominguesO presente artigo possui o viés de apresentar o impacto causado pela recente criminalização de uma das formas mais antigas e recorrente prática de violência cometida contra a mulher: a perseguição. Buscará demonstrar a pertinência da aplicação das medidas previstas na Lei Maria da Penha nos casos em que for praticado o crime de “stalking” contra mulheres, bem como, em quais hipóteses e os meios executórios admissíveis.
- Artigo / TCCCrime cibernético e a divulgação não autorizada de imagens íntimas(2023) Silva, Ana Caroline Bezerra daCom o avanço da internet e da tecnologia ocorre também o crescimento do crime cibernético, onde os criminosos tem explorado vulnerabilidade em sistemas e redes para conseguirem obter acesso a informações pessoais e a documentações. A divulgação não autorizada de imagens íntimas é um dos crimes cibernéticos que tem como vítima crianças, adolescentes e também adultos. Muitas vezes conhecido como pornografia de vingança, que compartilha imagens íntimas sem o consentimento da vítima, com o intuito de constranger ou chantagear a vítima. O caso Carolina Dieckmann é um dos maiores casos sobre o crime cibernético no Brasil, uma vez que a atriz teve sua caixa de e-mail invadida, onde possuía diversas fotos íntimas que foram divulgadas, sem o seu consentimento e consequentemente foi ameaçada pelos criminosos, que queriam dinheiro da mesma em troca de retirar as imagens da internet. O caso tomou uma enorme proporção haja vista que não havia um tratamento específico para esse tipo de crime. Foi então criada a Lei 12.737/12, mais conhecida como Lei Carolina Dieckmann, a qual promoveu alterações no Código Penal Brasileiro, definindo os crimes cibernéticos. Pelo fato da grande proporção do caso e o aumento de casos de crimes cibernéticos e divulgações não autorizadas de imagens intima, a Lei Carolina Dieckmann foi sancionada e com caráter de urgência, para proteger a privacidade de todos.
- Artigo / TCCGuardas municipais e os limites atribuidos: a (in) constitucionalidade na atuação investigativa e a nulidade processual(2023) Witzel, Maithê CamargoEste artigo tem por objetivo esclarecer quais as atribuições da Guarda Municipal, de modo a serem abordados conceitos e competências, observando se a atuação da Guarda não excede os limites impostos pela Constituição Federal e as mutações principalmente, por intermédio da Lei Federal 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
- Artigo / TCCImpactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na privacidade do consumidor e a adequação das empresas(2023) Martines, Lucas ViniciusO estudo trata sobre os impactos das empresas e dos consumidores perante a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil, que entrou em vigor em setembro de 2020 e estabeleceu novas regras para o tratamento de dados pessoais por empresas e entidades públicas. O objetivo da LGPD é proteger a privacidade dos cidadãos e garantir que seus dados pessoais sejam tratados de forma adequada e segura, equilibrando os interesses das empresas com o direito fundamental à privacidade. A LGPD estabelece os direitos dos titulares dos dados, incluindo o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade dos dados. A lei prevê sanções para empresas que violam suas disposições, incluindo multas, advertências e suspensão do tratamento de dados pessoais. A proteção da privacidade é essencial para a preservação da dignidade humana e da autonomia individual, valores fundamentais da democracia.
- Artigo / TCCCaso Robinho: a possibilidade de homologação de sentença penal italiana para cumprimento de sentença no brasil(2023) Pinheiro, Júlia GalheigoO objetivo do presente artigo é analisar os fatos praticados por Robinho e a possibilidade de homologação da sentença impostano exterior para que o condenado cumpra a referida pena no Brasil. Robson de Souza, mais conhecido como Robinho, foi condenado pelo crime de estupro coletivo e sentenciado a pena de 09 (nove) anos de reclusão pela Justiça Italiana, país onde praticou o fato. Robinho é brasileiro nato e não pode ser extraditado para cumprimento de sentença imposta no exterior, o que prevê a Constituição Federal, em seu art. 05º (BRASIL, 1988). Dessa forma, discute-se se o réu estaria livre para exercer seu direito à liberdade ou ainda, se há possibilidade de que uma sentença imposta por país estrangeiro ser homologada em solo nacional, para que o poder-dever do Estado de penalizar aquele que desrespeita as leis seja legalmente executado? Em que hipóteses um brasileiro nato que comete crime no exterior poderá ter sua pena estrangeira homologada no Brasil? A metodologia utilizada será de pesquisas bibliográficas com base em doutrinas, jurisprudências, leis e pareceres dos Superiores Tribunais. O estudo será realizado com base em noticiários e autores da área criminal, de forma que a pesquisa será qualitativa, buscando estabelecer relação entre a teoria legal e o que vem sendo aplicado na prática, explicando de que forma se dá a homologação e suas hipóteses de aplicação.
- Artigo / TCCBiodiversidade e biopirataria: uma análise a lei de acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado(2023) Ferreira, LetíciaO presente artigo científico tem por objetivo analisar, o direito ambiental, a biodiversidade brasileira, as práticas de biopirataria que recaem sobre ela, seus impactos, a atuação dos órgãos fiscalizadores e responsabilização atribuída as práticas ilegais, observar a efetiva contribuição da Lei 13.123/2015. Foi utilizada a pesquisa bibliográfica, pela consulta de leis, doutrinas, artigos científicos e sites de instituições ambientais.
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