Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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Aplicabilidade da lei penal brasileira para assassinos em série
(2023) Santério, Camila
O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação da lei penal brasileira nos casos de crimes cometidos por assassinos em série, por meio do estudo da legislação, doutrina e jurisprudência. Especificamente, a pesquisa busca levantar o histórico desses crimes, conceituá-los, classificá-los, identificálos e compreender se esses criminosos são considerados imputáveis, se há possibilidade de reintegração à sociedade e, caso não haja, quais medidas devem ser adotadas. Os assassinos em série costumam cessar sua prática somente quando são detidos ou mortos, e o código penal brasileiro não apresenta disposições específicas para esses casos. No entanto, existem diversas disposições legais que podem ser aplicadas aos crimes cometidos por esses indivíduos, de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso. Diante disso, é importante ressaltar a necessidade de criação de uma instituição voltada para a identificação, tratamento e gerenciamento desses indivíduos, uma vez que eles cometeram crimes graves e violentos motivados por fatores emocionais e psicológicos complexos. Devido à falta de estudos aprofundados sobre o tema, há uma enorme lacuna na preparação das autoridades para identificar e tratar esses criminosos de forma adequada, visando sua reintegração à sociedade. Caso não haja possibilidade de reinserção social, a Lei de Execução Penal prevê que, em casos de extrema periculosidade do condenado, a pena de prisão pode ser cumprida em regime fechado por prazo indeterminado.
A violação dos direitos fundamentais no cárcere brasileiro e o estado de coisas inconstitucional
(2023) Pinheiro, Nathalia Dornelas
O presente artigo trata principalmente sobre a violação dos direitos fundamentais no cárcere brasileiro e o estado de coisas inconstitucional, ou seja, a notória falha quanto ao efetivo cumprimento de direitos essenciais previamente previstos na constituição federal de 1988, que confere direitos básicos a todo e qualquer ser humano para que se viva em condições dignas. Trás consigo ainda o objetivo de analisar os direitos fundamentais violados para entender as consequências à sociedade com relação a inobservância estatal e as falhas de execução penal por parte do poder punitivo deste. Utilizou-se para este artigo uma metodologia descritiva e exploratória no que diz respeito ao abordar os temas em questão, contando com técnicas de pesquisa através de doutrinas, artigos e bases de dados.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): características, princípios e incentivos fiscais.
(2023) Ribeiro, Ana Elize Silva
Este artigo científico possui como foco o estudo do tributo Municipal intitulado como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Buscou-se apresentar sua definição e principais características, quem são os sujeitos ativo e passivo, a base de cálculo e alíquota, bem como os princípios que o regem, como o princípio da isonomia e capacidade contributiva e em sequência os incentivos fiscais oferecidos pelos Municípios. Para alcançar tal finalidade, de forma a dispor de informações relevantes ao leitor, foi utilizado como técnica de pesquisa a pesquisa documental - bibliográfica. Desta forma, conclui-se que o contribuinte dispõe de benesses que o auxiliam na obrigação de recolhimento do tributo, de forma a respeitar os princípios explícitos e implícitos dispostos na Constituição Federal e leis esparsas, visto que sua arrecadação é baseada na capacidade contributiva do contribuinte.
Os efeitos provenientes da separação de fato perante a concessão da pensão por morte e a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça
(2023) Santos, Ana Carolina Ramos
Neste trabalho, será exposto as circunstâncias que prevalecem ao requerer a “Pensão Por Morte” (tratando-se do Regime Geral da Previdência Social), e quais dificuldades esses segurados se deparam, a fim de obter a concessão do referido benefício previdenciário. Desta forma, será apresentada a análise da controvérsia legislativa diante a falta de dispositivos legais que amparam as situações sociais, bem como, dispõe sobre a evolução histórica e os princípios que norteiam a Pensão Por Morte. Desta maneira, com o advento da sociedade, e todas as questões intrínsecas ao desenvolvimento humano e as suas formas de relacionamento, é de suma importância preservar e adequar o princípio da Igualdade, de maneira pelo qual o entendimento de separação, seja esta de fato ou judicial, seja tratado com equivalência. Diante da realidade, o presente artigo exibe a análise, principalmente das jurisprudências atuais, artigos científicos e doutrinas que esclareçam e nos enfatizam informações pertinentes ao caso. Inclusive, verificando as diversas lacunas jurídicas diante ao tema, nota-se a relevância da complementação destas por meio de analogia. Portanto, neste momento, se torna imprescindível o aprofundamento dos entendimentos jurisprudenciais. E, havendo êxito em constatar a “necessidade econômica superveniente”, a benesse em questão, deverá amparar o segurado que o pleiteia, conforme dispõe a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça.
A responsabilidade civil do Estado frente ao erro judiciário penal
(2023) Santos, Larissa Santana dos
Este artigo tem o objetivo de apresentar os conceitos que circundam atualmente a responsabilidade estatal em casos de erros do judiciário penal no Brasil, valendo-se da técnica de pesquisa por documentação indireta, do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico. O erro judiciário penal possuí consequências extremamente graves para a vítima, portanto esse trabalho busca responder a seguinte questão: como o ordenamento jurídico brasileiro procura mitigar esses danos? O presente artigo será dividido em duas partes: a primeira com os conceitos e o respaldo jurídico acerca da concretização da responsabilização estatal e a segunda demonstrando a aplicação desses institutos através da análise jurisprudencial dos diferentes estados brasileiros nos últimos anos.
A importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para a aposentadoria especial
(2023) Thame, Lucas Lisboa Alves
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento essencial para a concessão da Aposentadoria Especial, destinada aos trabalhadores que exercem atividades laborais insalubres ou perigosas. O PPP contém informações detalhadas sobre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, os agentes nocivos aos quais ele está exposto e as medidas de proteção adotadas pela empresa. A existência do PPP é fundamental para a comprovação das condições especiais de trabalho, já que é por meio dele que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avalia se o trabalhador tem direito à aposentadoria especial. Sem o PPP, a comprovação se torna mais difícil e subjetiva, sujeita a contestações e atrasos no processo de concessão. Além disso, as empresas têm a responsabilidade legal de emitir e manter atualizado o PPP de seus trabalhadores, sob pena de multas e ações trabalhistas. A emissão correta e completa do PPP é, portanto, uma forma de proteger os trabalhadores e a empresa, garantindo a saúde e a segurança no ambiente de trabalho, bem como a concessão justa e segura da aposentadoria especial.
A utilização da linguagem descritiva na elucidação do código de defesa do consumidor
(2023) Pinto, Priscilla da Silva Lima
Nesta pesquisa será analisado a linguagem rebuscada do código de defesa do consumidor com o escopo de compreender os termos jurídicos bem como torná-los acessíveis à população que mais necessita dos conhecimentos que versem sobre a relação consumerista bem como aproximar a leitura do CDC que envolvem os direitos e obrigações do consumidor com o uso de linguagem clara para o entendimento do código, não deixando que situações-problemas prevaleçam sobre o conhecimento do cliente e mitigar a busca imediata ao órgão competente PROCON para sanar danos causados pelo fornecedor.
Justiça penal negociada: apontamentos acerca do acordo de não persecução penal
(2023) Araújo, Joana Martins de
Pretende-se, nesse trabalho, analisar o Acordo de Não Persecução Penal enquanto sistema da Justiça Penal Negociada, tendo em vista as discordâncias doutrinárias acerca da legalidade de seus requisitos, bem como sua constitucionalidade ao ser inserido no sistema jurídico brasileiro. Inicia-se com uma breve explanação acerca da Justiça Penal Negociada, apontando os sistemas que a compõem e os princípios mitigados com a sua aplicação. Passa-se a contextualizar o surgimento do Acordo de Não Persecução Penal. Por fim, é feita uma análise dos requisitos para concessão do Acordo, expondo as divergências doutrinárias acerca da legalidade de tais condições. Para tanto, utiliza-se o método da pesquisa bibliográfica.
A ressocialização do preso frente ao sistema penitenciário brasileiro
(2023) Gabrielli, Gabriela Ayres
O presente artigo científico tem como principal questionamento a ressocialização de detentos após o cumprimento de suas penas é possível. O objetivo é avaliar a eficácia do sistema prisional brasileiro no processo de reintegração desses indivíduos à sociedade, conforme prevê a Lei de Execução Penal. Serão abordadas as dificuldades enfrentadas pelos egressos na sua readaptação e reinserção social, levando em conta os princípios aplicáveis às penas e a legislação brasileira. Para tanto, serão analisadas as relações jurídicas e estatais que possibilitam a reinserção dos detentos no mercado de trabalho, bem como as aplicabilidades e efetividade dos programas de ressocialização e seus desafios. Por meio de estudos de casos, será avaliado se os presos possuem as estruturas básicas necessárias para conviver novamente em sociedade após o cumprimento de suas penas.
A investigação criminal direta pelo ministério público e sua constitucionalidade
(2023) Santos, Gabriel Souza dos
O presente artigo tem como objetivo estudar os impactos que a investigação criminal direta por parte do Ministério Público causa em toda a persecução penal, tratando dos argumentos favoráveis e contrários, analisando se há benefícios nessa prática para a solução de inúmeros casos que chegam ao conhecimento das autoridades todos os dias.
Estupro e denunciação caluniosa: o prejuízo ao sistema de amparo as mulheres no Brasil
(2023) Oliveira, Beatriz Rodrigues Timóteo de
O presente trabalho apresenta um estudo acerca da influência da denunciação caluniosa no combate a crimes sexuais, da maneira como uma única denúncia sobre crime que nunca existiu atinge, indireta e negativamente, qualquer outra denúncia, mesmo que verdadeira. Apresentamos uma análise, através da pesquisa descritiva, da maneira como uma falsa denúncia do crime de estupro coloca em risco a eficácia dos mecanismos de proteção e acolhimento a verdadeira vítima e o que antes deveria ser usado como garantia de tratamento digno a vítima de violência sexual, é usado com má-fé para fins alheios aos previstos pela Lei. Consequentemente, nota-se um crescente descrédito do Estado diante do enfrentamento de crimes sexuais, o que aparentemente surge como ineficácia das autoridades em investigar a ocorrência de um crime e punir o acusado, na verdade é uma forma de prevenção de novas denúncias falsas que atribuem a autoria do crime de estupro a sujeitos inocentes, ferindo o princípio constitucional da presunção de inocência e o regular andamento da justiça. Além disso, da forma como essas denúncias prejudicam o entendimento das pessoas, principalmente mulheres, acerca desses crimes, com a premissa de que a palavra da vítima deve ser considerada prova suprema da ocorrência de crime sexual.
Abandono afetivo e material e as consequências jurídicas e sociais
(2023) Inoyama, Cíntia Aiko
O objetivo deste trabalho é analisar e compreender os impactos causados pelo abandono afetivo e material familiar na sociedade, com base na opinião de juízes e doutrinadores tais como estudos de manuais, artigos científicos e jurisprudência. Foi utilizado o método de pesquisa descritiva com a finalidade de examinar os efeitos causados pelo abandono afetivo e material dos pais durante a infância dos filhos, partindo de uma revisão bibliográfica composta pelos principais autores e juristas da área, traçando uma linha de entendimento para definir e resolver os problemas trazidos com o tema proposto. O trabalho analisará a importância do princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da solidariedade recíproca e do princípio da afetividade nas relações familiares. Para isso, será necessária uma pesquisa documental, utilizando-se de jurisprudência, leis, doutrinas, artigos. Através desta metodologia, será possível realizar o estudo dos impactos que o abandono afetivo e material poderá causar na sociedade.
Aplicabilidade da progressão de regime para reeducando que cumpre pena em regime disciplinar diferenciado
(2023) Baptistella, Mariane
Neste artigo científico trata-se do regime disciplinar diferenciado, o qual deu-se a ser nacional após a publicação da Lei nº 10.792 de 1º de Dezembro de 2003, que modificou a redação do Artigo 52, entre outras, da Lei de Execução Penal. Tem po finalidade analisar as hipóteses de aplicabilidade e cabimento do regime disciplinar diferencial, onde impõe ao preso um regime (sanção disciplinar) de cumprimento da pena de prisão muito mais rigoroso, podendo ser aplicada de duas formas, sanção disciplinar e medida de caráter cautelar nas progressões de regimes dentro das unidades prisionais; a contribuição para a ressocialização e apontar melhorias no desenvolvimento entre os reeducando dentro do estabelecimento prisional e com a sociedade. Portanto, é indispensável analisar o conceito e origem histórica dele no Brasil, expor a viabilidade e a aplicação; analisar os tipos de progressões de regime com a utilização do Regime Disciplinar Diferenciado. Desenvolve-se então, uma pesquisa com intuito básico estratégico, objetivo, descritivo e será realizada com pesquisas bibliográficas, doutrinas, jurisprudências e artigos.
A efetividade do direito à saúde no contexto do sistema prisional do brasil
(2023) Ferreira, Elisabete Lourenço Cortez
Este artigo científico pretende analisar o tema referente a efetividade do direito à saúde no contexto do sistema prisional do Brasil por meio de uma pesquisa bibliográfica. O objetivo é demonstrar que a saúde é um direito fundamental de todo ser humano e que sua efetividade é imprescindível, e o sistema prisional deve garantir a proteção desse direito para os detentos. Entretanto, as condições de saúde no sistema penal são precárias e muitas vezes insuficientes. Nesse contexto, o trabalho mostrará com o estudo do tema, que apesar de alguns direitos serem retirados do indivíduo que cumpre pena, eles continuam possuindo os direitos da pessoa humana e de cidadãos, além de todos os direitos sociais que lhe são inerentes, e estes, devem ser assegurados pelo Estado, incluindo aqueles relacionados à saúde.
O direito à privacidade como óbice ao combate do terrorismo
(2023) Martins, Samuel Pires de Lima
Este artigo tem como objetivo analisar a lei antiterrorismo (Lei N° 13.260 de 16 de Março de 2016), que tratou de regulamentar o disposto no inciso XLlll do artigo 5°da Constituição Brasileira de 1988, bem como demonstrar como o direito à privacidade também previsto na Constituição brasileira como direito fundamental, pode ser um óbice ao efetivo combate do terrorismo se não for bem examinado, visto que, atualmente existe uma judicialização constante sobre temas que porventura permitem diversos entendimentos sobre uma mesma questão.
Menores infratores: a reincidência e as medidas socioeducativas no Brasil
(2023) Corrêa, Luiz Gustavo de Oliveira
A reincidência de menores infratores ocorre quando os jovens cometem novos crimes após já terem sido condenados por um delito anterior. Isso é uma grande preocupação em todo o mundo, pois afeta a segurança pública e o bem-estar das cidades brasileiras. As razões por trás da reincidência são diversas e complexas, e incluem fatores sociais, econômicos e psicológicos. Para prevenir a reincidência, é necessário realizar intervenções que incluem programas de prevenção de delinquência, medidas de justiça restaurativa, programas de reintegração social, apoio à educação e treinamento profissional, bem como aconselhamento e tratamento para problemas de saúde mental. No Brasil, as medidas socioeducativas são utilizadas pelo sistema de justiça juvenil para tratar de jovens infratores. Essas medidas possuem de evitar com que esses jovens voltem a cometer delitos, visando o objetivo de ajudar na reabilitação e na reintegração de jovens diante da sociedade. Existem diferentes tipos de medidas socioeducativas que podem vir a serem aplicadas, como a advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional. A escolha sob a medida tomada vai depender da gravidade do ato infracional cometido, além de considerar as circunstâncias envolvidas do ato. O objetivo das aplicações é garantir que o propósito de ajudar os jovens a se reintegrarem na sociedade, visando oportunidades de desenvolvimento social, educacional e profissional, a fim de reduzir a reincidência juvenil e promover um futuro com uma sociedade mais justa e segura.
A influência da mídia no tribunal do júri
(2023) Teles, Guilherme de Carvalho
É inegável o poder da mídia na formação da opinião pública, especialmente no campo do direito penal, onde crimes são amplamente divulgados pela imprensa sensacionalista. Isso pode ter um impacto significativo nas decisões do Tribunal do Júri, levando em consideração a parcialidade das notícias que são veiculadas. Este trabalho visa avaliar como a mídia influencia as decisões deste Tribunal Popular em casos de crimes dolosos contra a vida, especialmente os que possuem grande repercussão. Utilizando o método dialético de abordagem, o estudo relaciona o poder dos veículos midiáticos com o sistema penal brasileiro, com foco na influência da mídia sobre as decisões do Tribunal do Júri. Analisando três casos reais no Brasil, conclui-se que a mídia pode influenciar negativamente as decisões do Júri por meio de julgamentos e pré-condenações feitas em seus veículos.
A importância do benefício assistencial LOAS-BPC
(2023) Coutinho, Francini Victoria
A sociedade se demonstra severa com aqueles que não se mostram com condições de prover sua própria subsistência. Quando tratamos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) assegurado pela Lei Orgânica da Previdência Social (LOAS), sabe-se que muitas vezes as pessoas passam grande parte de sua vida sem ter as condições mínimas a direitos fundamentais. Ocorre, no entanto, que muitos deles, senão quase a sua totalidade, acabam por buscar assistência governamental, quando tem assegurado o pagamento de um benefício, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão. No desenvolvimento do presente trabalho serão abordados os requisitos para a concessão do benefício, as causas características de modo a contribuir para a reinserção social do indivíduo bem como para sua sociabilização.
Guardas municipais e os limites atribuidos: a (in) constitucionalidade na atuação investigativa e a nulidade processual
(2023) Witzel, Maithê Camargo
Este artigo tem por objetivo esclarecer quais as atribuições da Guarda Municipal, de modo a serem abordados conceitos e competências, observando se a atuação da Guarda não excede os limites impostos pela Constituição Federal e as mutações principalmente, por intermédio da Lei Federal 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na privacidade do consumidor e a adequação das empresas
(2023) Martines, Lucas Vinicius
O estudo trata sobre os impactos das empresas e dos consumidores perante a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil, que entrou em vigor em setembro de 2020 e estabeleceu novas regras para o tratamento de dados pessoais por empresas e entidades públicas. O objetivo da LGPD é proteger a privacidade dos cidadãos e garantir que seus dados pessoais sejam tratados de forma adequada e segura, equilibrando os interesses das empresas com o direito fundamental à privacidade. A LGPD estabelece os direitos dos titulares dos dados, incluindo o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade dos dados. A lei prevê sanções para empresas que violam suas disposições, incluindo multas, advertências e suspensão do tratamento de dados pessoais. A proteção da privacidade é essencial para a preservação da dignidade humana e da autonomia individual, valores fundamentais da democracia.

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