Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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A perpetuação da punição ao egresso prisional e seus desafios na reinserção social
(2025) Ledesma, Emily dos Santos; Silva, Laura Pierini Pimenta da
Alinhada ao fato de que não há vigência da pena perpétua em nosso ordenamento jurídico, a pesquisa a seguir se concentrará na perpetuação de uma forma de estigma e preconceito que recai sobre o egresso prisional após a quitação de sua dívida para com a sociedade e com o responsável pela imposição da pena. Tal pena implícita, embora descarada, atribuída ao egresso, revela-se nociva para o processo de reintegração social, momento de suma importância para o egresso, e essencial para sua remissão. A reintegração no mercado de trabalho, o reencontro pacífico com a família e uma vida digna, sem preconceito, são alguns dos direitos e prazeres arrancados à força do egresso, devido ao preconceito e estigma, que criam um rótulo permanente ao indivíduo que já não possui mais débitos com o Estado, mas é abandonado por ele. Tal abandono do Estado se manifesta, principalmente, no incentivo a que empresas privadas desempenhem funções que deveriam ser de competência pública, além da retirada de sua responsabilidade em promover a devida ressocialização do ex-detento. Dessa forma, o egresso se vê compelido a retornar ao que já conhece — o escárnio — em vez de se aventurar no digno e respeitado desconhecido, uma vez que é privado das possibilidades que permitem tais mudanças.
A concessão de alimentos gravídicos e seus requisitos legais
(2025) Santos, Aline Pereira Dias dos; Corrêa, Ingrid Diniz
A pesquisa analisa a concessão de alimentos gravídicos, regulamentada pela Lei n° 11.804/2008, que garante à gestante o direito de solicitar judicialmente pensão alimentícia durante a gravidez. O estudo discute as implicações sociais e jurídicas desse direito, evidenciando sua importância para a proteção do nascituro e promoção da saúde materno-infantil. Aborda a necessidade de comprovação da gravidez e indícios de paternidade, destacando os impactos emocionais e psicológicos causados pela falta de apoio financeiro, que podem prejudicar a saúde da mãe e o desenvolvimento do bebê. Além disso, analisa a jurisprudência e os meios de prova necessários à concessão do benefício. Por fim, propõe sugestões para facilitar o acesso à justiça e assegurar a efetivação dos direitos previstos em lei.
Impactos da reforma trabalhista no direito sindical: uma análise das mudanças
(2025) Oliveira, Maria Clara da Silva; Monteiro, Vitor Augusto
O presente trabalho analisa os impactos da Reforma Trabalhista de 2017 sobre o Direito Sindical no Brasil, contextualizando sua implementação em meio a uma crise político-econômica. O estudo aborda o Direito do Trabalho como mecanismo de proteção à parte hipossuficiente da relação laboral e destaca a importância histórica e legal do sindicalismo na defesa dos direitos coletivos dos trabalhadores. As principais alterações legislativas, como a prevalência do negociado sobre o legislado, o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória, resultaram em enfraquecimento da atuação sindical, aumento da precarização e fragmentação da classe trabalhadora. A análise revela que os sindicatos enfrentam o desafio de se reinventar, buscando novas formas de financiamento, representatividade e diálogo com os trabalhadores. O trabalho conclui que a consolidação de um modelo sindical justo e autônomo é essencial para garantir relações de trabalho equilibradas e a efetiva proteção social.
Os direitos da criança frente à realidade das mães detentas: desafios e perspectivas da proteção integral
(2025) Machado, Emily Aranha; Castioni, Jenifer Luana Feliciano
A criança recebe tratamento diferenciado no ordenamento jurídico diante da sua situação de vulnerabilidade e de desenvolvimento. Quando se observa a relação maternal da mãe em situação de reclusão, a situação se agrava diante da precariedade para a manutenção do vínculo familiar. Por isso, busca-se através de pesquisas referentes à temática, leis, tratados, jurisprudência e análise crítica verificar e embasar o cenário mais saudável à criança e se é possível a continuação da convivência e do poder familiar da mãe frente à situação de instabilidade. Existem situações de suspensão ou destituição do poder familiar que impactam o núcleo familiar de tal forma que, se não analisado de forma cautelosa pode levar à situação de adoção, que embora excepcionalíssima, é bem delicada, diante da possibilidade de perda do contato da criança com sua mãe, e não encontrá-la mais. Elenca-se, por outro lado, a responsabilidade do Estado e da sociedade através de entidades e políticas públicas a fim de mitigar os efeitos do sistema carcerário no desenvolvimento infantil.
Direito da saúde: o direito de gestar dentro das penitenciárias femininas brasileiras
(2025) Mendes, Alice Apolinário; Costa, Marina Dantas
O presente artigo busca analisar os direitos das mulheres gestantes no sistema penitenciário feminino brasileiro, com ênfase no direito à saúde no ciclo gravídico-puerperal. O encarceramento feminino no Brasil cresceu exponencialmente nas últimas décadas e, como consequência, as condições precárias das prisões femininas, aliadas à negligência no cuidado à saúde das gestantes, violam direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise de dados secundários extraídos de fontes oficiais, como o Infopen Mulheres e o Relipen, além de diretrizes técnicas nacionais e internacionais. São examinados aspectos relacionados ao acesso ao pré-natal, ao parto, ao puerpério, bem como à assistência odontológica e ao tratamento humanizado. Os resultados apontam falhas estruturais e operacionais na aplicação das políticas públicas voltadas à saúde das gestantes privadas de liberdade, revelando um descompasso entre o arcabouço normativo vigente e sua efetiva implementação. Conclui-se pela necessidade de ações coordenadas e fiscalizadas que assegurem, de fato, os direitos já reconhecidos em lei.
Judicialização da saúde: impactos e alternativas na gestão pública
(2025) Cardoso, Giovanna Adriely
O presente artigo científico tem como objetivo estudar a judicialização da saúde, analisando os impactos dessas ações na gestão pública e investigando possíveis alternativas para reduzir a ineficácia do sistema de saúde no país. A pesquisa é realizada com base na Constituição Federal, no Direito Processual Civil e nas normas tributárias que regem os orçamentos públicos, e artigos acadêmicos. A pesquisa tende a mostrar os resultados que estas ações individualizadas podem gerar na administração pública.
Pornografia de vingança como expressão da violência de gênero: implicações sociais e responsabilidade civil no contexto brasileiro
(2025) Reis, Leonardo Scalise; Vitorino, Nicoly Lourenço
O presente estudo visa compreender o fenômeno da pornografia de vingança, caracterizada pela exposição e divulgação na internet de conteúdo sexualmente íntimo, sem o consentimento de pelo menos uma das pessoas expostas, face a uma retaliação a uma conduta da mulher. Nesse sentido, a pornografia de vingança enquadra-se como um mecanismo de controle social, através da violência contra a mulher, entendendo o gênero como organização social da relação entre os sexos, de forma a sublinhar o aspecto relacional das definições normativas das feminilidades. Dessa forma, o revanchismo pornográfico é rechaçado pelo ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a proteção dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988, visando a igualdade em caráter formal e material. À vista disso, aborda-se a responsabilidade no âmbito civil daqueles que publicam conteúdos que se adequam a prática do revanchismo pornográfico, além da responsabilidade dos servidores no Brasil, com base no Marco Civil.
Resolução consensual de conflitos no direito de família: a mediação como alternativa eficaz
(2025) Chagas, João Victor Haro; Campos, Letícia Brandão Tonini
A vida em sociedade inevitavelmente gera conflitos cotidianos, exigindo soluções eficazes por meio de processos legais que atendam aos interesses de todos os envolvidos, especialmente, os conflitos familiares, que envolvem questões que vão além dos aspectos jurídicos. Diante de um conflito, o ser humano foi instruído a não fazer justiça com as próprias mãos, consequentemente, foi condicionado a acreditar que o acesso à justiça se dá, exclusivamente, por meio do Poder Judiciário, com a imposição de uma sentença. No entanto, a visão restrita de acesso à justiça, bem como a constante evolução do conceito de família, tornou o judiciário um meio defasado em tutelar as relações familiares, não mais satisfazendo integralmente os envolvidos. Assim, passou-se a pensar efetivamente na existência de um sistema de resolução de conflitos, surgindo os métodos autocompositivos. Trata-se de um método consensual para lidar com os litígios, não apenas resolvendo-os, mas também transformando-os, permitindo que as partes se tornem protagonistas de seus próprios interesses. O objetivo deste estudo é apresentar a mediação familiar como um mecanismo eficaz de resolução de conflitos, destacando-a como uma abordagem adequada para o tratamento de conflitos familiares. Além disso, a mediação contribui para o sistema judiciário, oferecendo uma solução mais ágil e por vezes menos onerosa. Por fim, a mediação familiar oferece benefícios significativos para a resolução de litígios no Direito de Família, priorizando um método mais humanizado que assegura, de maneira mais qualificada, a obtenção da Justiça.
A proteção ambiental nas contratações públicas: uma análise das licitações sustentáveis sob a ótica da Lei 14.133/2021
(2025) Favero, Victor Gabaldo
O direito à um meio ambiente ecologicamente equilibrado está presente em nossa Constituição Federal de 1988. Ademais, a Carta Magna de forma expressa, impõe ao Poder Público e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo. Nesse sentido, uma das principais formas do Poder Público promover essa proteção junto a sociedade é por meio das licitações sustentáveis, cujo representam um instrumento estratégico de suma importância para conciliar o desenvolvimento econômico nacional com a proteção ambiental. Este estudo analisa os aspectos jurídicos dessa interação, considerando a Lei 14.133/2021 e outras normativas que incentivam práticas sustentáveis nas contratações públicas. A pesquisa investiga como o poder público pode estimular a participação de empresas comprometidas com a responsabilidade socioambiental, os desafios na implementação dessas políticas e os impactos na efetivação do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A tutela jurídica das relações familiares e contratuais na maternidade por substituição transnacional
(2025) Silva, Beatriz Iara Martins da; Oliveira, Paula Maria Laureano Rodrigues de
O presente trabalho analisa o arcabouço normativo aplicável à gestação de substituição enquanto fenômeno transnacional no âmbito do Direito Internacional Privado, do Direito Comparado, do Direito Constitucional e dos atos e regulamentos infralegais do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Federal de Medicina, assim como os instrumentos pertinentes no Direito Internacional dos Direitos Humanos e correspondente jurisprudência. Analisa-se a viabilidade de homologação de sentença estrangeira que declara vínculo parental advindo da prática a partir da jurisprudência pátria. Em seguida, correlacionam-se os institutos de Direito de Família sob a ótica da constitucionalização do Direito Privado, determinando-se as relações jurídicas sui generis imanentes da gestação por substituição a partir das quais infere-se uma teoria da parentalidade. Enfim, estuda-se a viabilidade da tutela executória dos acordos de gestação sub-rogada a partir de ratio decidendi aplicada no Superior Tribunal de Justiça.
A aplicação da inteligência artificial nas investigações criminais
(2025) Moraes, Bruna Duarte de; Santos, Flávia Martins Silva dos
O presente artigo científico tem como objetivo estudar a aplicação da Inteligência Artificial (IA) nas investigações criminais e analisar como as ferramentas de IA podem aperfeiçoar o processo investigativo, aprimorando a coleta e análise de dados e contribuindo para a resolução de crimes de forma mais eficiente, respeitando os direitos fundamentais dos investigados. A pesquisa é feita com base na Constituição Federal, Direito Penal, Direito Processual Penal e a revisão bibliográfica de artigos acadêmicos. A pesquisa demonstra que, embora a IA possa trazer celeridade e mais precisão às investigações, requer regulamentação adequada para evitar a exposição da privacidade e discriminação dos investigados.
Entre o direito à imagem e a liberdade parental: o desafio jurídico do oversharenting
(2025) Santos, Amanda Patrícia Batista; Fernandes, Ana Carolina Machado
Este artigo analisa o fenômeno do oversharenting, caracterizado pela exposição excessiva de crianças nas redes sociais por seus responsáveis. Com base em pesquisa teórica e de campo realizada em Sorocaba, investigam-se os impactos dessa prática sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro. São discutidos o direito à imagem, à privacidade e os limites do poder familiar no contexto digital. O estudo compara a legislação brasileira com normas internacionais, especialmente a francesa, e examina projetos de lei em tramitação no Brasil. Conclui-se que, embora existam normas gerais de proteção, ainda há lacunas legais que exigem regulamentação específica.
Direito da saúde: o direito de gestar dentro das penitenciárias femininas brasileiras
(2025) Mendes, Alice Apolinário; Costa, Marina Dantas
O presente artigo busca analisar os direitos das mulheres gestantes no sistema penitenciário feminino brasileiro, com ênfase no direito à saúde no ciclo gravídico-puerperal. O encarceramento feminino no Brasil cresceu exponencialmente nas últimas décadas e, como consequência, as condições precárias das prisões femininas, aliadas à negligência no cuidado à saúde das gestantes, violam direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise de dados secundários extraídos de fontes oficiais, como o Infopen Mulheres e o Relipen, além de diretrizes técnicas nacionais e internacionais. São examinados aspectos relacionados ao acesso ao pré-natal, ao parto, ao puerpério, bem como à assistência odontológica e ao tratamento humanizado. Os resultados apontam falhas estruturais e operacionais na aplicação das políticas públicas voltadas à saúde das gestantes privadas de liberdade, revelando um descompasso entre o arcabouço normativo vigente e sua efetiva implementação. Conclui-se pela necessidade de ações coordenadas e fiscalizadas que assegurem, de fato, os direitos já reconhecidos em lei.
A relevância do laudo pericial necroscópico para a prova de materialidade delitiva nos crimes dolosos contra a vida
(2025) Andrade, Ana Laura Neres de; Aquino, Milena Chagas Freitas
O alto índice da criminalidade no Brasil resulta no cotidiano forense em contínuo contato com os crimes violentos, especialmente os crimes dolosos contra a vida, incitando, assim, a ocorrência de delitos cada vez mais complexos, que acabam exigindo robusta técnica policial na produção de provas. Em vista disso, torna-se necessário analisar os conceitos técnicos-jurídicos da prova que, por sua vez, se baseia na condenação penal, sendo a materialidade delitiva uma dessas bases. Tratando-se dos crimes dolosos contra a vida, o crime de homicídio, a perícia essencial a ser produzida é o exame pericial necroscópico. Dessa forma, a prova pericial basilar é o Laudo Pericial Necroscópico, o qual não apenas valida a materialidade delitiva, traduzida na existência do crime, como também orienta a tipificação penal, sendo indispensável para a viabilidade de propositura da ação penal.
A concessão de alimentos gravídicos e seus requisitos legais
(2025) Santos, Aline Pereira Dias dos; Corrêa, Ingrid Diniz
A pesquisa analisa a concessão de alimentos gravídicos, regulamentada pela Lei n° 11.804/2008, que garante à gestante o direito de solicitar judicialmente pensão alimentícia durante a gravidez. O estudo discute as implicações sociais e jurídicas desse direito, evidenciando sua importância para a proteção do nascituro e promoção da saúde materno-infantil. Aborda a necessidade de comprovação da gravidez e indícios de paternidade, destacando os impactos emocionais e psicológicos causados pela falta de apoio financeiro, que podem prejudicar a saúde da mãe e o desenvolvimento do bebê. Além disso, analisa a jurisprudência e os meios de prova necessários à concessão do benefício. Por fim, propõe sugestões para facilitar o acesso à justiça e assegurar a efetivação dos direitos previstos em lei.
Violência doméstica e a aplicabilidade da justica restaurativa
(2024) Mariano, Maria Laura Guirardi; Alencar, Renato Wanderley
Violência Doméstica e a Aplicabilidade da Justiça Restaurativa. Este trabalho aborda a violência doméstica e a aplicabilidade da justiça restaurativa como uma alternativa ao modelo punitivo tradicional. A violência doméstica é um problema complexo que exige respostas eficazes e humanizadas. A justiça retributiva, com sua ênfase na punição proporcional ao crime, frequentemente falha em atender às necessidades das vítimas e em promover a reparação dos danos causados. Em contraste, a justiça restaurativa oferece um enfoque centrado na reparação, responsabilização do ofensor e restauração das relações, promovendo a cura e a reconciliação. O estudo examina a implementação da justiça restaurativa no Brasil, destacando marcos como o I Simpósio Brasileiro de Justiça Restaurativa e as Cartas de Araçatuba e Recife, que orientam sua aplicação no país. Além disso, o trabalho explora as questões relacionadas à construção social dos gêneros e a violência de gênero, argumentando que a justiça restaurativa é particularmente adequada para lidar com conflitos de violência doméstica, proporcionando uma solução mais participativa e democrática. A pesquisa conclui que a integração entre as abordagens retributiva e restaurativa pode representar um avanço significativo para um sistema de justiça mais inclusivo, eficaz e humanizado.
Teoria da perda de uma chance: uma análise sobre a responsabilidade civil médica
(2024) Santos, Ana Clara Estevam dos; Machado, Isabele Campos
A discussão acerca da viabilidade da teoria da perda de uma chance é um tema em ascensão no cenário jurídico brasileiro. Buscou-se aprofundar os estudos acerca desta teoria, examinando como as circunstâncias que resultam na perda de oportunidades legítimas de cura ou melhoria na saúde de um paciente podem impactar na responsabilidade civil de profissionais da área médica. A análise desenvolvida se concentra nas implicações dessa teoria no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, oferecendo uma visão abrangente sobre suas aplicações e implicações específicas para a responsabilidade civil no campo médico, seguindo o que tange o Código Civil. Percebendo, assim, por meio desta pesquisa bibliográfica, que a demanda pela satisfação jurídica através dessa teoria tem crescido, à medida que os erros médicos não diminuem. O reconhecimento da perda de uma chance amplia a responsabilidade civil do profissional médico, exigindo desse maior cautela e diligência.
Respeitando a diversidade de gênero: o processo transexualizador como uma expressão do direito humano à saúde e à autodeterminação
(2024) Oliveira, Lara Lurian da Silva; Silva, Yasmin Caroline Santos da
A inclusão do Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS) foi de extrema significância acerca da equidade dos direitos humanos e dos direitos da saúde na comunidade transexual. Mas há muito que se discutir sobre esses direitos, visto que apenas a implementação do processo não garante a equidade e muito menos diminui a tão visível discriminação sofrida por estes. Observando as dificuldades enfrentadas pela comunidade, o presente artigo contextualizará a respeito da diversidade de gênero, destacando a transexualidade, desenvolvendo uma linha do tempo até a inclusão do Processo Transexualizador no SUS, detalhando os procedimentos disponíveis atualmente e identificando as inúmeras barreiras e desafios enfrentados do ponto de vista da realização do processo pelo SUS, dessa forma, evidenciando as diferenças entre a realização do Processo Transexualizador em um Sistema Público de Saúde, o SUS, e em clínicas particulares. O artigo ainda examinará as legislações relevantes que protegem os direitos da comunidade trans, além de analisar estudos de caso para ilustrar os que obtiveram sucesso e os que não foram bem-sucedidos. Ao final, o estudo destacará a necessidade contínua de promover políticas inclusivas e garantir o acesso igualitário aos serviços de saúde para todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero, enfatizando a importância de dar voz, visibilidade a respeito da diversidade e da promoção do bem-estar e segurança dos indivíduos trans.
O uso da inteligência artificial no âmbito jurídico: tecnologia e humanidade
(2024) Bispo, Bruno Antonio; Lourenço, Jéssica Prestes
O advento da tecnologia é um fenômeno que abrange todas as camadas da sociedade e todos os âmbitos da humanidade, sem exceção. A constante evolução das soluções tecnológicas que estão inseridas no dia a dia das pessoas abre espaço para discussões inerentes à sua aplicabilidade. As últimas décadas foram marcadas pelo crescimento do uso de inteligência artificial no desenvolvimento de diversas ferramentas, e nos últimos anos essa tecnologia tornou-se acessível a todos, sendo aplicada inclusive no âmbito jurídico. Consequentemente, surge também o espaço para discutir pontos como proteção de dados, regulamentação e ética no uso da IA como ferramenta jurídica.
O encarceramento de mulheres gestantes e lactantes no Brasil
(2024) Costa, Bruna Ribeiro; Gremo, Mariana Michelleto
Este artigo nasce da necessidade de refletir acerca da realidade do sistema prisional brasileiro, com um foco especial na situação das mulheres encarceradas. Apesar dos avanços para atender às necessidades específicas dessas mulheres, através da criação de penitenciárias designadamente destinadas à população feminina que anteriormente dividia espaço com a população masculina e, portanto, recebia o mesmo tratamento ignorando suas especificidades, a invisibilidade delas no sistema prisional continua a ser uma preocupação. Entre as várias violações de direitos enfrentadas no âmbito carcerário, a violência obstétrica praticada desde a gestação até o puerpério é uma das mais graves, afetando não apenas os direitos à saúde, mas também a integridade física e moral, bem como, dignidade humana e vida, tanto da gestante quanto do nascituro. A violência obstétrica, já traumática para mulheres que estejam libertas, é ainda mais severa para aquelas em situação de privação de liberdade, devido à sua vulnerabilidade e estigmatização. Em busca de uma solução constitucional para esse problema desumano de manter recém-nascidos e crianças pequenas em presídios, afastados de suas mães no momento em que mais precisam do contato materno, o habeas corpus 143.641/SP foi julgado em 20 de fevereiro de 2018. Esta decisão assegurou a prisão domiciliar para mulheres presas preventivamente, mantendo viva a garantia constitucional dos direitos humanos e ainda oferecendo um caminho para melhorar as condições dessas mulheres e seus filhos.

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