Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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Entre o direito à imagem e a liberdade parental: o desafio jurídico do oversharenting
(2025) Santos, Amanda Patrícia Batista; Fernandes, Ana Carolina Machado
Este artigo analisa o fenômeno do oversharenting, caracterizado pela exposição excessiva de crianças nas redes sociais por seus responsáveis. Com base em pesquisa teórica e de campo realizada em Sorocaba, investigam-se os impactos dessa prática sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro. São discutidos o direito à imagem, à privacidade e os limites do poder familiar no contexto digital. O estudo compara a legislação brasileira com normas internacionais, especialmente a francesa, e examina projetos de lei em tramitação no Brasil. Conclui-se que, embora existam normas gerais de proteção, ainda há lacunas legais que exigem regulamentação específica.
Direito da saúde: o direito de gestar dentro das penitenciárias femininas brasileiras
(2025) Mendes, Alice Apolinário; Costa, Marina Dantas
O presente artigo busca analisar os direitos das mulheres gestantes no sistema penitenciário feminino brasileiro, com ênfase no direito à saúde no ciclo gravídico-puerperal. O encarceramento feminino no Brasil cresceu exponencialmente nas últimas décadas e, como consequência, as condições precárias das prisões femininas, aliadas à negligência no cuidado à saúde das gestantes, violam direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise de dados secundários extraídos de fontes oficiais, como o Infopen Mulheres e o Relipen, além de diretrizes técnicas nacionais e internacionais. São examinados aspectos relacionados ao acesso ao pré-natal, ao parto, ao puerpério, bem como à assistência odontológica e ao tratamento humanizado. Os resultados apontam falhas estruturais e operacionais na aplicação das políticas públicas voltadas à saúde das gestantes privadas de liberdade, revelando um descompasso entre o arcabouço normativo vigente e sua efetiva implementação. Conclui-se pela necessidade de ações coordenadas e fiscalizadas que assegurem, de fato, os direitos já reconhecidos em lei.
A relevância do laudo pericial necroscópico para a prova de materialidade delitiva nos crimes dolosos contra a vida
(2025) Andrade, Ana Laura Neres de; Aquino, Milena Chagas Freitas
O alto índice da criminalidade no Brasil resulta no cotidiano forense em contínuo contato com os crimes violentos, especialmente os crimes dolosos contra a vida, incitando, assim, a ocorrência de delitos cada vez mais complexos, que acabam exigindo robusta técnica policial na produção de provas. Em vista disso, torna-se necessário analisar os conceitos técnicos-jurídicos da prova que, por sua vez, se baseia na condenação penal, sendo a materialidade delitiva uma dessas bases. Tratando-se dos crimes dolosos contra a vida, o crime de homicídio, a perícia essencial a ser produzida é o exame pericial necroscópico. Dessa forma, a prova pericial basilar é o Laudo Pericial Necroscópico, o qual não apenas valida a materialidade delitiva, traduzida na existência do crime, como também orienta a tipificação penal, sendo indispensável para a viabilidade de propositura da ação penal.
A concessão de alimentos gravídicos e seus requisitos legais
(2025) Santos, Aline Pereira Dias dos; Corrêa, Ingrid Diniz
A pesquisa analisa a concessão de alimentos gravídicos, regulamentada pela Lei n° 11.804/2008, que garante à gestante o direito de solicitar judicialmente pensão alimentícia durante a gravidez. O estudo discute as implicações sociais e jurídicas desse direito, evidenciando sua importância para a proteção do nascituro e promoção da saúde materno-infantil. Aborda a necessidade de comprovação da gravidez e indícios de paternidade, destacando os impactos emocionais e psicológicos causados pela falta de apoio financeiro, que podem prejudicar a saúde da mãe e o desenvolvimento do bebê. Além disso, analisa a jurisprudência e os meios de prova necessários à concessão do benefício. Por fim, propõe sugestões para facilitar o acesso à justiça e assegurar a efetivação dos direitos previstos em lei.
Violência doméstica e a aplicabilidade da justica restaurativa
(2024) Mariano, Maria Laura Guirardi; Alencar, Renato Wanderley
Violência Doméstica e a Aplicabilidade da Justiça Restaurativa. Este trabalho aborda a violência doméstica e a aplicabilidade da justiça restaurativa como uma alternativa ao modelo punitivo tradicional. A violência doméstica é um problema complexo que exige respostas eficazes e humanizadas. A justiça retributiva, com sua ênfase na punição proporcional ao crime, frequentemente falha em atender às necessidades das vítimas e em promover a reparação dos danos causados. Em contraste, a justiça restaurativa oferece um enfoque centrado na reparação, responsabilização do ofensor e restauração das relações, promovendo a cura e a reconciliação. O estudo examina a implementação da justiça restaurativa no Brasil, destacando marcos como o I Simpósio Brasileiro de Justiça Restaurativa e as Cartas de Araçatuba e Recife, que orientam sua aplicação no país. Além disso, o trabalho explora as questões relacionadas à construção social dos gêneros e a violência de gênero, argumentando que a justiça restaurativa é particularmente adequada para lidar com conflitos de violência doméstica, proporcionando uma solução mais participativa e democrática. A pesquisa conclui que a integração entre as abordagens retributiva e restaurativa pode representar um avanço significativo para um sistema de justiça mais inclusivo, eficaz e humanizado.
Teoria da perda de uma chance: uma análise sobre a responsabilidade civil médica
(2024) Santos, Ana Clara Estevam dos; Machado, Isabele Campos
A discussão acerca da viabilidade da teoria da perda de uma chance é um tema em ascensão no cenário jurídico brasileiro. Buscou-se aprofundar os estudos acerca desta teoria, examinando como as circunstâncias que resultam na perda de oportunidades legítimas de cura ou melhoria na saúde de um paciente podem impactar na responsabilidade civil de profissionais da área médica. A análise desenvolvida se concentra nas implicações dessa teoria no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, oferecendo uma visão abrangente sobre suas aplicações e implicações específicas para a responsabilidade civil no campo médico, seguindo o que tange o Código Civil. Percebendo, assim, por meio desta pesquisa bibliográfica, que a demanda pela satisfação jurídica através dessa teoria tem crescido, à medida que os erros médicos não diminuem. O reconhecimento da perda de uma chance amplia a responsabilidade civil do profissional médico, exigindo desse maior cautela e diligência.
Respeitando a diversidade de gênero: o processo transexualizador como uma expressão do direito humano à saúde e à autodeterminação
(2024) Oliveira, Lara Lurian da Silva; Silva, Yasmin Caroline Santos da
A inclusão do Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS) foi de extrema significância acerca da equidade dos direitos humanos e dos direitos da saúde na comunidade transexual. Mas há muito que se discutir sobre esses direitos, visto que apenas a implementação do processo não garante a equidade e muito menos diminui a tão visível discriminação sofrida por estes. Observando as dificuldades enfrentadas pela comunidade, o presente artigo contextualizará a respeito da diversidade de gênero, destacando a transexualidade, desenvolvendo uma linha do tempo até a inclusão do Processo Transexualizador no SUS, detalhando os procedimentos disponíveis atualmente e identificando as inúmeras barreiras e desafios enfrentados do ponto de vista da realização do processo pelo SUS, dessa forma, evidenciando as diferenças entre a realização do Processo Transexualizador em um Sistema Público de Saúde, o SUS, e em clínicas particulares. O artigo ainda examinará as legislações relevantes que protegem os direitos da comunidade trans, além de analisar estudos de caso para ilustrar os que obtiveram sucesso e os que não foram bem-sucedidos. Ao final, o estudo destacará a necessidade contínua de promover políticas inclusivas e garantir o acesso igualitário aos serviços de saúde para todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero, enfatizando a importância de dar voz, visibilidade a respeito da diversidade e da promoção do bem-estar e segurança dos indivíduos trans.
Prisão especial para cidadãos que possuem diplomas universitários: garantia de direitos ou inconstitucionalidade?
(2024) Bastos, Guilherme Rocha; Saldanha, Jurema Maciel
Este artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade da prisão especial para portadores de diploma do Ensino Superior, bem como os fundamentos das leis que asseguram esse direito. Para tanto, utilizamos o método de pesquisa exploratória, incluindo levantamento bibliográfico e revisão de literatura. Nossos resultados indicam que a prisão especial entra em conflito com o princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal de 1988, e tem sido objeto de questionamento pelo Supremo Tribunal Federal. Como conclusão, destacamos a necessidade de equilibrar a punição com a reintegração dos detentos à sociedade, garantindo seus direitos fundamentais de reintegração de forma segura e produtiva.
O uso da inteligência artificial no âmbito jurídico: tecnologia e humanidade
(2024) Bispo, Bruno Antonio; Lourenço, Jéssica Prestes
O advento da tecnologia é um fenômeno que abrange todas as camadas da sociedade e todos os âmbitos da humanidade, sem exceção. A constante evolução das soluções tecnológicas que estão inseridas no dia a dia das pessoas abre espaço para discussões inerentes à sua aplicabilidade. As últimas décadas foram marcadas pelo crescimento do uso de inteligência artificial no desenvolvimento de diversas ferramentas, e nos últimos anos essa tecnologia tornou-se acessível a todos, sendo aplicada inclusive no âmbito jurídico. Consequentemente, surge também o espaço para discutir pontos como proteção de dados, regulamentação e ética no uso da IA como ferramenta jurídica.
O encarceramento de mulheres gestantes e lactantes no Brasil
(2024) Costa, Bruna Ribeiro; Gremo, Mariana Michelleto
Este artigo nasce da necessidade de refletir acerca da realidade do sistema prisional brasileiro, com um foco especial na situação das mulheres encarceradas. Apesar dos avanços para atender às necessidades específicas dessas mulheres, através da criação de penitenciárias designadamente destinadas à população feminina que anteriormente dividia espaço com a população masculina e, portanto, recebia o mesmo tratamento ignorando suas especificidades, a invisibilidade delas no sistema prisional continua a ser uma preocupação. Entre as várias violações de direitos enfrentadas no âmbito carcerário, a violência obstétrica praticada desde a gestação até o puerpério é uma das mais graves, afetando não apenas os direitos à saúde, mas também a integridade física e moral, bem como, dignidade humana e vida, tanto da gestante quanto do nascituro. A violência obstétrica, já traumática para mulheres que estejam libertas, é ainda mais severa para aquelas em situação de privação de liberdade, devido à sua vulnerabilidade e estigmatização. Em busca de uma solução constitucional para esse problema desumano de manter recém-nascidos e crianças pequenas em presídios, afastados de suas mães no momento em que mais precisam do contato materno, o habeas corpus 143.641/SP foi julgado em 20 de fevereiro de 2018. Esta decisão assegurou a prisão domiciliar para mulheres presas preventivamente, mantendo viva a garantia constitucional dos direitos humanos e ainda oferecendo um caminho para melhorar as condições dessas mulheres e seus filhos.
O direito à privacidade em um mundo digital: implicações constitucionais e desafios contemporâneos
(2024) Pavaneli, Kelvin Nunes; Kawamura, Natália Ayumi Ban
O direito à privacidade, evoluindo de conceitos iniciais no século XIX até os desafios da era digital, tornou-se fundamental na sociedade contemporânea. A privacidade enfrenta novas ameaças com a proliferação das tecnologias digitais, exigindo adaptações legais como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Esta legislação reflete a preocupação com a proteção de dados pessoais e a preservação da privacidade em um mundo digitalizado. Contudo, a rápida evolução tecnológica e a coleta massiva de dados apresentam desafios crescentes, demandando uma constante revisão e atualização das normativas para garantir a proteção efetiva dos direitos individuais em meio aos avanços tecnológicos.
O aumento das penas incide na diminuição da prática de crimes?
(2024) Mariano, Ana Laura Nunes; Gonçalves, Hayla Gabrielly de Lima
A prática de crimes é um mal que acerca à sociedade há muito tempo, portanto os obstáculos que distanciam o homem de dar existência aos delitos deve ser objeto de estudos constantes. Torna-se impossível evitar todas as desordens, pois são decorrentes de interesses particulares, assim o desígnio não deve ser a exatidão, mas sim a probabilidade. Parte-se do objeto primordial, de que há profusas formas de governar com o objetivo de manter a civilização, à vista disso, o presente artigo discorre sobre algumas dessas possíveis soluções e a exposição de outras altercações ainda sim interligadas ao desalinho do sistema punitivo no Brasil.
Dissolução parcial de sociedade no código de processo civil
(2024) Francisco, Kauany Beatriz Matheus; Reis, Vinicius Henrique Santos dos
Essa monografia trata da dissolução parcial de sociedade perante o Código de Processo Cível de 2015. O objetivo deste trabalho é identificar e analisar se o novo código conseguiu tratar a matéria de maneira eficiente. É dada maior atenção aos casos que se aplicam a sociedades empresariais contratuais, no entanto, também se estuda brevemente a possibilidade de cabimento da ação nas sociedades anônimas. Antes de nos aprofundarmos no estudo do novo código, verificamos a evolução histórica tanto do direito material quanto do direito processual da dissolução parcial de sociedades, bem como os fundamentos lógicos do instituto. No estudo da ação de dissolução parcial no novo código de processo civil, enfocamos o objeto da ação, as situações em que é cabível, a legitimidade processual e a apuração de valores.
Crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente
(2024) Lima, Ana Beatriz Viana; Avena, Guilherme Ferraz
A violência contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes é um dos problemas mais graves e urgentes que a sociedade contemporânea enfrenta. Este artigo explora a complexidade e a gravidade desta forma de violência, examinando suas manifestações, causas e consequências a partir de uma perspectiva jurídica penal. Primeiramente, são apresentados conceitos relevantes e definições legais, enfatizando a importância de compreender a dignidade sexual como um direito fundamental inalienável. Em seguida, são exploradas diversas formas de violência contra a dignidade sexual de crianças e jovens, incluindo abuso sexual, exploração sexual, pornografia infantil e turismo sexual. O artigo também analisa as causas profundas desta forma de violência, identificando os fatores pessoais, sociais e culturais que contribuem para a sua perpetuação.
Prisão especial para cidadãos que possuem diplomas universitários: garantia de direitos ou inconstitucionalidade?
(2024) Bastos, Guilherme Rocha; Saldanha, Jurema Maciel
Este artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade da prisão especial para portadores de diploma do Ensino Superior, bem como os fundamentos das leis que asseguram esse direito. Para tanto, utilizamos o método de pesquisa exploratória, incluindo levantamento bibliográfico e revisão de literatura. Nossos resultados indicam que a prisão especial entra em conflito com o princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal de 1988, e tem sido objeto de questionamento pelo Supremo Tribunal Federal. Como conclusão, destacamos a necessidade de equilibrar a punição com a reintegração dos detentos à sociedade, garantindo seus direitos fundamentais de reintegração de forma segura e produtiva.
Autonomia da vontade da criança e do adolescente
(2024) Oliveira, Bruna Maldonado de; Santos, Laura Ivis dos
O objetivo deste artigo é examinar a expressão da autonomia da vontade na infância e adolescência como um direito fundamental, mais especificamente o direito ao livre desenvolvimento da personalidade. O estudo se torna necessário devido à mudança de paradigmas nas relações familiares, que deixaram de ser fundamentadas em uma perspectiva patrimonialista e passaram a valorizar princípios como a dignidade humana, o afeto e a adoção da doutrina da proteção integral. Com essa mudança, os direitos da criança e do adolescente passaram a ser reconhecidos e valorizados, permitindo que eles assumissem um papel mais ativo e participativo na dinâmica familiar. Em vez de serem vistos como meros objetos do poder dos pais, agora são considerados sujeitos de direitos, com voz e poder de decisão sobre suas próprias vidas. No presente artigo, será abordado o impacto do perfil atual da família no direito ao livre desenvolvimento da personalidade da criança e do adolescente. Serão abordados temas como o perfil da família contemporânea, a criança como sujeito de direitos, sua autonomia de vontade e seu direito ao desenvolvimento da personalidade.
Aspectos jurídicos da herança digital
(2024) Turaça, Bruna Gonçalves; Castro, Pedro Maia de Souza De Martini
Este artigo relata sobre a dificuldade de abordarmos sobre a herança digital no âmbito jurídico, visto que não há nenhum amparo legislativo. Para realização do estudo, foi utilizado o livro de Cíntia Burille sobre Herança Digital e artigos científicos de outros autores. Em muitos dos estudos apontaram para o mesmo problema, se haveria a transmissibilidade universal dos bens digitais ou somente os de caráter patrimonial e se feriria o direito de personalidade e da autonomia privada. Esse é um assunto extremamente atual que ainda não tem resolução, apenas opiniões divergentes, de muita complexidade.
A responsabilidade civil por abandono afetivo pela ótica da teoria da perda de uma chance
(2024) Brotto, Helen Victoria Francisco; Santos, Luiza Miranda
O objetivo deste trabalho é analisar a aplicação da responsabilidade civil no direito das famílias, especialmente no que diz respeito à possibilidade de indenização por dano resultante da perda de uma oportunidade no contexto familiar. Inicialmente, faremos uma visão geral da relação entre a responsabilidade civil e o direito de família, destacando seus aspectos contemporâneos e a concepção de dano moral no âmbito familiar. Em seguida, examinaremos a teoria da perda de uma chance e suas características particulares. Por fim, estudaremos como essa teoria é recepcionada no direito brasileiro e, mais especificamente, no direito das famílias, identificando algumas situações em que pode ser aplicada e as questões problemáticas envolvidas.
A responsabilidade civil dos hospitais particulares frente ao erro médico
(2024) Santos, Pedro Micael dos; Ramos, Thamara Francine das Neves Moreira Pedroso
O tema da responsabilidade civil mostra-se como um grande desafio para o mundo do Direito, pois abarca uma infinidade de situações das quais nosso ordenamento não pode prever todas, por tratar-se de um trabalho sem vislumbre de um final efetivo. Para contornar essa problemática, delimita-se regras gerais a serem seguidas que servem como um molde para cada evento danoso que venha a acometer o direito de outrem. Dentro das esferas das quais esse tema repousa sua importância, o âmbito da prestação de serviços médicos pelos hospitais é um deles, portanto, estudar a aplicabilidade desse instituto para esses casos é de suma relevância em face aos eventuais erros que podem acontecer por parte do profissional da saúde no desempenho de sua função.
A questão dos direitos humanos dentro da penitenciária feminina: um estudo e análise sobre o sistema carcerário feminino brasileiro
(2024) Vásques, Alejandra Gomes; Aude, Natalia Carvalho de Oliveira
O número de detentas na penitenciária tem aumentado significativamente nos últimos anos. Neste artigo trataremos da análise e estudo dos direitos e garantias fundamentais contidas na Constituição Federal e sua aplicação, em regra, dentro das penitenciárias femininas brasileiras. Visando a ausência de dignidade menstrual, bem como a maternidade dentro das celas, a luta contra a desigualdade de gênero e o machismo.

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