A desigualdade social no Brasil afeta a todos e principalmente os hipossuficientes.
Neste estamento impera a incerteza econômica que impacta a todos e de forma mais intensa, os
menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente visa garantir direitos e proteger os menores
das situações de risco, violação de direitos e criminalidade. Está disposto entre os direitos de
interesse difuso e coletivo, categoria de direito, difundida no Brasil a partir da década de 1980
justamente para tratar de questões especificas e não tratadas no ordenamento jurídico. Para
tratar dos interesses difusos dos menores o Estatuto da Criança e do Adolescente definiu a
prerrogativa do Ministério Público para propor ação civil pública – instituto de defesa coletiva
de interesses difusos disposto na Lei de Ação Civil Pública - para a defesa do melhor interesse
da criança e do adolescente.