O estudo trata sobre os impactos das empresas e dos consumidores
perante a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil,
que entrou em vigor em setembro de 2020 e estabeleceu novas regras para o
tratamento de dados pessoais por empresas e entidades públicas. O objetivo da
LGPD é proteger a privacidade dos cidadãos e garantir que seus dados pessoais
sejam tratados de forma adequada e segura, equilibrando os interesses das
empresas com o direito fundamental à privacidade. A LGPD estabelece os direitos
dos titulares dos dados, incluindo o direito de acesso, correção, exclusão e
portabilidade dos dados. A lei prevê sanções para empresas que violam suas
disposições, incluindo multas, advertências e suspensão do tratamento de dados
pessoais. A proteção da privacidade é essencial para a preservação da dignidade
humana e da autonomia individual, valores fundamentais da democracia.