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O outro lado da Lei Maria da Penha e as falsas denúncias de violência doméstica

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Artigo / TCC

Data

2023

Curso

Direito

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Resumo / Abstract

Este artigo científico tem como objetivo apontar os principais avanços jurídicos trazidos pela lei 11.340/2006 e as principais questões que dificultam sua aplicação. Para isso, antes de tudo, o desenvolvimento histórico da referida lei no Brasil, a partir do processo de popularizar. Posteriormente, foram analisadas leis e disposições para trazer melhorias no tratamento da violência doméstica e diferentes métodos foram desenvolvidos. Limitar essas práticas, em última análise, levanta a questão da aplicação da lei. O método utilizado para atingir os objetivos do trabalho é um estudo por meio da análise de livros bíblicos, consulta a diversas fontes, como direito, livros, artigos, revistas. Por fim, pode-se concluir que a popular e conhecida Lei Maria da Penha teve muitas inovações e evoluções desde sua criação, mas ainda enfrenta muitas dificuldades em sua aplicação, devido a uma série de fatores, se houver, que não foram solucionados, deve-se priorizar o programa da família e a prevenção da violência contra a mulher.


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