A proteção ambiental nas contratações públicas: uma análise das licitações sustentáveis sob a ótica da Lei 14.133/2021

O direito à um meio ambiente ecologicamente equilibrado está presente em nossa Constituição Federal de 1988. Ademais, a Carta Magna de forma expressa, impõe ao Poder Público e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo. Nesse sentido, uma das principais formas do Poder Público promover essa proteção junto a sociedade é por meio das licitações sustentáveis, cujo representam um instrumento estratégico de suma importância para conciliar o desenvolvimento econômico nacional com a proteção ambiental. Este estudo analisa os aspectos jurídicos dessa interação, considerando a Lei 14.133/2021 e outras normativas que incentivam práticas sustentáveis nas contratações públicas. A pesquisa investiga como o poder público pode estimular a participação de empresas comprometidas com a responsabilidade socioambiental, os desafios na implementação dessas políticas e os impactos na efetivação do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.