Repositório Institucional da Universidade de Sorocaba :: Navegando por Orientador "Xavier, Silvana Maria Gabaldo"

Navegando por Orientador "Xavier, Silvana Maria Gabaldo"

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A admissibilidade da carta psicografada como meio de prova no processo penal
(2023) Arruda, Isabelle Simões Bonacordi de
O estudo ora exposto tem como propósito analisar a carta psicografada como meio de prova no processo penal, bem como, expor os argumentos usados por aqueles que se manifestam de forma favorável ou contrárias à utilização deste instituto. Os questionamentos sobre o assunto vão desde o âmbito religioso ao jurídico, acerca da laicização do Estado brasileiro, havendo discussões sobre a permissão de influência religiosa em seus julgados, sob argumento de afetar o estado democrático de direito. As provas são de extrema importância para a determinação da verdade dos fatos e a justa aplicação da lei, em especial no processo penal, visto que versa sobre direitos indisponíveis do ser humano. Com a utilização da metodologia bibliográfica, será abordado o conceito provas, seus tipos e princípios, estudo acerca da psicografia e o seu papel junto à justiça, a perícia grafotécnica e sua relevância para determinar a validade do documento.
A análise sobre a perspectiva dos alimentos avoengos na realidade brasileira
(2023) Oliveira, Vitoria Balista
O presente trabalho se desenvolve a partir do devido entendimento sobre a contemplação do que o instituto de alimentos abrange, esclarecendo de quem é o papel de ser o alimentante e de quem pode ser o alimentado, bem como, as suas devidas consequências. Há a análise sobre a fixação da pensão alimentícia, eis que por mais que o termo “alimentos” remeta a apenas um vocábulo, há a integralização do valor em todos os aspectos e necessidades do alimentado. Além de esclarecer que a relação obrigacional de prestar alimentos que foram repassadas aos avós foi caracterizada visando a forma subsidiária, sendo deferida apenas na impossibilidade dos genitores em prestarem os devidos alimentos a sua prole. Desta forma, sendo a única solução o repasse aos avós, como forma de alimentos avoengos. Há a atenção necessária para o inadimplemento alimentar, que enseja a denominada “prisão civil” em face do executado, sendo preceituada no ordenamento jurídico brasileiro e em atuais jurisprudências e súmulas. O principal tema do artigo científico é a análise do impacto que o instituo causa na realidade brasileira, tanto para a parte alimentada (requerente) quanto para a parte alimentante (requerido), realçando os principais pontos positivos e negativos que a ação pode acarretar. O trabalho será desenvolvido utilizando o método metodológico, com a pesquisa bibliográfica.
A conciliação e mediação nas ações de família em casos de violência doméstica (Lei Maria da Penha)
(2023) Benetão, Vinicius Senciati
A violência doméstica é um grave problema social que atinge milhares de famílias em todo o mundo. No Brasil, a Lei Maria da Penha foi criada em 2006 com o objetivo de proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha é um marco legal importante na luta contra a violência de gênero, mas ainda existem desafios para sua aplicação. A mediação e conciliação de conflitos nas ações de família quando se envolve casos de violência doméstica é um tema controverso, que gera muitas discussões no meio jurídico e na sociedade em geral pelos impactos que podem gerar uma mediação diante da vítima e o seu agressor. Com tais efeitos sobre a mediação a melhor alternativa seria o procedimento processual comum.
A efetividade do direito à saúde no contexto do sistema prisional do brasil
(2023) Ferreira, Elisabete Lourenço Cortez
Este artigo científico pretende analisar o tema referente a efetividade do direito à saúde no contexto do sistema prisional do Brasil por meio de uma pesquisa bibliográfica. O objetivo é demonstrar que a saúde é um direito fundamental de todo ser humano e que sua efetividade é imprescindível, e o sistema prisional deve garantir a proteção desse direito para os detentos. Entretanto, as condições de saúde no sistema penal são precárias e muitas vezes insuficientes. Nesse contexto, o trabalho mostrará com o estudo do tema, que apesar de alguns direitos serem retirados do indivíduo que cumpre pena, eles continuam possuindo os direitos da pessoa humana e de cidadãos, além de todos os direitos sociais que lhe são inerentes, e estes, devem ser assegurados pelo Estado, incluindo aqueles relacionados à saúde.
A imputabilidade penal do psicopata criminoso
(2024) Camargo, Ariella; Berbel, Gustavo
O presente artigo aborda a complexa relação entre a psicopatia e a imputabilidade penal. Trata sobre a questão da responsabilidade penal dos criminosos diagnosticados com o transtorno de personalidade e como é de extrema importância examinar e considerar as características que os portadores desse transtorno possuem, tais como a falta de empatia, impulsividade e manipulação, no processo de sua penalização. O crime cometido por esses indivíduos está cada vez mais comum, devido ausência de uma legislação penal direta e explicita sobre o assunto, considerando em sua maioria, os portadores de psicopatia como semiimputaveís ou até mesmo inimputáveis. Os psicopatas possuem plena consciência do que fazem, tendo conhecimento do ilícito e são extremamente racionais, possuindo assim, plena intenção em cometer o delito. O objetivo do artigo é demonstrar a culpabilidade do psicopata criminoso e como este deve ser considerado imputável, e as maneiras de responsabilização ante a legislação penal brasileira.
A influência da mídia no tribunal do júri
(2023) Teles, Guilherme de Carvalho
É inegável o poder da mídia na formação da opinião pública, especialmente no campo do direito penal, onde crimes são amplamente divulgados pela imprensa sensacionalista. Isso pode ter um impacto significativo nas decisões do Tribunal do Júri, levando em consideração a parcialidade das notícias que são veiculadas. Este trabalho visa avaliar como a mídia influencia as decisões deste Tribunal Popular em casos de crimes dolosos contra a vida, especialmente os que possuem grande repercussão. Utilizando o método dialético de abordagem, o estudo relaciona o poder dos veículos midiáticos com o sistema penal brasileiro, com foco na influência da mídia sobre as decisões do Tribunal do Júri. Analisando três casos reais no Brasil, conclui-se que a mídia pode influenciar negativamente as decisões do Júri por meio de julgamentos e pré-condenações feitas em seus veículos.
A judicialização da saúde pública como garantia para a efetivação de direito fundamental no âmbito da pandemia do Covid-19
(2024) Lima, Fernanda Santana; Proença, Murilo Martins
O direito à saúde faz parte do rol de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, entretanto, devido à alta demanda de seu exercício, sua efetivação tornou-se um desafio, fazendo com que a judicialização de medicamentos, insumos e tratamentos fosse inevitável. A problemática causada pelo excesso de pleitos judiciais neste âmbito agravou-se ainda mais durante a pandemia que assolou o mundo em 2020, e, com o avanço da doença, mais escassos se tornaram os recursos estatais, fazendo-se necessário o ajuizamento de ações a fim de garantir o direito instituído por lei. O presente artigo, em sua integralidade, abordará a saúde pública desde a sua raiz constitucional e dará ênfase ao modo como tal direito fundamental é visto, demandado e interpretado no ordenamento jurídico brasileiro.
A mitigação do ativismo judicial e a democracia brasileira: a criação de leis pelo poder judiciário
(2024) Silva, Camila Vitória Oliveira e; Almeida, Caroline Alves de
A presente pesquisa aborda como tema central o ativismo judicial, através do estudo sobre o papel dos tribunais na formulação e implementação de políticas públicas, examinando suas origens, manifestações contemporâneas, impactos na sociedade e as implicações para a democracia e o Estado de Direito. Essa discussão tem como principal tópico a separação de poderes de Montesquieu, que delimita as atribuições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e como contraponto o fenômeno da judicialização, que implica na transferência de parte do poder político das instituições políticas tradicionais para o Judiciário. A pesquisa também aborda as críticas ao ativismo, questionando-se a postura dos Magistrados e os próprios limites do Poder Judiciário, e os pontos favoráveis, com o entendimento de que os tribunais devem preencher as lacunas na legislação deixadas pela omissão do Legislativo ou Executivo na implementação de direitos fundamentais. Por fim, uma análise sobre os pontos abordados na pesquisa.
A prova testemunhal como elemento essencial no processo penal, à luz das falsas memórias
(2024) Valerio, Bianca Maria Rubens; Amaral, Victória Rodrigues Mendes do
O presente estudo tem como objetivo analisar a implicação das falsas memórias na reconstrução dos fatos pelas testemunhas no processo penal e a possível redução dos consequentes danos. Para isso, serão apresentados conceitos sobre o tema, a busca pela "verdade real" e a prova testemunhal no processo penal. Ao analisar os aspectos jurídicos e a implicação das falsas memórias, fica evidente a fragilidade dessa prova, uma vez que depende exclusivamente da memória das testemunhas, o que a torna crucial para a decisão do juiz. Para compreender a importância da memória humana no processo penal, é necessário realizar um estudo interdisciplinar. Neste estudo, foram utilizadas análises bibliográficas e documentais para entender as falsas memórias e seu impacto na prova testemunhal, que muitas vezes é a única evidência disponível. Também foram analisados os fatores que podem contaminar a prova testemunhal e as técnicas que podem ser usadas para minimizar danos, como a Entrevista Cognitiva e o Reconhecimento Pessoal Sequencial.
A questão dos direitos humanos dentro da penitenciária feminina: um estudo e análise sobre o sistema carcerário feminino brasileiro
(2024) Vásques, Alejandra Gomes; Aude, Natalia Carvalho de Oliveira
O número de detentas na penitenciária tem aumentado significativamente nos últimos anos. Neste artigo trataremos da análise e estudo dos direitos e garantias fundamentais contidas na Constituição Federal e sua aplicação, em regra, dentro das penitenciárias femininas brasileiras. Visando a ausência de dignidade menstrual, bem como a maternidade dentro das celas, a luta contra a desigualdade de gênero e o machismo.
A responsabilidade civil das agências de turismo como fornecedores de serviços turísticos sob a ótica do código de defesa do consumidor: uma análise jurídica
(2023) Cristo, Nicole Veiga
A responsabilidade civil solidária é um tema muito importante no setor do turismo, visto que envolve a segurança e a qualidade dos serviços prestados aos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as agências de turismo são solidariamente responsáveis pelos serviços prestados pelas operadoras de turismo, e companhias aéreas, garantindo assim a segurança e qualidade dos serviços contratados. Porém, recentemente houve um novo entendimento no que diz respeito a não responsabilidade solidária entre as agências de turismo e as companhias aéreas. Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as agências de turismo não tem responsabilidade solidária sobre os serviços prestados pelas companhias aéreas, visto que não há relação de subordinação ou de dependência entre elas. Essa decisão é um marco importante no setor do turismo, pois altera o entendimento que vinha sendo adotado até então. Agora, as agências de turismo ficam isentas de responsabilidade em casos envolvendo atrasos, cancelamentos e outras questões relacionadas aos voos contratados pelos consumidores através das agências de turismo. Por fim, a responsabilidade civil solidária é um tema crucial no turismo, e deve ser levado em consideração tanto pelas agências de turismo quanto pelas operadoras de turismo e companhias aéreas. A recente decisão do STJ traz um novo entendimento sobre a não responsabilidade solidária entre as agências de turismo e as companhias aéreas, garantindo assim uma distribuição mais clara das responsabilidades e maior segurança jurídica para todos os envolvidos no setor.
A responsabilidade civil do Estado frente ao erro judiciário penal
(2023) Santos, Larissa Santana dos
Este artigo tem o objetivo de apresentar os conceitos que circundam atualmente a responsabilidade estatal em casos de erros do judiciário penal no Brasil, valendo-se da técnica de pesquisa por documentação indireta, do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico. O erro judiciário penal possuí consequências extremamente graves para a vítima, portanto esse trabalho busca responder a seguinte questão: como o ordenamento jurídico brasileiro procura mitigar esses danos? O presente artigo será dividido em duas partes: a primeira com os conceitos e o respaldo jurídico acerca da concretização da responsabilização estatal e a segunda demonstrando a aplicação desses institutos através da análise jurisprudencial dos diferentes estados brasileiros nos últimos anos.
A responsabilidade civil por abandono afetivo pela ótica da teoria da perda de uma chance
(2024) Brotto, Helen Victoria Francisco; Santos, Luiza Miranda
O objetivo deste trabalho é analisar a aplicação da responsabilidade civil no direito das famílias, especialmente no que diz respeito à possibilidade de indenização por dano resultante da perda de uma oportunidade no contexto familiar. Inicialmente, faremos uma visão geral da relação entre a responsabilidade civil e o direito de família, destacando seus aspectos contemporâneos e a concepção de dano moral no âmbito familiar. Em seguida, examinaremos a teoria da perda de uma chance e suas características particulares. Por fim, estudaremos como essa teoria é recepcionada no direito brasileiro e, mais especificamente, no direito das famílias, identificando algumas situações em que pode ser aplicada e as questões problemáticas envolvidas.
A utilização da linguagem descritiva na elucidação do código de defesa do consumidor
(2023) Pinto, Priscilla da Silva Lima
Nesta pesquisa será analisado a linguagem rebuscada do código de defesa do consumidor com o escopo de compreender os termos jurídicos bem como torná-los acessíveis à população que mais necessita dos conhecimentos que versem sobre a relação consumerista bem como aproximar a leitura do CDC que envolvem os direitos e obrigações do consumidor com o uso de linguagem clara para o entendimento do código, não deixando que situações-problemas prevaleçam sobre o conhecimento do cliente e mitigar a busca imediata ao órgão competente PROCON para sanar danos causados pelo fornecedor.
Abandono afetivo e material e as consequências jurídicas e sociais
(2023) Inoyama, Cíntia Aiko
O objetivo deste trabalho é analisar e compreender os impactos causados pelo abandono afetivo e material familiar na sociedade, com base na opinião de juízes e doutrinadores tais como estudos de manuais, artigos científicos e jurisprudência. Foi utilizado o método de pesquisa descritiva com a finalidade de examinar os efeitos causados pelo abandono afetivo e material dos pais durante a infância dos filhos, partindo de uma revisão bibliográfica composta pelos principais autores e juristas da área, traçando uma linha de entendimento para definir e resolver os problemas trazidos com o tema proposto. O trabalho analisará a importância do princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da solidariedade recíproca e do princípio da afetividade nas relações familiares. Para isso, será necessária uma pesquisa documental, utilizando-se de jurisprudência, leis, doutrinas, artigos. Através desta metodologia, será possível realizar o estudo dos impactos que o abandono afetivo e material poderá causar na sociedade.
Abortamento em gestação decorrente de crime de violência sexual
(2023) Rosa, Beatriz Santa
Com o objetivo de evidenciar a luta enfrentada pelas vítimas de violência sexual resultante em gestação indesejada, o presente artigo cientifico apontará as falhas do cumprimento da lei, constantes no Código Penal Brasileiro, bem como, a formas possíveis de lidar com estas situações tão complexas e garantir a aplicabilidade do exercício do direito de forma justa. Através de pesquisas, artigos, doutrinas e leis, foi possível concluir que por mais que este direito esteja disposto há anos na lei brasileira, permanece grandemente ignorado, por se tratar de um assunto envolto de opiniões controversas, resultando por muitas vezes a proibição do livre exercício desta norma, e escolhendo pelas vítimas o seu futuro. Diante disso, se mostra a importância de políticas públicas efetivas e até mesmo a informação a população em relação aos seus direitos e saúde.
Alienação parental e suas consequências jurídicas
(2023) Cassão, Ana Beatriz Bernal
O presente artigo tem o objetivo de analisar o fenômeno da alienação parental mediante compilação bibliográfica através de revisão de literatura. Foram abordados a definição de alienação parental e síndrome da alienação parental, assim como o princípio da dignidade da pessoa humana, o melhor interesse da criança e do adolescente, o fenômeno das falsas memórias e falsas denúncias, além da definição de guarda unilateral e guarda compartilhada. Foram utilizados como base para o artigo: a Constituição Federal (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010), além da revisão bibliográfica de diversos autores, como Richard Gardner, Paulo Lôbo, Ana Carolina Madaleno e Rolf Madaleno, entre outros. Por fim, foi possível chegar-se à conclusão de que a guarda compartilhada é uma possível forma de mitigação do fenômeno da alienação parental.
Aspectos jurídicos da herança digital
(2024) Turaça, Bruna Gonçalves; Castro, Pedro Maia de Souza De Martini
Este artigo relata sobre a dificuldade de abordarmos sobre a herança digital no âmbito jurídico, visto que não há nenhum amparo legislativo. Para realização do estudo, foi utilizado o livro de Cíntia Burille sobre Herança Digital e artigos científicos de outros autores. Em muitos dos estudos apontaram para o mesmo problema, se haveria a transmissibilidade universal dos bens digitais ou somente os de caráter patrimonial e se feriria o direito de personalidade e da autonomia privada. Esse é um assunto extremamente atual que ainda não tem resolução, apenas opiniões divergentes, de muita complexidade.
Criminalização do stalking: um estudo sobre a recorrente forma de violência contra as mulheres e sua aplicabilidade no âmbito da Lei Maria da Penha
(2023) Teixeira, Taiane Domingues
O presente artigo possui o viés de apresentar o impacto causado pela recente criminalização de uma das formas mais antigas e recorrente prática de violência cometida contra a mulher: a perseguição. Buscará demonstrar a pertinência da aplicação das medidas previstas na Lei Maria da Penha nos casos em que for praticado o crime de “stalking” contra mulheres, bem como, em quais hipóteses e os meios executórios admissíveis.
Direito à educação no transtorno espectro autista: inclusão nas universidades
(2023) Prestes Neto, Ubiratan Dias Batista
A pesquisa tem o objetivo de analisar as ações e diretrizes previstas na Lei Federal nº 12.764/12, abordando os objetivos e os mecanismos para a efetivação dos direitos à educação da pessoa com Transtorno de Espectro Autista, frente aos obstáculos nas universidades brasileiras e os efeitos na inclusão social. A Educação Superior brasileira vem passando por modificações, atualmente, se encontram nas universidades pessoas com diagnóstico de TEA, seu acesso foi garantido constitucionalmente, enfrenta diversas dificuldades, a permanência nem sempre tem sido discutida. A gravidade do transtorno varia referente a intensidade do comprometimento dos sintomas que podem variar, para melhorar a inclusão de pessoas com TEA, visualizando a deficiência numa perspectiva social, no movimento de garantir respeito aos direitos de igualdade com a Lei nº 12764/2012, demonstrando seus direitos de cidadão como qualquer outro estudante, respeitando suas limitações e diferenças. Para que tais direitos sejam respeitados, se faz necessário que as universidades sejam organizadas para atender as necessidades dos mesmos. A metodologia utilizada é de referências bibliográficas, com base na doutrina, legislação e jurisprudência, que conduz à reflexão das políticas de inclusão de pessoas com TEA nas universidades.

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